Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2153

Q2020374

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020374 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

C

Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

Contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

E

Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 (sessenta) dias da ordem de fornecimento.

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Q2020373

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020373 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/21, o agente público dotado de poder de decisão, é corretamente chamado de:

A

Autoridade.

B

Técnico.

C

Contratado.

D

Licitante.

E

Órgão.

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Q2020190

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Civil |

Q2020190 Direito Administrativo

ALei 8666/93 estabelece as cláusulas necessárias em todos os contratos administrativos da Administração Pública. Algumas dessas cláusulas são apresentadas nas alternativas a seguir, exceto:

A

os casos de rescisão

B

os direitos e as responsabilidades das partes

C

as garantias para execução da obra ou serviço

D

os regimes de execução ou as formas de fornecimento

Q2020029

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto |

Q2020029 Direito Administrativo

ALei Federal 14133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos pelo poder público, estabelece que, na fase preparatória do processo licitatório, deve-se prever:

A

a descrição da necessidade da contratação dispensando o estudo técnico preliminar, incorporando-o em uma das etapas contratadas

B

a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso

C

orçamento detalhado com valores projetados, considerando o prazo final previsto do serviço

D

a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual exclusivamente para obras de engenharia

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Q2019850

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal Junior |

Q2019850 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a preservação da organização funcional do Poder Executivo.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, constitui ato de improbidade administrativa.

C

É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

D

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

E

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2019723

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico |

Q2019723 Direito Administrativo

Quanto à Licença para Tratamento de Saúde (LTS) para servidor efetivo, assinale a alternativa incorreta.

A

Para concessão de LTS será indispensável a realização de inspeção médica para emissão de laudo médico e a presença de pelo menos, uma ocorrência como por exemplo risco para terceiros

B

Durante a Inspeção Médica o perito poderá, a critério clínico, solicitar a realização de exames e testes complementares que possam subsidiar o diagnóstico da ocorrência alegada

C

Para a realização de avaliação pericial de capacidade laborativa, o servidor deverá apresentar comprovante de tratamento de saúde original que fundamente o requerimento, emitido pelo médico assistente ou odontólogo. Nesse comprovante, a conduta terapêutica deve obrigatoriamente estar incluída

D

O servidor efetivo detentor de dois cargos deverá se afastar de ambos

E

Os prazos máximos de LTS é de 60 dias (inicial ou prorrogação) quando a avaliação se der em uma Regional de Perícia

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Q2019721

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico |

Q2019721 Direito Administrativo

Alguns profissionais estarão obrigados a realizar novo exame médico pré-admissional. Analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre quando estará ou não obrigado a realizar novo exame admissional.
( )Candidato que for nomeado em concurso público.
( )Servidor designado que tiver se afastado do trabalho por motivo de saúde ou recebido auxílio-doença por período superior a 15 dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato.
( )Servidor que tenha interrompido o contrato após um ano da realização do exame médico pré-admissional.
( )Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ser investido em cargo de provimento em comissão da mesma natureza.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V

B

V - V - V - V

C

F - F - V - F

D

V - V - V - F

E

V - V - F - F

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Q2018933

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2018933 Direito Administrativo

Entende-se por Gestão Associada:

A

a gestão comum de serviços públicos por associações de classe ou categorias específicas de trabalhadores

B

a reunião periódica entre municípios vizinhos, para deliberar sobre assuntos comuns

C

a criação de instâncias cooperativadas para promoção de gestão complementar de serviços públicos

D

a associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação

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Q2018900

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018900 Direito Administrativo

Com relação à disciplina dos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal celebrado pela administração pública. II. A regra da pessoalidade (intuitu personae) não é absoluta, sendo possível, sob determinadas condições, a subcontratação parcial do objeto contratado. III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas III está correta.

Q2018899

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018899 Direito Administrativo

Sobre o instituto das Licitações no Brasil, e levando em conta a Lei nº 8.666/1993, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É lícito aos agentes públicos incluir nos atos de convocação cláusulas que estabeleçam preferências em razão do domicílio dos licitantes, desde que voltadas a promover eficiência e redução de custos nas contratações. ( ) A licitação destina-se, dentre outros propósitos, a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo que as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. ( ) A Lei 8.666/93 prevê que, em igualdade de condições entre os licitantes, como critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

A

F – F – F.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – V – F.

Q2018898

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018898 Direito Administrativo

Considere as situações a seguir:
I. Escolha de trabalho científico mediante estipulação de remuneração aos vencedores. II. Contratação de profissional artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. Contratação de serviços de engenharia no valor estimado de R$ 5.000.000,00. IV. Alienação de bens móveis inservíveis para a administração pública.
Nas hipóteses acima previstas, as contratações serão levadas a efeito pela administração pública, respectivamente, através de:

A

inexigibilidade de licitação; inexigibilidade de licitação; concorrência; Pregão.

B

concurso; convite; tomada de preços; concorrência.

C

concurso; inexigibilidade de licitação; concorrência; leilão.

D

Tomada de Preços; convite; concorrência; Pregão.

E

inexigibilidade de licitação; convite; concorrência; concorrência.

Q2018897

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018897 Direito Administrativo

Imagine que o Secretário de Educação deseja adquirir materiais didáticos para a creche municipal. Após pesquisa de preços com fornecedores obteve a melhor proposta no valor de R$ 14.300,00 para aquisição do material, à vista. Procedeu então à compra sem levar a efeito procedimento licitatório, sendo aquela aquisição a única do ano relativa a este tipo de material. Diante do caso em tela, e considerando a Lei nº 8.666/1993, o Secretário agiu:

A

corretamente, uma vez que são dispensáveis as aquisições de bens e serviços até R$ 17.600,00, desde que não se refiram a parcelas de uma compra maior que possa ser realizada de uma só vez.

B

de forma equivocada, uma vez que a Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade de licitação na modalidade Pregão para esta aquisição.

C

corretamente, uma vez que são dispensáveis as aquisições de bens e serviços até R$ 33.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma compra maior que possa ser realizada de uma só vez.

D

de forma equivocada, uma vez que a Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade de licitação na modalidade Convite para esta aquisição.

E

em desacordo com a Lei, pois, para qualquer tipo de aquisição é necessário procedimento licitatório prévio.

Q2018896

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018896 Direito Administrativo

Com relação ao regramento do Pregão, constante de Lei Federal 10.520/2002, assinale a alternativa correta:

A

O Pregão destina-se à aquisição de bens e execução de serviços comuns, cujo valor máximo da contratação seja inferior ao limite determinado para as Tomadas de Preços.

B

No Pregão ocorre a inversão do processamento normal da licitação, primeiro abrem-se os envelopes contendo as propostas, depois os relativos à habilitação dos interessados.

C

Em hipóteses justificadas, o Pregão poderá ser utilizado para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

O Pregão pode ser utilizado para venda, pela administração, de produtos contrabandeados apreendidos pela fiscalização.

E

Por ser regido por norma própria, não se aplicam ao Pregão as disposições da Lei n° 8.666/1993.

Q2018895

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018895 Direito Administrativo

Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:

A

a Imperatividade.

B

a Presunção de Legitimidade.

C

a Auto-executoriedade.

D

a Tipicidade.

E

a Uniformidade.

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Q2018894

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018894 Direito Administrativo

Os ____________ são aqueles em que a lei confere certa margem de liberdade à atuação do administrador, possibilitando-lhe decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática do ato por meio da escolha de seu objeto e valoração de seus motivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

atos administrativos.

B

atos discricionários.

C

atos jurídicos.

D

atos vinculados.

E

atos legislativos.

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Q2018893

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018893 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina clássica, são princípios norteadores dos recursos e processos administrativos, EXCETO:

A

Legalidade Objetiva.

B

Oficialidade.

C

Verdade Material.

D

Contraditório e Ampla Defesa.

E

Formalismo Absoluto.

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Q2018892

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018892 Direito Administrativo

No âmbito dos Processos Administrativos genericamente considerados, os recursos administrativos, via de regra, possuem efeito apenas:

A

Retroativo.

B

Suspensivo.

C

Conclusivo.

D

Objetivo.

E

Devolutivo.

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Q2018891

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018891 Direito Administrativo

Considerando a disciplina constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta no que tange ao regramento dos servidores públicos.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

B

Para preenchimento de cargo público é imprescindível a realização de concurso público, inclusive para os cargos em comissão e funções de confiança.

C

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de concurso público, ante a natureza celetista de seus vínculos empregatícios.

E

É vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q2018841

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Provas: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Cirurgião Dentista | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Farmacêutico | FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Farmacêutico Bioquímico |

Q2018841 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

A

2, 1, 6, 4, 3, 5.

B

1, 4, 6, 3, 5, 2.

C

1, 3, 4, 5, 6, 2.

D

2, 3, 1, 6, 4, 5.

E

3, 2, 1, 4, 6, 5.

Q2018744

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2018744 Direito Administrativo

A Administração Pública tem várias características que, abaixo, elencamos. Porém, abaixo, uma das alternativas não é considerada característica da Administração Pública:

A

Possui regime jurídico diferente das entidades privadas;

B

É composta por autarquias, fundações e empresas públicas;

C

O regime é pautado na supremacia do interesse governamental;

D

O regime é pautado na supremacia do interesse público;

E

A Administração Pública é composta por órgãos diretamente ligados aos entes da federação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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