Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A...

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Q1988674
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Auxiliar Administrativo |
Q1988674 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos. 

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