Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em ...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |
Q2018895
Direito Administrativo
Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata
que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de
infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O
atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos
administrados é: