Quanto a licitação pública, suas modalidades e casos de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, julgue o item.

Tanto nas hipóteses de dispensa quanto nas de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, porém o legislador permite não fazê-la. 

Quanto a licitação pública, suas modalidades e casos de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, julgue o item.

Licitação deserta é caso de inexigibilidade de licitação.

Quanto a licitação pública, suas modalidades e casos de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, julgue o item.

Há dispensa em relação à licitação quando, no caso concreto, ficar caracterizada uma das situações previstas pela legislação; nesse caso, as hipóteses legais são taxativas. 

Quanto a licitação pública, suas modalidades e casos de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, julgue o item.

Concurso é a modalidade prevista pela legislação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios apresentados pelo edital.  

Quanto a licitação pública, suas modalidades e casos de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, julgue o item.

Pregão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. 

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

Segundo a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. 

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares. 

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão; consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. 

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. 

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes. 

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. 

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, considera-se obra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo. 

De acordo com as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.