O Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região celebrou contra...

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Q1992481

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992481 Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região celebrou contrato administrativo de serviços técnicos especializados que contemplaram o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software).
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no caso em tela, o autor

não deverá ceder todos os direitos patrimoniais relativos aos produtos dos serviços prestados para o TRT, em respeito à legislação sobre direitos autorais.

não deverá ceder todos os direitos patrimoniais relativos aos produtos dos serviços prestados para o TRT, em respeito à citada lei que rege o certame.

poderá ceder todos os direitos patrimoniais relativos aos produtos dos serviços prestados para o TRT, hipótese em que poderão ser livremente utilizados, mas não alterados pelo Tribunal em outras ocasiões.

deverá ceder todos os direitos patrimoniais relativos aos produtos dos serviços prestados para o TRT, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados pelo Tribunal em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

poderá ceder todos os direitos patrimoniais relativos aos produtos dos serviços prestados para o TRT, mas tais produtos não poderão ser livremente utilizados e alterados pelo Tribunal em outras ocasiões, sem prévia e imprescindível nova autorização de seu autor.

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