De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

A pré-qualificação consiste no procedimento técnico-administrativo utilizado para selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração, ficando dispensada a comprovação de qualidade. 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

A licitação é dispensada quando da contratação que tenha por objeto a aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e a defesa nacional. 

Julgue o item, referentes ao controle e à responsabilização da Administração Pública.

O controle exercido pela Administração Pública será realizado apenas mediante a possibilidade de anulação de seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade. 

Julgue o item, referentes ao controle e à responsabilização da Administração Pública.

A responsabilidade civil do Estado será de natureza subjetiva, sendo necessário que se comprove o nexo de causalidade entre a conduta dolosa do agente e o dano.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.  

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.  

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A concessão consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.

Considerando os poderes administrativos, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.  

Considerando os poderes administrativos, julgue o item.

Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

O regime jurídico dos servidores públicos em sentido amplo pode ser estatutário ou celetista.

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Os agentes políticos são agentes públicos necessariamente escolhidos por eleição popular. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Os deputados estaduais são considerados empregados públicos. 

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

Os bens pertencentes às autarquias são impenhoráveis e imprescritíveis. 

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

As empresas públicas que desempenham atividade econômica, por integrarem a estrutura da Administração Pública indireta, gozam dos mesmos privilégios processuais do ente que as criou.