Home Concursos Públicos Questões Q1962799 Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1962799 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica | Q1962799 Direito Administrativo Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar: Alternativas A A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa. B A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional. C O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita. D O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro