Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Leia cada uma das afirmativas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
III. É garantido o direito de propriedade e ela deverá atender sua função social.
IV.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Complete a lacuna corretamente:
_________________é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.
Determinada Prefeitura celebrou contrato administrativo, cujo objeto é a
reforma de um edifício de sua propriedade. Tal contrato possui um valor
vigente inicial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Durante a vigência
do contrato poderá ser feito acréscimo de um determinado percentual,
conforme preconiza a legislação. Dessa forma, o valor máximo de acréscimo
que tal contrato poderá atingir será de:
Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.
Nos termos da lei 8666/93 que dispõe sobre compras e contratos na Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Subordinam-se ao regime da Lei 8666/93 apenas órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas.
III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será
assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos
no país, produzidos ou prestados por empresa brasileira e produzidos ou
prestados por empresas que invistam em pesquisas e no desenvolvimento
de tecnologia no País.
Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.
Sobre a modalidade de licitações Pregão, instituída pela lei 10.520/02, é
correto afirmar, EXCETO:
Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.
O Município de Córrego Novo decidiu pela aquisição de uma nova Motoniveladora, destinada a manutenção de suas estradas vicinais, conforme previsto no seu orçamento de 2022. Para tal, optou pela Concorrência Pública. Sua Comissão Permanente de Licitações ficou em dúvida sobre o prazo mínimo de publicação do referido edital, antes da abertura das propostas. Seu presidente afirmou ser 15 dias, o membro B corrigiu para 30 dias, contrariando o membro C, que garantiu ser 60 dias. Acionado o Consultor Jurídico, este indicou o prazo de 45 dias. Qual desses personagens indicou o prazo correto?
Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.
As diversas modalidades de licitação estão elencadas no art. 22. Dentre
essas modalidades podemos destacar, EXCETO:
A respeito das autarquias, julgue o item.
As autarquias são diretamente subordinadas ao chefe do
Poder Executivo.
A respeito das autarquias, julgue o item.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente
para a Administração Pública, o agente público poderá
delegar a edição de atos de caráter normativo a um
órgão que lhe seja subordinado.
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O comparecimento do administrado supre eventuais
nulidades ocasionadas pela inobservância das
prescrições legais relativas às intimações.
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão
assegurados a todos os litigantes que figurarem como
parte nos processos administrativos.
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes
públicos que gozem de vínculo permanente com a
Administração Pública.
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os agentes públicos integrantes das entidades da
administração indireta não se sujeitam ao regime da Lei
de Improbidade Administrativa, ainda que seus atos
violem a integridade do patrimônio público e social
dessas entidades.
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O agente público deverá apresentar, semestralmente e
na data em que deixar o exercício do cargo ou da função,
a declaração de imposto de renda que tenha sido
entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no
serviço de pessoal competente.
No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.
A função pública deverá ser desempenhada com base
nos princípios éticos e morais, os quais deverão estar,
necessariamente, expressos em lei e nos regulamentos
editados pelos órgãos da Administração Pública.
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