Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2192

Q1950579

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950579 Direito Administrativo

Leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando por exemplo imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

A

Todas as alternativas estão corretas;

B

Todas as alternativas estão incorretas;

C

Somente a III está errada;

D

Somente a II está errada.

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Q1950578

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950578 Direito Administrativo

Sobre as autarquias, é correto afirmar, EXCETO:

A

São pessoas jurídicas de direito público.

B

Integram a Administração Pública Indireta.

C

Só podem ser criadas por lei específica.

D

Seus bens não são públicos e, portanto, penhoráveis.

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Q1950577

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950577 Direito Administrativo

Leia cada uma das afirmativas e em seguida marque a CORRETA:
I. O servidor público pode responder pelos seus atos tanto na esfera cível, administrativa, quanto na criminal, porquanto são áreas independentes, não representando essa tríplice responsabilidade, bis in idem.
II. O servidor público sempre responderá pelos seus atos objetivamente, independente de dolo ou culpa.
III. Caso um servidor público seja condenado criminalmente, não poderá ser pelo mesmo motivo responsabilizado também administrativamente, já que isso equivaleria a uma dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A

Todas estão corretas;

B

Somente a I está correta;

C

Somente a III está errada;

D

Todas estão erradas.

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Q1950576

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950576 Direito Administrativo

No que diz respeito a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Somente por lei específica poderá ser autorizada autarquia e criada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.

D

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.

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Q1950574

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950574 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA:

A

Revogação é a retirada de um ato ilegal que deve ser praticado pela Administração Pública para restabelecer a legalidade.

B

A anulação de um ato administrativo só pode ser praticado pelo Poder Judiciário, porquanto depois de realizado o ato, a Administração não possui mais discricionariedade para alterá-lo, adentrando em seu mérito.

C

Revogação é a retirada de um ato administrativo legal do mundo jurídico, por razões de oportunidade e conveniência, isto é, em razão da análise do mérito administrativo.

D

Cassação é a retirada de um ato administrativo ilegal, em virtude da entrada em vigor de nova lei que passa a considerar o referido ato compatível com a legislação.

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Q1950573

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950573 Direito Administrativo

São Elementos/ Requisitos do ato administrativo, EXCETO:

A

Competência;

B

Forma;

C

Finalidade;

D

Objetivo.

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Q1950572

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950572 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, marque a alternativa CORRETA:

A

É correto afirmar que ato discricionário é aquele em que a lei autoriza que o agente faça uma análise de oportunidade e conveniência, tendo certa liberdade de atuação dentre as alternativas conferidas pela lei.

B

Ato vinculado é aquele praticado por servidores públicos incumbidos de dar pareceres antes da execução de outro ato, de modo que seu parecer vincula a tomada de decisão e ambos respondem de forma solidária.

C

Licença é um ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração Pública permite que o interessado exerça um direito independente de cumprimento de requisitos, a exemplo do porte de arma de fogo.

D

No Direito Administrativo, licença, autorização e permissão são atos administrativos que tem em comum o fato de serem todos precários e vinculados.

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Q1950571

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950571 Direito Administrativo

Leia atentamente cada uma das alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:

A

Conforme o artigo 37 da CF/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da moralidade, legalidade, eficiência, publicidade e impessoalidade; sendo certo afirmar que o princípio da eficiência adentrou no referido dispositivo constitucional por meio da emenda constitucional 19.

B

O princípio da impessoalidade promove a promoção pessoal, porquanto, quando o agente público age, ele atua em nome próprio. Sendo assim, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a fim de que possam ser responsabilizados subjetivamente em caso de dolo ou culpa.

C

Embora o princípio da legalidade esteja expresso na CF/88, é possível afirmar que os agentes públicos podem descumprir a lei no caso concreto, de forma excepcional e desmotivada, tendo em vista o Poder discricionário e a autonomia funcional que recebem da própria Administração pública, que lhes concede liberdade na tomada de decisões, ainda que para isso, precisem descumprir a lei.

D

A moralidade não é um princípio do Direito Administrativo, mas sim um dever do administrador, razão pela qual o Constituinte não o previu expressamente no texto constitucional de 1988.

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Q1950438

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Engenheiro Civil |

Q1950438 Direito Administrativo

A lei 8.666/93 considera, como obra, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Com relação as obras públicas, é CORRETO afirmar:

A

A execução indireta é quando a obra é feita pelo órgão ou entidade da Administração, pelos próprios meios.

B

Empreitada por preço global é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega.

C

Empreitada integral é quando se contrata a execução da obra por preço certo e total.

D

Tarefa é quando se ajusta a mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Q1950094

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna |

Q1950094 Direito Administrativo

Considerando as atividades de prestação de contas das entidades do Sistema S, em relação à jurisprudência do TCU, é correto afirmar que, na execução de suas despesas, as entidades devem

A

adotar regulamentos próprios, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em consonância com os princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública.

B

adotar regulamentos próprios, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em consonância com as atividades realizadas pelas entidades privadas.

C

seguir a Lei de Licitações aplicada ao serviço público regular.

D

seguir a Lei de Licitações apenas para despesas de grande vulto; as demais despesas podem seguir regulamentos próprios.

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Q1950093

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna |

Q1950093 Direito Administrativo

O Sistema S consiste em entidades

A

paraestatais sem fins lucrativos e que não pertencem à administração direta ou indireta.

B

estatais sem fins lucrativos e que pertencem à administração indireta.

C

paraestatais com fins lucrativos e que pertencem à administração indireta.

D

paraestatais sem fins lucrativos e que pertencem à administração indireta.

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Q1950060

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

Q1950060 Direito Administrativo

Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.

C

a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.

D

ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.

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Q1950059

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

Q1950059 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A configuração de ato de improbidade contrário a princípio da administração pública independe de prova de danos ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.

B

A exigência de que os agentes públicos apresentem declaração anual de bens ao órgão ou ao ente a que estejam ligados pode ser mitigada em caso de recusa de consciência, devidamente fundamentada.

C

No atual regime legal da improbidade administrativa, são puníveis atos praticados com culpa grave, devidamente provados e que tenham causado danos ao erário.

D

No caso de condenação à perda da função pública, a eficácia da decisão judicial deve alcançar qualquer vínculo atual do réu com o serviço público, ainda que diverso do existente quando do cometimento da improbidade.

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Q1950055

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

Q1950055 Direito Administrativo

Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Educação do Estado de Pindamonhangaba é um bem:

A

de uso comum do povo, pois todos os cidadãos podem ser usuários do serviço público prestado.

B

de uso especial, porque é usado para prestação de serviço público pela Administração com finalidade pública.

C

dominical, porque tem uma destinação pública específica dirigida a toda coletividade.

D

afetado, porque não tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual definir quais serviços serão prestados pelos agentes lotados no órgão.

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Q1950051

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

Q1950051 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem; essa vedação:

A

possui exceção nos casos de empreendimentos explorados sob o regime de empreitada por preço global

B

possui exceção nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

C

possui exceção nos casos de empreendimentos sob o regime de empreitada por preço global.

D

possui exceção nos casos de empreendimentos executados sob o regime de execução direta.

Q1950050

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

Q1950050 Direito Administrativo

Em novembro de 2021, a Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, a mencionada Secretaria foi consultado pela autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba, que manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços. O caso em tela trata da chamada:

A

licitação carona, em que é prescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba.

B

licitação carona, em que é imprescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e o licitante vencedor da ata de registro de preços não está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba.

C

fragmentação de licitação, em que é imprescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba.

D

fragmentação de licitação, em que é prescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu.

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Q1950048

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

Q1950048 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de direito administrativo, uma autarquia estadual do Estado de Pindamonhangaba e uma empresa pública estadual do Estado de Pindamonhangaba se enquadram, respectivamente, na chamada administração:

A

direta (com personalidade jurídica de direito público) e indireta (com personalidade jurídica de direito público).

B

indireta (com personalidade jurídica de direito público) e indireta (com personalidade jurídica de direito privado).

C

indireta (com personalidade jurídica de direito privado) e indireta (com personalidade jurídica de direito privado).

D

direita (com personalidade jurídica de direito público) e indireta (com personalidade jurídica de direito privado).

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Q1950046

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

Q1950046 Direito Administrativo

O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado de Pindamonhangaba, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A. O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da:

A

impessoalidade, pois levou em conta os atributos pessoais de João para mantê-lo no departamento A.

B

autotutela, pois pode revogar seu anterior ato, de forma discricionária, para atender ao interesse público.

C

publicidade, pois antes de surtirem os efeitos do ato de remoção publicado no diário oficial, o Secretário declarou sua invalidade, por vício sanável.

D

motivação, pois os motivos do ato anterior de remoção não são mais válidos, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes.

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Q1949764

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Contador |

Q1949764 Direito Administrativo

A modalidade PREGÃO, instituída pela Lei 10.520/02 é caracterizada por, EXCETO:

A

Oferta de lance-oferta verbal durante o certame.

B

Vedação de negociação direta entre o pregoeiro e o licitante para obter melhor preço.

C

Apresentação de documentação de habilitação após a disputa.

D

Sessão coordenada por Pregoeiro e equipe de apoio.

Q1949763

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Contador |

Q1949763 Direito Administrativo

Avalie as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Os documentos necessários à habilitação, quando necessário, poderão ser autenticados por servidor da Administração.

B

O procedimento licitatório será iniciado com a abertura de processo administrativo, ao qual deverá ser juntado o ato de designação da comissão de licitação.

C

No caso de Convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, poderá ser substituída por um único servidor, formalmente designado pela autoridade competente.

D

Constitui Crime, com pena de detenção de 3 a 5 anos, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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