Home Concursos Públicos Questões Q1992175 Sobre a aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos às ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1992175 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ( assuntos) Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado | Q1992175 Direito Administrativo Sobre a aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos às sociedades de economia mista, é correto, à luz da jurisprudência do STF, afirmar que: Alternativas A todas as sociedades de economia mista devem seguir o regime jurídico estabelecido pelas Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021; B apenas as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica devem seguir o regime jurídico estabelecido pelas Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021; C nenhuma sociedade de economia mista tem o dever de seguir as regras das Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021; D sociedades de economia mista são equiparadas a empresas públicas e todas podem contratar sem procedimento licitatório algum; E sociedades de economia mista que explorem atividade econômica seguem regras próprias para licitação e contratação, diferentes daquelas estabelecidas pelas Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro