Home Concursos Públicos Questões Q1982140 A respeito do regime de concessão e permissão da prestação d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1982140 Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal | Q1982140 Direito Administrativo A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alternativas A Admite-se o corte da energia elétrica para débitos antigos e consolidados. B É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório. C Não se admite o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que precedido de notificação. D É inadmissível o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando se tratar de inadimplente pessoa jurídica de direito público. E Em caso de interrupção do fornecimento do serviço público por inadimplência, é vedado que o desligamento ocorra em dia de feriado, véspera de feriado, sexta-feira, sábado ou domingo. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro