Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão qu...

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Q1962095

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962095 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.

É a forma de que se revestem os atos gerais emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo

É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados

É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado

É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)

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