Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos a...

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Q1962799

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962799 Direito Administrativo

Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:

A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.

A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.

O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.

O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.

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