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Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Q...

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Q1988676
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Auxiliar Administrativo |
Q1988676 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Quando conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá dispensar a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.  

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