A respeito do poder de polícia, julgue o item.

Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter exclusivamente repressivo. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.

A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, iniciando-se e completando-se no âmbito da função administrativa. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.

Pode-se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.

Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente. 

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item. 

A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa. 

Considerando os serviços públicos, julgue o item.

A permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, e na dispensa licitação.  

Considerando os serviços públicos, julgue o item.

No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.  

Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. 

O respeito à hierarquia impede o agente público de delegar parte de sua competência não privativa aos órgãos inferiores, ainda que de forma temporária. 

Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. 

Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público. 

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.

A estabilidade consiste na garantia de permanência do servidor público no cargo para o qual foi aprovado no concurso público.  

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.

Os titulares de emprego público são celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e são classificados como particulares em colaboração com o poder público, haja vista a natureza privada da relação jurídica entre ambos. 

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.

Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por terem ingressado nas carreiras por meio de concurso, são considerados servidores públicos em sentido estrito.

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. 

Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por meio de lei, à entidade da Administração Pública indireta tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução, cabendo ao ente central a tutela administrativa. 

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. 

A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorarem atividade econômica, por integrarem a administração pública, gozam de prerrogativas que se sobrepõem às empresas privadas.  

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. 

As agências reguladoras que desempenham atividades típicas da Administração Pública são integrantes da administração pública direta.