Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado. 

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

Atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, de trato sucessivo, têm como termo inicial cada pagamento, sendo eventual nulidade limitada àquelas verbas compreendidas nos cinco anos anteriores. 

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência. 

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos. 

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial. 

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

Na condição de autarquias, os conselhos profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal de seus representantes judiciais. 

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

A competência para processamento e julgamento de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais é da justiça estadual respectiva.  

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

O poder de polícia desempenhado pelos conselhos profissionais é externalizado por meio de fiscalização e sanções, não alcançando a cobrança de anuidades. 

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

Enquanto autarquias, os conselhos profissionais gozam do benefício de isenção de custas processuais de qualquer natureza. 

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. 

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais representa delegação do poder de polícia, de modo que sua natureza é de direito administrativo, não configurando relação de trabalho. 

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.  

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Os registros relativos à aplicação das penalidades de suspensão permanecerão no cadastro funcional do servidor enquanto este permanecer no exercício do mesmo cargo.

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Essa penalidade não poderá exceder noventa dias.

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. 

O servidor público deve obediência ao seu superior hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente ilegal.  

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. 

O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. 

O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do administrado.

Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte.

Denomina-se readaptação a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 

Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte. 

A reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão ter sido invalidada, dar-se-á em cargo imediatamente superior àquele que ele ocupava quando da efetivação de sua demissão. 

A respeito das administrações direta e indireta do Estado, julgue o item a seguir.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integram a administração indireta do Estado.

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, caso a licitação envolva serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, é permitido contratar, por prazo determinado, profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do processo licitatório.