Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2207

Q1943021

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943021 Direito Administrativo

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo.

B

A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.

C

As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.

D

O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.

E

O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.

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Q1943020

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943020 Direito Administrativo

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O vício de legalidade não é pressuposto para sua invalidação.

B

O vício de competência e forma não enseja sua invalidação.

C

O vício de objeto, competência e forma não enseja sua invalidação.

D

Pode ser realizada a invalidação apenas pelo Poder Judiciário.

E

É a forma de desfazimento do ato administrativo em decorrência da existência do vício de legalidade.

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Q1943019

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943019 Direito Administrativo

Com relação à administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Seus entes não possuem personalidade jurídica própria.

B

É subordinada à administração direta.

C

Não pode ser composta por sociedade de economia mista.

D

Desempenha atividades administrativas de forma descentralizada.

E

Não é possível a sua existência no âmbito municipal.

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Q1943018

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943018 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos que delimitam a teoria da responsabilidade objetiva do Estado são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal.

B

Caso o agente público não esteja a serviço do Estado, e ele cause um dano a terceiro por meio do respectivo veículo particular, incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado.

C

Nas situações em que a vítima exclusivamente der causa ao evento danoso, o Estado terá responsabilidade de indenizá-la.

D

No caso de danos decorrentes da manipulação de matérias nucleares, o Estado responderá somente se for provada sua culpa.

E

O Estado não pode ser responsabilizado por omissões das suas atividades obrigatórias.

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Q1943016

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943016 Direito Administrativo

A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei.

B

O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado.

C

O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos.

D

O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos.

E

Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações.

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Q1943015

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943015 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos discricionários são aqueles previstos em lei, que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.

B

Atos simples são aqueles que, para sua formação, dependem de única manifestação de vontade.

C

Atos compostos são aqueles que estão vinculados à vontade discricionária de um agente ou órgão público.

D

Atos vinculados são aqueles definidos em lei, que permitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente público.

E

Atos complexos são aqueles que, em sua formação, dependem da análise discricionária do agente público.

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Q1943014

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943014 Direito Administrativo

Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.

A

A competência é definida por vontade das partes ou do administrador.

B

A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante.

C

A competência é elemento discricionário.

D

A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente.

E

A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.

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Q1943013

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943013 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.

B

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

C

O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.

D

A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.

E

Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

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Q1943012

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943012 Direito Administrativo

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto aos poderes administrativos.

A

O poder de polícia trata do poder que a Administração Pública possui para expedir normas gerais.

B

O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública restringir o exercício de liberdades individuais.

C

O poder disciplinar é aquele que permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo da propriedade privada.

D

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública restringir os direitos e a liberdade do cidadão.

E

Decorre do poder hierárquico a atribuição conferida ao agente público de emitir ordens a um subordinado.

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Q1942992

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1942992 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Não constitui ato de improbidade o servidor público receber vantagem econômica indireta para outrem.

B

Constitui ato de improbidade administrativa o servidor conceder benefício administrativo sem observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.

C

Deve o servidor frustrar a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, por economia de gastos.

D

Independentemente de formalidades legais, pode o servidor público doar à pessoa jurídica bens públicos, desde que seja para entidades com fins assistenciais.

E

O servidor ser omisso em suas atribuições do cargo público por recebimento de presente de pequeno valor não pode ser caracterizado ato de improbidade.

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Q1942991

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1942991 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei

A

admite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa.

B

considera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

C

não prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta.

D

vale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário.

E

aplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q1942860

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942860 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados em discricionários ou vinculados, conforme a amplitude prevista na lei. Atos vinculados são aqueles em que a autoridade possui maior autonomia para a tomada de decisão. Sobre os atos administrativos é correto afirmar que:

A

A finalidade do ato administrativo será sempre o interesse público, ainda que a decisão possa vir a beneficiar uma pessoa específica.

B

Atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle de conveniência e oportunidade, nem controle por parte do judiciário para verificação da sua legalidade.

C

A revogação ou anulação de um ato administrativo somente deixa de produzir os efeitos do ato a partir da sua anulação ou revogação, considerando válidos os atos até então realizados.

D

Competência do ato administrativo é uma característica discricionária, uma vez que a pessoa pode ou não decidir sobre o tema em questão.

E

Os atos administrativos serão sempre escritos e publicados na imprensa oficial.

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Q1942858

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942858 Direito Administrativo

Improbidade administrativa é definida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública e sua punibilidade está prevista na Lei Federal nº 8.429/1992. Os atos de improbidade administrativa são classificados segundo a sua natureza. Assinale a natureza do ato de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, segundo a legislação mencionada:

A

Atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

B

Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C

Atos de improbidade administrativa que configuram crime doloso.

D

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

E

Atos de improbidade administrativa que frustram a igualdade e competitividade.

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Q1942857

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942857 Direito Administrativo

Segundo a legislação brasileira vigente, o prazo máximo dos Contratos Administrativos, resultantes de licitação para contratação de serviços prestados de forma contínua, será de:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

E

Cinco anos.

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Q1942856

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942856 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666/1993 define as normas gerais de licitações e contratos. Dentre as regras para participação do certame licitatório, as empresas devem observar as exigências de habilitação e qualificação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência prevista para fins de qualificação econômico-financeira em uma licitação de contratação de prestação de serviços ou entrega futura de bens:

A

Balancete do exercício corrente.

B

Valor mínimo de faturamento.

C

Índices mínimos de rentabilidade.

D

Garantia, de até 15% (quinze) por cento do valor estimado da contratação.

E

Exigência de valor mínimo de Patrimônio Líquido.

Q1942855

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942855 Direito Administrativo

As compras de bens e contratações de serviços dos Entes Públicos, inclusive empresas públicas, devem ser realizados mediante procedimento de licitação, assegurando o dispêndio da menor quantidade de recursos e a ampliação da possiblidade de participação dos interessados, além de isonomia e impessoalidade durante todo o processo. Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo da contratação de serviços de manutenção de veículos que pode ser contratada através da dispensa de licitação, quando esta ocorrer em razão exclusiva do preço estimado da contratação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021:

A

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

R$ 60.214,31 (sessenta mil duzentos e quatorze reais e trinta e um centavos).

C

R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos).

D

R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

E

R$ 146.710,00 (cento e quarenta e seis mil setecentos e dez reais).

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Q1942601

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q1942601 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios,

A

a substituição de consorciado independe de ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante.

B

para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira.

C

cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilitatórios exigidos no edital.

D

é vedada a participação de empresas em consórcio na licitação.

E

o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

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Q1942592

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q1942592 Direito Administrativo

Considere as seguintes definições:

I. Retorno à atividade de servidor aposentado.
II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as definições I, II e III correspondem correta e respectivamente a:

A

aproveitamento, recondução e reintegração.

B

aproveitamento, reintegração e readaptação.

C

reversão, aproveitamento e recondução.

D

reversão, reintegração e recondução.

E

recondução, aproveitamento e readaptação.

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Q1942433

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Comunicação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Negócios Internacionais - Especialidade: Indústria e Serviços |

Q1942433 Direito Administrativo

Constante do Regulamento de Licitações e Contratos da ApexBrasil, a definição segundo a qual o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à ApexBrasil, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada refere-se a

A

soluções inovadoras.

B

contratação integrada.

C

contrato de eficiência.

D

registro de preço.

Q1942348

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Engenheiro Civil |

Q1942348 Direito Administrativo

A lei n° 8.666/1993 é o instrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a lei n° 8.666/1993, tem-se que as licitações, tanto para a execução de obras e quanto para a prestação de serviços, devem obedecer 3 etapas, sendo elas: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Acerca da etapa referente ao projeto básico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

B

O projeto básico deve possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

C

O projeto básico deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

D

O projeto básico deve conter o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

E

O projeto básico deve conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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