Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato. 

Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência, para reabilitados da Previdência Social ou para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas. 

Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação aplicável, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 

Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

A declaração de nulidade do contrato administrativo dispensará análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. 

Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até vinte dias úteis antes da data de abertura do certame. 

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que essa indicação seja formalmente justificada, em decorrência da necessidade de padronização do objeto. 

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar um objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de o órgão ou a entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. 

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Segundo a Lei n.^o 14.133/2021, é dispensável a licitação com valor inferior a R$ 200.000,00, para a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

Acerca da licitação pública, julgue o item.

Deverá ser adotado o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e de qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 

Acerca da licitação pública, julgue o item.

É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, ainda que essa condição de exclusividade seja dispensável para a vigência da garantia. 

Acerca da licitação pública, julgue o item.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado para qualquer contratação, considerará a maior economia para a Administração, já a remuneração deverá ser fixada em percentual, que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.  

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser questionado mediante recurso. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.  

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não se configurará ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa.