Sobre a aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos às ...

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Q1992175

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992175 Direito Administrativo

Sobre a aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos às sociedades de economia mista, é correto, à luz da jurisprudência do STF, afirmar que:

todas as sociedades de economia mista devem seguir o regime jurídico estabelecido pelas Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021;

apenas as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica devem seguir o regime jurídico estabelecido pelas Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021;

nenhuma sociedade de economia mista tem o dever de seguir as regras das Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021;

sociedades de economia mista são equiparadas a empresas públicas e todas podem contratar sem procedimento licitatório algum;

sociedades de economia mista que explorem atividade econômica seguem regras próprias para licitação e contratação, diferentes daquelas estabelecidas pelas Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021.

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