De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A configur...

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Q1988672 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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