Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2150

Q1969314

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969314 Direito Administrativo

A respeito da invalidade dos atos administrativos é correto afirmar que

A

o ato proferido com excesso de poder caracteriza um vício em sua competência, enquanto o defeito na motivação caracteriza um vício de conteúdo do ato.

B

o ato discricionário, em que há ampla liberdade de escolha da conveniência e oportunidade pela Administração, dispensa a motivação, bastando a invocação do interesse público.

C

nem todo ato inválido é um ato ilícito, existem atos com irregularidade irrelevante, que não apresentam vício jurídico, e atos com irregularidade suprível.

D

quando houver decisão judicial que anula a contratação de servidor público, esse deve devolver a remuneração percebida durante o período em que exerceu as suas funções.

E

a invalidação de ato que seja eivado de vício insanável, que tenha prejudicado o particular e a própria Administração, não se sujeita a prazo decadencial para a sua efetivação.

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Q1969313

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969313 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.

A

A sindicância instaurada contra servidor público, ainda que não revestida de finalidade punitiva, não pode dispensar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

B

É nulo o julgamento de processo administrativo, por órgão colegiado, em que o voto do relator, condutor do voto vencedor, foi seguido dos demais votos que o acompanharam sem a respectiva fundamentação.

C

Não é inconstitucional a exigência legal de depósito prévio da multa devida em decorrência de infração cometida pelo recorrente para admissibilidade do respectivo recurso em processo administrativo.

D

O processo administrativo admite a preclusão temporal, pelo decurso de prazo, bem como a preclusão lógica, pela incompatibilidade de atos ou condutas, mas não admite a chamada preclusão consumativa.

E

Da decisão em processo administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, no entanto, seu uso só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

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Q1969312

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969312 Direito Administrativo

Considerando as diversas pessoas integrantes da Administração Púbica, assinale a alternativa que contempla somente aquelas que detêm personalidade jurídica de direito privado.

A

empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

consórcios públicos, sociedades controladas e autarquias.

C

empresas estatais, fundações públicas e agências reguladoras.

D

agências reguladoras, empresas estatais e fundações públicas.

E

empresas controladas, autarquias e sociedades de economia mista.

Q1969198

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969198 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar:

A

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da referida lei.

B

Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nas contratações regidas por essa lei, é vedada a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.

C

Somente as partes interessadas são legitimadas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

Do ato da Administração que, nos termos da lei, defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, caberá recurso, no prazo de 5 dias úteis contados da data da intimação, com efeito meramente devolutivo.

E

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, cuja aplicação impedirá que a Administração a converta em compensatória ou, ainda, que promova a extinção unilateral do contrato.

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Q1969196

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969196 Direito Administrativo

O princípio pelo qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais, é conhecido pela doutrina como princípio da

A

tutela.

B

eficiência.

C

hierarquia.

D

autotutela.

E

continuidade do serviço público.

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Q1969195

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969195 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, acerca da posse e do exercício em cargo público,

A

será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato.

B

a posse em cargo público poderá dar-se mediante procuração específica.

C

é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

a promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado do novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

E

a posse em cargo público, em virtude de decorrer da aprovação em concurso público, independerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q1969194

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969194 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios e regras que regem a organização administrativa da Administração Pública,

A

fundação pública é pessoa jurídica de direito privado, integrantes da Administração direta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

B

as empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma jurídica de Sociedade Anônima.

C

considera-se agência reguladora a autarquia ou fundação pública assim qualificada por ato do chefe do Executivo que celebra, com o órgão da Administração Pública direta ao qual se acha vinculada, um contrato de gestão.

D

sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

E

consórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, criada na forma da lei, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

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Q1969193

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969193 Direito Administrativo

Fiscais da prefeitura de um determinado município, após receberem uma série de denúncias de que um estabelecimento comercial, situado no centro daquela localidade, promovia shows de música ao vivo, com o uso de caixas de som, amplificadores, microfones, instrumentos e aparelhos musicais, sem tratamento acústico eficiente para conter os ruídos, incomodando, assim, a vizinhança, constataram, em diligência ao local, após medição realizada, que os ruídos emitidos estavam, de fato, muito acima dos níveis máximos permitidos pela legislação vigente. Diante de tal constatação, os fiscais autuaram o estabelecimento, aplicando uma multa decorrente do descumprimento da legislação e advertiram os responsáveis pelo local que, em caso de reincidência, o estabelecimento poderia ser interditado. Diante dessa situação hipotética, os fiscais agiram amparados pelo poder

A

disciplinar.

B

discricionário.

C

normativo.

D

hierárquico.

E

de polícia.

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Q1969192

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969192 Direito Administrativo

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),

A

somente pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

B

é direito dos administrados fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei ou decreto.

C

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que com a prévia manifestação do interessado.

E

o desatendimento, pelo interessado, de ciência da decisão ou a efetivação de diligências importará no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito.

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Q1969191

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969191 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de extinção dos atos administrativos, a

A

anulação deve ocorrer quando há algum vício no ato, relativo à legalidade e constitui sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.

B

cassação ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público.

C

revogação é a retirada do mundo jurídico de um ato inválido, por determinação do Poder Judiciário.

D

caducidade é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

E

renúncia se configura quando um ato, emitido com fundamento em determinada competência, extingue outro ato, anterior, editado com base em competência diversa, vindo a se extinguir porque os efeitos daquele são opostos aos deste.

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Q1969179

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969179 Direito Administrativo

Considere os itens a seguir:
I. assiduidade.
II. disciplina.
III. capacidade organizacional.
IV. produtividade.
V. trabalho em equipe.
Consoante disposto na Lei nº 8.112/1990, consta do rol de fatores objeto de avaliação durante o estágio probatório o constante APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II, IV e V.

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Q1969178

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969178 Direito Administrativo

Consoante disposto na Lei nº 8.112/1990, a nomeação far-se-á em caráter

A

efetivo ou em comissão.

B

revogável ou irrevogável.

C

probatório ou estável.

D

relativo ou absoluto.

E

provisório ou permanente.

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Q1969117

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969117 Direito Administrativo

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.

Quanto maior for o grau de efetiva participação social no processo de deliberação que resultou na decisão, menos intenso deverá ser o controle judicial.

Certo

Errado

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Q1969116

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969116 Direito Administrativo

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.

Quanto maior for o grau político da matéria, menos intenso deverá ser o controle judicial.

Certo

Errado

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Q1969115

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969115 Direito Administrativo

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.

Quanto maior for o grau de tecnicidade da matéria objeto de decisão por órgãos com experiência, menos intenso deverá ser o controle judicial.

Certo

Errado

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Q1969114

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969114 Direito Administrativo

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.

Quanto maior for a subjetividade das normas e dos princípios, mais intenso deverá ser o controle judicial.

Certo

Errado

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Q1969113

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969113 Direito Administrativo

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.

Quanto maior for o grau de restrição imposto a direitos fundamentais, maior deverá ser o grau de controle judicial.

Certo

Errado

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Q1969112

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969112 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.

O serviço público de gás canalizado é classificado como social.

Certo

Errado

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Q1969111

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969111 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.

O serviço de abastecimento de água é um serviço público classificado como coletivo.

Certo

Errado

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Q1969110

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969110 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.

Energia domiciliar e linha telefônica são exemplos de serviços públicos classificados como singulares.

Certo

Errado

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