Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1945664 Direito Administrativo
José dos Santos Carvalho Filho conceitua o ato administrativo como “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 36 ed. São Paulo: Grupo GEN, 2022). Considerando as características dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. A autoexecutoriedade indica que os atos administrativos obrigam a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.
II. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de que nasceram conforme as normas legais. Trata-se da presunção de legitimidade.
III. A imperatividade, ou coercibilidade, significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente levado a efeito e seu objeto imediatamente alcançado, ou seja, tem, por si, idoneidade para criar direitos e obrigações.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1945663 Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Considerando o previsto em tal legislação, assinale a alternativa correta.
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Q1945662 Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À luz do referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |
Q1945479 Direito Administrativo
A polícia, como instituição de controle social, possui três atribuições principais, a saber: a função administrativa, a investigativa e a judiciária. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |
Q1945475 Direito Administrativo
Na seara dos poderes administrativos, o poder de polícia é instituto de grande relevância na sistemática do Direito Administrativo. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |
Q1945474 Direito Administrativo
A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto afirmar:
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Q1945286 Direito Administrativo
A Secretaria Municipal da Educação realizou licitação, na modalidade pregão, para aquisição de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar a ser distribuída aos alunos da rede pública de ensino. Sobre esse cenário, pode-se afirmar que
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Q1945249 Direito Administrativo
Sobre as Licitações e Contratos, conforme dispõe a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, considera-se:
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Q1945200 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de:
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Q1945034 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.


As autarquias são entidades que integram a administração indireta.

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Q1945033 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.


Por força da autonomia conferida pela Constituição Federal de 1988, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta. 

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Q1945031 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.


Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Legislativo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios. 

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Q1945030 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.


Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito privado, aos quais foi atribuída, por delegação ou concessão, a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. 

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Q1945029 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa. 

Alternativas
Q1945028 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos poderes representativos do Estado. 

Alternativas
Q1945027 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos, porque atua em nome da coletividade e em prol do interesse público. 

Alternativas
Q1945026 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente poderá rever seus atos se for provocada pelo interessado. 

Alternativas
Q1945025 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos. 

Alternativas
Q1945023 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da publicidade tem aplicação ampla e irrestrita, não sendo lícito à Administração Pública limitar o acesso do cidadão à informação. 

Alternativas
Q1945022 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da moralidade impõe que o administrador público se limite a averiguar critérios de conveniência e oportunidade. 

Alternativas
Respostas
44041: B
44042: D
44043: D
44044: C
44045: A
44046: B
44047: C
44048: B
44049: E
44050: C
44051: C
44052: E
44053: E
44054: C
44055: C
44056: E
44057: E
44058: E
44059: E
44060: E