Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao cons...

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Q1982139

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982139 Direito Administrativo

Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF),

o exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.

ainda que haja lei municipal autorizativa, não é admissível a aplicação da multa de trânsito pelo guarda municipal.

o guarda municipal não tem poder de polícia de trânsito.

desde que haja lei municipal autorizativa, será constitucional a atribuição ao guarda municipal do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição das sanções administrativas legalmente previstas.

independentemente de autorização legislativa específica, o guarda municipal tem o poder de polícia de trânsito.

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