Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2151

Q2022016

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022016 Direito Administrativo

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

O Poder Judiciário, atipicamente, poderá exercer a função legislativa, quando da elaboração de seus regimentos internos e suas resoluções.

Certo

Errado

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Q2021903

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Engenheiro Civil |

Q2021903 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação.

B

Tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastros na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação da proposta.

C

Tomada de preço é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

D

Tomada de preço é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Q2021902

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Engenheiro Civil |

Q2021902 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente à licitação por Carta-Convite.

A

A modalidade de licitação entre interessados do ramo de obras e serviços de engenharia, na modalidade de carta convite, pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. Para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 3.300.000,00.

B

A modalidade de licitação entre interessados do ramo de obras e serviços de engenharia, na modalidade de tomada de preço, pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. Para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 330.000,00.

C

A modalidade de licitação entre interessados do ramo de obras e serviços de engenharia, na modalidade de carta convite, pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. Para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 176.000,00.

D

A modalidade de licitação entre interessados do ramo de obras e serviços de engenharia, na modalidade de carta convite, pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. Para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 330.000,00.

Q2021672

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021672 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A

Empresas localizadas em outros estados.

B

Empresas localizadas em outras cidades.

C

Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D

Empresas cujo capital tenha origem estrangeira.

Q2021671

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021671 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em uma licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - Produzidos no País; II - Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. IV - Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Assinale a resposta correta:

A

Somente as I e II estão corretas

B

Somente as I, II e III estão corretas

C

Somente as I, II, IV estão corretas

D

Todas as afirmativas estão corretas

Q2021626

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021626 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 8º, estabelece as modalidades de licitação em cinco incisos, que são:

A

I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo.

B

I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - convite; V - diálogo competitivo.

C

I - pregão; II - tomada de preços; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo.

D

I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - competição.

E

I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso.

Q2021617

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021617 Direito Administrativo

O inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova lei das licitações), dispõe que é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores inferiores a:

A

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

C

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

D

R$ 100.000,00 (cem mil reais).

E

R$ 99.999,99 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Q2021615

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021615 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 200/67, e suas alterações, a Administração Federal compreende:

A

I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Empresas semipúblicas; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) fundações públicas.

B

I - A Administração Especial (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Empresas paraestatais; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) fundações públicas.

C

I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) fundações públicas.

D

I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista.

E

I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) fundações públicas.

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Q2021614

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021614 Direito Administrativo

As modalidades de licitação, de acordo com a Leis Federais nº 8.666/19993 e 10.520/2002, são:

A

A Concorrência, a Tomada de Preços, o Convite, o Concurso, o Leilão, os Especiais e os Comuns.

B

A Concorrência, a Tomada de Preços, o Convite, o Concurso e o Pregão.

C

A Concorrência, a Tomada de Preços e o Convite.

D

A Concorrência, a Tomada de Preços, o Convite, o Concurso, o Leilão e o Pregão.

E

A Tomada de Preços, o Convite, o Concurso, o Leilão e o Pregão.

Q2021524

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |

Q2021524 Direito Administrativo

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por funcionário público de fato (putativo). ( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por dolo ou culpa dos tabeliães e registradores. ( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por policial em período de folga, em situação privada, utilizando arma de fogo da corporação.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q2021523

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |

Q2021523 Direito Administrativo

Em relação ao instituto do Poder de Polícia, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Pode-se apontar como atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Ainda, a indelegabilidade do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado também é uma característica que pode ser identificada ao instituto em questão.

B

O Poder Executivo, em sua atuação, pode agir de modo sumário, nos exatos limites da lei, intervindo diretamente sobre direitos individuais, sem prévia autorização judicial e, para isso, é detentora, além do Poder de Polícia administrativo, também atributos de polícia judiciária.

C

O Poder de Polícia, enquanto atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, deve se dar de forma vinculada, adstrito às análises relacionadas ao princípio da legalidade, haja vista não restar margem de avaliação ao gestor sobre agir ou não em uma questão que envolva o exercício do referido poder.

D

Além de ser autoexecutório, o exercício do Poder de Polícia administrativo é coercitivo, isto é, imposto pela Administração. Contudo, dado aos limites constitucionais, o Executivo deve-se eximir do uso de força pública, mesmo que seja para garantir o cumprimento do Poder de Polícia.

Q2020627

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Contador |

Q2020627 Direito Administrativo

Com relação ao processo de compras públicas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações. ( ) Para a legislação pertinente às compras públicas, considera-se contratante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório. ( ) Entre as modalidades de licitação, tem-se a concorrência, que é licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Assinale a sequência correta.

A

V V F F

B

F F V V

C

V F V V

D

F V F F

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Q2020567

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Engenheiro Civil - Edital nº 001 |

Q2020567 Direito Administrativo

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços de engenharia, demais serviços, compras e alienações; em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa uma modalidade de licitação.

A

Menor preço: quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.

B

Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

C

Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

D

Tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

Concorrência: é a licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Q2020537

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Contador - Edital nº 001 |

Q2020537 Direito Administrativo

Quanto à apresentação de propostas e lances nos processos licitatórios, a Lei 14.133/2021 prevê que o modo de disputa poderá ser aberto ou fechado. Com relação a isso, é CORRETO afirmar:

A

O instrumento convocatório do processo licitatório deve prever que o modo de disputa seja aberto ou fechado, mas nunca pode prever a utilização dos dois modos conjuntamente.

B

A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

C

A utilização isolada do modo de disputa aberto será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

D

O modo de disputa aberto e o fechado podem ser utilizados conjuntamente quando o critério de julgamento for técnica e preço.

E

Na modalidade de licitação concorrência é permitida a disputa apenas pelo modo fechado, quando o critério de julgamento for o maior desconto.

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Q2020536

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Contador - Edital nº 001 |

Q2020536 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que melhor representa o conceito de Autarquia.

A

Compõe a administração direta, possui patrimônio social apenas do setor público, e não tem fins lucrativos.

B

Compõe a administração indireta, possui patrimônio social 100% do setor público, pode explorar atividades econômicas e visa lucros.

C

É criada por lei, tem personalidade jurídica do direito público, e possui patrimônio social totalmente pertencente ao órgão público que a instituiu.

D

Pode ter capital social público e privado, explorar atividades econômicas e visa lucros, no entanto, goza de imunidade tributária sobre suas atividades operacionais.

E

É uma entidade paraestatal, com personalidade jurídica do direito privado, e a sua criação depende de autorização legislativa.

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Q2020490

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020490 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos estaduais realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo caracteriza-se como controle:

A

Consultivo externo.

B

Parlamentar indireto.

C

Judicial discricionário

D

Administrativo interno.

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Q2020489

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020489 Direito Administrativo

Amauri, prefeito, desapropriou um imóvel para a construção de uma escola; todavia, o terreno foi utilizado para a construção de um hospital municipal. A hipótese configura, a princípio,

A

adestinação lícita.

B

adestinação ilícita.

C

tredestinação lícita.

D

tredestinação ilícita.

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Q2020488

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020488 Direito Administrativo

Um dos princípios a ser observado pelos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, na análise e condução de processos administrativos, é o que determina a adequação entre os meios e os fins de interesse público. Esse princípio denomina-se:

A

Razoabilidade e está implícito na Constituição Federal.

B

Oficialidade, devendo os atos serem sempre publicados.

C

Eficácia e está expresso na Constituição Federal e Estadual.

D

Impessoalidade, acrescentado em 1998 no texto constitucional.

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Q2020487

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020487 Direito Administrativo

Um servidor efetivo estável da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo

A

recolherá fundo de garantia por tempo de serviço, após três anos de estabilidade.

B

pode escolher o regime previdenciário próprio ou o Regime Geral de Previdência Social.

C

sujeita-se ao regime de proibição de acumulação de cargos previsto na Constituição Federal.

D

se condenado por abandono de cargo, será também demitido por improbidade administrativa.

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Q2020486

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020486 Direito Administrativo

Astolfo é secretário estadual de administração e, nessa condição, praticou um ato administrativo com vício quanto ao motivo. Podemos afirmar que este ato é:

A

Nulo.

B

Anulável.

C

Revogável.

D

Convalidável.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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