Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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_______ significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que está determina.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
_____ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
São elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse sentido, relacione a "Coluna 2" com a "Coluna 1":
Coluna 1
1.Competência.
2.Finalidade.
3.Forma.
4.Motivo.
5.Objeto.
Coluna 2
( )É o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo externo.
( )É o fim imediato do ato.
( )É o poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribuições.
( )É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato.
( )É a satisfação do interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
A vontade administrativa pode exteriorizar-se de forma una ou múltipla. O objetivo proposto pela Administração pode ser alcançado através de processo de formação do ato em que intervenha uma única ou várias manifestações administrativas.
(CARVALHO FILHO, 2015)
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
( ) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
( ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Julgue o seguinte item, com base no Decreto n.º 7.892/2013.
O prazo de validade da ata de registro de preços, em regra, é
de até doze meses, mas pode ser prorrogado por igual
período.
Julgue o seguinte item, com base no Decreto n.º 7.892/2013.
Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de
registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada
por qualquer órgão ou entidade da administração pública
federal que não tenha participado do certame licitatório,
mediante anuência do órgão gerenciador.
Com base no Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item seguinte.
É vedado o uso do pregão eletrônico nas contratações de
obras e nas locações imobiliárias.
Com base no Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item seguinte.
Não poderá ser dado sigilo ao valor estimado ou ao máximo
aceitável para a contratação.
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