O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGE

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Q1962840

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962840 Direito Administrativo

autorização em norma administrativa, ainda que não prevista em lei.

autorização legal expressa.

que o ato administrativo seja emanado do chefe da Administração Pública, Ministro ou Secretário de Estado.

que o ato seja discricionário no que se refere ao objeto.

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