Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.005 questões
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105308
Direito Administrativo
A cidade Delta em tempos atuais, decidiu por contratar empresa de engenharia para a realização de obras de
canalização no município. Após a conclusão dos projetos foi iniciada a fase de elaboração do orçamento em julho do
mesmo ano. Finalizando a fase interna do processo licitatório, iniciou-se a fase externa e que, após a realização de
todos os procedimentos legais, recebeu as propostas de preço das empresas participantes da concorrência pública no
mês de novembro do mesmo ano. Após análises e, por fim, a adjudicação, a obra foi iniciada em dezembro do mesmo
ano com prazo estimado para sua conclusão de vinte e quatro meses. Diante dessas informações, assinale a alternativa
que apresenta procedimento ilegal.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105307
Direito Administrativo
Considerando a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, as os obras e serviços de engenharia devam respeitar, especialmente:
I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.
IV. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
V. Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.
VI. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Está correto o que se afirma em
I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.
IV. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
V. Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.
VI. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105306
Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações (NLL), é possível a prorrogação contratual sucessivamente de serviços e
fornecimentos contínuos, desde que:
I. Respeitada a vigência não superior a dez anos.
II. Deve haver previsão da possibilidade no instrumento convocatório.
III. Autoridade competente ateste as condições e que os preços permanecem vantajosos.
Está correto o que se afirma em
I. Respeitada a vigência não superior a dez anos.
II. Deve haver previsão da possibilidade no instrumento convocatório.
III. Autoridade competente ateste as condições e que os preços permanecem vantajosos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105305
Direito Administrativo
Município Beta, com o objetivo de assentar quatorze mata-burros de madeira em estradas vicinais, instaurou processo de
licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2020. No edital de convocação, foram exigidos documentos de qualificação
técnica, dentre eles, destacam-se: (1) prova de regularidade na entidade profissional competente, qual seja, Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da pessoa jurídica participante e da pessoa física responsável pela licitante; (2)
capacitação técnico-operacional emitida por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o
objeto licitado da pessoa jurídica participante e, ainda, observando o quantitativo mínimo de vinte implantações de mata-
-burros, sendo este atestado registrado ou averbado junto ao CREA. A Construtora Alpha Beta e Ômega Ltda., certa da
ilegalidade cometida diante de tais exigências, impugnou o edital; não tendo sido acatado seu pedido de exclusão destas
exigências. A Comissão Permanente de Licitação deu prosseguimento ao certame, realizando a sessão no horário e dia
estipulado, comparecendo apenas uma empresa interessada, ficando considerada habilitada e classificada na fase de análise
da proposta. Finda a sessão, os autos foram remetidos para Assessoria Jurídica lavrar o parecer jurídico dos atos praticados.
Porém, analisando o processo, concluiu-se que o edital estava restringindo a participação de várias outras construtoras, por
exigir qualificação técnica de forma irregular. Diante disso, o parecerista, atendendo à Lei de Licitações nº 8.666/1993, lavrou
parecer opinando pela:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105304
Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil deixa expresso que a Administração Pública direta e indireta de
quaisquer dos Poderes, seja da União, Estados e Municípios deve contratar obras, serviços, compras e alienações
através de procedimentos de licitação. A União, através do Ministério do Turismo, com intuito de contratar uma
empresa especializada para reforma de uma determinada orla, formulou uma fase preparatória de licitação com o
intuito de contratar este objeto; na instrução processual foram juntados todos os documentos necessários para a
realização do certame, inclusive o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de
referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, sendo tais valores definidos através dos itens elencados a seguir, assim,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, analise as assertivas, independente da ordem de utilização
dos parâmetros anteriormente citados.
I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAP).
II. Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que tenham data e o horário acessado.
III. Pesquisa com três possíveis fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, não havendo necessidade de apresentação de justificativa da escolha desses fornecedores.
IV. Contratações similares realizadas pela Administração Pública, podendo ser em execução ou concluídas no período de um ano precedente à data da pesquisa de preços, sendo observado o índice de atualização de preços correspondente.
V. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.
Está correto o que se afirma em
I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAP).
II. Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que tenham data e o horário acessado.
III. Pesquisa com três possíveis fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, não havendo necessidade de apresentação de justificativa da escolha desses fornecedores.
IV. Contratações similares realizadas pela Administração Pública, podendo ser em execução ou concluídas no período de um ano precedente à data da pesquisa de preços, sendo observado o índice de atualização de preços correspondente.
V. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105302
Direito Administrativo
A capital do estado Beta, através da Secretaria Municipal de Agricultura, apresenta grande dificuldade em fazer a
administração de todo o serviço que engloba a manutenção de estradas rurais; este órgão precisa de um sistema de
gestão que contenha todas as informações necessárias em apenas uma plataforma digital como, por exemplo, quais
maquinários estão operando, o local exato em que estão presentes, quais os funcionários que estão manuseando-os,
qual o dia e horário do uso destes, se há, também, a necessidade deste Sistema dispor sobre os gastos de combustível
de cada maquinário, qual procedimento licitatório fora utilizado para contratar o uso das máquinas, qual a vigência
contratual e, por fim, qual o quantitativo remanescente do contrato. O objetivo da Administração é findar a problemática de estradas esburacadas, falta de acesso em tempos de chuva e, ainda, cessar a possibilidade de servidores
prestarem serviços para particulares com recursos públicos. Diante disso, não há dúvidas de que é importante a
realização de procedimento de contratação de uma plataforma de gestão que atenda por completo o órgão público.
Todavia, a Administração tem outra grande problemática: não sabe como definir o objeto a ser licitado, não sabe
formular as especificações técnicas da plataforma a ser adquirida. À vista disso, com fundamento na Lei nº 14.133/2021,
a melhor modalidade para realizar o procedimento de licitação será:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105301
Direito Administrativo
“Fora noticiado no plantão de notícias da rádio local que dois grupos criminosos se rebelaram e causaram um grande
conflito em uma determinada penitenciária na região metropolitana da capital do estado de São Paulo. No final do
enfrentamento, foram apurados os danos causados, sendo um deles a destruição próxima da totalidade do muro de
contenção, àquele que dá acesso às ruas da cidade. Com o perigo iminente de os detentos fugirem, colocando em risco
a segurança pública, a Administração responsável pela penitenciária poderá, com fundamento neste grave e urgente
risco, de acordo com a Lei 8.666/1993, contratar através de procedimento de ____________________ para determinada empresa reformar o muro.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105299
Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, o dano provocado ao patrimônio da Administração
caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas e por preço orçado
para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado são definidos,
respectivamente, por:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105297
Direito Administrativo
Observando os critérios para elaboração dos projetos executivos, projetos básicos e anteprojetos, analise as afirmativas a
seguir.
I. Anteprojeto: consiste na representação técnica de opção aprovada pela Administração para utilização em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário, determinando o padrão de acabamento e o custo médio real.
II. Projeto básico: deve ser elaborado anteriormente à licitação e possuir os requisitos estabelecidos pela Lei das Licitações, sendo um deles: possuir os elementos necessários e suficientes para definir e caracterizar o objeto, podendo ser utilizados em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário.
III. Projeto executivo: apresentará todos os elementos necessários à realização do empreendimento com nível máximo de detalhamento de todas as suas etapas, podendo ser utilizados em licitações em empreitada por preço unitário.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Anteprojeto: consiste na representação técnica de opção aprovada pela Administração para utilização em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário, determinando o padrão de acabamento e o custo médio real.
II. Projeto básico: deve ser elaborado anteriormente à licitação e possuir os requisitos estabelecidos pela Lei das Licitações, sendo um deles: possuir os elementos necessários e suficientes para definir e caracterizar o objeto, podendo ser utilizados em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário.
III. Projeto executivo: apresentará todos os elementos necessários à realização do empreendimento com nível máximo de detalhamento de todas as suas etapas, podendo ser utilizados em licitações em empreitada por preço unitário.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Informática |
Q2105266
Direito Administrativo
Consoante preceitua a Lei nº
14.133/2021, a dispensa de licitação
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Informática |
Q2105265
Direito Administrativo
Um órgão da Administração Estadual, após regular licitação, nos termos da Lei nº
14.133/2021, celebrou contrato de fornecimento contínuo de refeições preparadas, para atendimento ao refeitório dos servidores. O contrato possui vigência de quinze
meses e não há mão de obra envolvida na prestação contratual. Seis meses após a data-base contratual, vinculada à data do
orçamento estimado, a empresa contratada solicitou à Administração que providenciasse o reajustamento em sentido estrito do
preço, tendo em vista cláusula contratual que estabelecia: o preço será reajustado com base no IGP-M, observada a periodicidade mínima de 6 (seis) meses.
A Administração, diante de tal solicitação, deverá
A Administração, diante de tal solicitação, deverá
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Informática |
Q2105264
Direito Administrativo
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa,
para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União
e de outras fontes.
(Decreto-lei nº 200/1967, art. 5º , inciso IV).
A entidade descrita acima é a
(Decreto-lei nº 200/1967, art. 5º , inciso IV).
A entidade descrita acima é a
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia de Software |
Q2105193
Direito Administrativo
Observe a seguinte disposição da Lei nº
14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como “Novo Marco do Saneamento”:
Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; [...] § 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:
I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal; [...]. A criação dos consórcios intermunicipais na referida lei configura hipótese de
Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; [...] § 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:
I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal; [...]. A criação dos consórcios intermunicipais na referida lei configura hipótese de
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Civil |
Q2105088
Direito Administrativo
Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei nº 14.133/2021:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |
Q2104950
Direito Administrativo
A ação de improbidade administrativa
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |
Q2104948
Direito Administrativo
A relação entre os chamados controle interno e controle externo da Administração Pública é de
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |
Q2104945
Direito Administrativo
Belmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a
municipalidade um termo de colaboração, visando a manutenção de um refeitório popular, para atendimento à população em
situação de vulnerabilidade. Após o término da vigência do ajuste, Belmiro, em conluio com o gestor da parceria, deixou de
prestar contas do ajuste.
Nos termos da lei das parcerias (Lei nº 13.019/2014) e da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), o referido dirigente
Nos termos da lei das parcerias (Lei nº 13.019/2014) e da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), o referido dirigente
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |
Q2104944
Direito Administrativo
Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de adoção de mecanismo
voltado especialmente para os contratos de serviços contínuos com regime de mão de obra exclusiva. Tal mecanismo é
denominado
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |
Q2104943
Direito Administrativo
Aprovado em concurso e nomeado em dezembro de 2020, João Curió tomou posse do cargo de professor estadual, tendo
ministrado aulas, atribuído notas, aprovado e reprovado alunos durante o exercício de suas funções no ano escolar de 2021.
Todavia, decisão do Tribunal de Contas do Estado em janeiro de 2022 anulou sua nomeação, pois o concurso fora homologado
pelo Secretário da Educação − quando a autoridade competente para o ato seria o Governador do Estado. Em vista da situação,
os atos administrativos praticados por João são
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Perícias e Avaliações Imobiliárias |
Q2104936
Direito Administrativo
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, nos casos em que é inexigível a licitação por ser inviável a competição, recai-se nos processos de Contratação Direta. Considerando a execução dos contratos:
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