Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
É dispensável a licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
As licitações serão realizadas obrigatoriamente sob a
forma eletrônica.
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
O processo licitatório tem por objetivo, sem prejuízo de
outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento
nacional sustentável.
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
As propostas que não obedecerem às especificações
técnicas pormenorizadas no edital serão desclassificadas.
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e
exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório não poderá ser revogado.
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
O julgamento por maior desconto terá como referência
o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto
será estendido aos eventuais termos aditivos.
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou
consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou
manifesta a intenção de participar de processo
licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, o fornecedor ou
o prestador de serviço que, em atendimento à
solicitação da Administração, oferece proposta.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da responsabilidade adotada no Brasil é a
subjetiva, pois deverá ficar comprovado o nexo entre a
conduta dolosa do agente e o resultado danoso.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão da
responsabilidade do Estado, quando esta for na
modalidade de risco administrativo.
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A Administração pode anular seus próprios atos quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os
direitos adquiridos.
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A ação popular é um instrumento de controle judicial de
atos do Poder Público.
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
É vedado ao Poder Legislativo exercer o controle sobre
os atos do chefe do Poder Executivo e do Poder
Judiciário.
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.
A concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, dispensa a celebração do
contrato.
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.
A atualidade dos serviços públicos compreende a
modernidade das técnicas, do equipamento e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e
a expansão do serviço.
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços essenciais, considerados típicos do Estado,
são indelegáveis aos particulares.
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviços públicos é um ato unilateral e
permanente, por meio do qual a Administração Pública
transfere tanto a titularidade quanto a execução de
determinado serviço aos particulares.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
Os atos dos agentes públicos configurados como abuso
de poder somente poderão ser impugnados
administrativamente.
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