Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.154 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLITEC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 11 - Engenharia Elétrica/Engenharia Eletrônica |
Q1951762
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à legislação aplicável à
contratação de obras pela administração pública.
I É lícito que representante da administração pública realize, com uma empresa vencedora de licitação, contrato verbal para o desenvolvimento de um serviço técnico especializado de engenharia elétrica.
II Cabe ao representante da administração pública verificar se o profissional que forneceu o atestado de capacitação técnica em licitação exerce permanente acompanhamento de todos os serviços de execução previstos no contrato.
III É legalmente previsto que representante da administração pública autorize recomposição de preços para corrigir equívoco de empresa que tenha apresentado proposta em licitação.
Assinale a opção correta.
I É lícito que representante da administração pública realize, com uma empresa vencedora de licitação, contrato verbal para o desenvolvimento de um serviço técnico especializado de engenharia elétrica.
II Cabe ao representante da administração pública verificar se o profissional que forneceu o atestado de capacitação técnica em licitação exerce permanente acompanhamento de todos os serviços de execução previstos no contrato.
III É legalmente previsto que representante da administração pública autorize recomposição de preços para corrigir equívoco de empresa que tenha apresentado proposta em licitação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLITEC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 11 - Engenharia Elétrica/Engenharia Eletrônica |
Q1951761
Direito Administrativo
Constitui razão que pode ensejar rescisão contratual pela
administração pública com responsabilização para a empresa
contratada o
Q1951637
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.
A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocolo de intenções entre os consorciados.
A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocolo de intenções entre os consorciados.
Q1951636
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Q1951635
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Q1951634
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.
A União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
A União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
Q1951633
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.
O consórcio público constituirá associação pública ou, se integrado pela União, autarquia federal.
O consórcio público constituirá associação pública ou, se integrado pela União, autarquia federal.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951532
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951531
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.
Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951530
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo.
É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951529
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951528
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951527
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951526
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável.
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951525
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951524
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951523
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
|
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951397
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os interessados possuírem domicílio incerto e
não sabido, a intimação dos atos do processo
administrativo será realizada mediante publicação
oficial.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
|
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951396
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a
interesses difusos são legitimadas para figurarem como
interessadas nos processos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
|
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951395
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para atuarem como parte nos processos administrativos,
os administrados deverão fazer-se representar,
obrigatoriamente, por advogado.
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