Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2039

Q4263078

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263078 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e de normas jurídicas que disciplinam a execução das atividades públicas voltadas para a satisfação dos interesses da coletividade e que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada na relação jurídico-administrativa. Dentre os princípios abaixo relacionados, qual deles estabelece que o administrador público não goza da livre disposição dos bens que administra, não podendo desfazer-se, pautado na sua própria vontade, da coisa pública ou desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem?

A

Princípio da publicidade.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da economicidade.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q4263067

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263067 Direito Administrativo

De acordo com as normas de conduta dos servidores civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que:

A

a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa.

B

a advertência escrita é a única penalidade cabível para o caso de inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.

C

não é possível aplicar a penalidade de demissão em caso de revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

D

a demissão ou a destituição de cargo em comissão não incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

E

a aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

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Q4263065

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263065 Direito Administrativo

Sobre a Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

B

as sanções de improbidade administrativa são aplicáveis somente aos servidores públicos.

C

não há improbidade administrativa em decorrência de conduta omissiva, ainda que tenha havido dano ao interesse público.

D

a improbidade administrativa sempre exige a demonstração do enriquecimento ilícito do agente improbo.

E

para que o ato administrativo seja considerado como improbidade administrativa é essencial a presença do elemento subjetivo da culpa.

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Q4263064

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263064 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90, ao servidor em estágio probatório NÃO poderá ser concedida a licença:

A

para o serviço militar.

B

para atividade política.

C

por motivo de doença em pessoa da família.

D

para tratar de interesses particulares.

E

por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro.

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Q4262752

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Bibliotecário – Documentalista |

Q4262752 Direito Administrativo

Com base na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo se inicia apenas mediante provocação do interessado.

B

a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

C

no processo administrativo, o princípio da competência legal impede a arguição de suspeição.

D

é obrigatório o reconhecimento de firma em todos os requerimentos protocolados nas repartições públicas federal.

E

a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.

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Q4262749

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Bibliotecário – Documentalista |

Q4262749 Direito Administrativo

NÃO se aplica ao processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio:

A

da proporcionalidade.

B

do sigilo absoluto.

C

da moralidade.

D

da motivação.

E

da razoabilidade.

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Q4262748

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Bibliotecário – Documentalista |

Q4262748 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

a posse é ato personalíssimo e não poderá ser realizada mediante procuração.

B

o servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de decisão condenatória por crime contra a administração pública transitada em julgado.

C

a avaliação do estágio probatório será realizada, anualmente, pela chefia imediata, que ao final decidirá pela permanência ou desligamento do servidor.

D

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação.

E

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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Q4253044

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |

Q4253044 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e assinale a alternativa com a sequência correta. O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
( ) sistema de registro cadastral dividido por regiões.
( ) painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
( ) sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, excluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei.
( ) sistema eletrônico para a realização de sessões públicas.
( ) acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
( ) sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

A

F – V – F – V – V – V.

B

F – V – V – F – V – F.

C

V – F – V – V – F – F.

D

V – F – F – F – V – V.

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Q4253043

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |

Q4253043 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Art. 15º, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I. comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração e pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
III. admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
IV. possibilidade de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4253042

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |

Q4253042 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

divulgação do edital de licitação; habilitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; recursal; julgamento; homologação.

B

preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação.

C

preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação.

D

preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; recursal; habilitação; homologação.

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Q4253041

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |

Q4253041 Direito Administrativo

As leis administrativas facultam à Administração a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato administrativo. Sobre as modalidades de garantia, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Caução. 2. Seguro-garantia. 3. Fiança bancária.
( ) Garantia fidejussória fornecida por um banco que se responsabiliza perante a Administração pelo cumprimento das obrigações do contratado.
( ) Garantia em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
( ) Também conhecido como performance bond.

A

2 – 1 – 3.

B

2 – 3 – 1.

C

3 – 2 – 1.

D

3 – 1 – 2.

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Q4253040

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |

Q4253040 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Só é permitido fazer o que a lei autoriza.
II. Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

A

Ambas afirmativas se referem ao mesmo princípio.

B

A afirmativa I refere-se ao Princípio da Moralidade e a afirmativa II refere-se ao Princípio da Eficiência.

C

A afirmativa I refere-se ao Princípio da Legalidade e a afirmativa II refere-se ao Princípio da Eficiência.

D

A afirmativa I refere-se ao Princípio da Legalidade e a afirmativa II não se refere a nenhum princípio da Administração Pública.

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Q4253039

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |

Q4253039 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O controle das atividades administrativas no âmbito interno da Administração é, ao lado do comando, da coordenação e da correção, um dos meios pelos quais se exercita o _______________.

A

poder hierárquico.

B

poder regulamentar.

C

poder disciplinar.

D

poder vinculado.

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Q4253038

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |

Q4253038 Direito Administrativo

Visa a entrosar as atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a divergência de soluções e outros males característicos da burocracia. É harmonizar todas as atividades da Administração, submetendo-as ao que foi planejado e poupando-a de desperdícios, em qualquer de suas modalidades. A definição de Meirelles se refere a qual princípio fundamental da Administração Pública?

A

Coordenação.

B

Controle.

C

Planejamento.

D

Delegação de competência.

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Q4253037

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |

Q4253037 Direito Administrativo

São entidades da Administração Indireta, exceto:

A

Sociedades de Economia Mista.

B

Ministérios.

C

Autarquias.

D

Empresas Públicas.

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Q4252923

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252923 Direito Administrativo

O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. (STJ) Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta.

A

O texto aborda a prerrogativa que o juiz possui para analisar a aplicação do ato administrativo.

B

O texto provisiona o chamado controle jurisdicional dos atos administrativos.

C

O texto exemplifica todos os atos que a administração pública não está autorizada a realizar.

D

O texto aborda que o ato administrativo não está adstrito a revisão.

Q4252922

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252922 Direito Administrativo

Sobre os objetivos do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4252916

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252916 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93 a licitação é dispensável, exceto:

A

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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Q4252912

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252912 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 prescreve em quantos anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência?

A

2 (dois) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

8 (oito) anos.

D

10 (dez) anos.

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Q4251642

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251642 Direito Administrativo

Suponha que determinado tipo de atendimento ao público realizado pelos Auditores Fiscais do Município ocorra somente mediante agendamento, como forma de garantir impessoalidade e eficiência do serviço público. O Auditor Fiscal encerrou um atendimento alguns minutos antes e o horário do próximo atendimento teria início somente dentro de dez minutos, mas o Contribuinte com horário agendado já estava aguardando. Neste momento adentrou na repartição um cidadão bastante exaltado, falando alto que havia recebido uma multa e queria maiores esclarecimentos das razões e como deveria proceder para anular aquele documento. Diante dos fatos apresentados, a atitude a ser tomada pelo Auditor Fiscal responsável pelo atendimento ao público deve ser:

A

Atender ao cidadão que chegou sem agendamento e fornecer todas as informações solicitadas.

B

Negar atendimento ao cidadão que chegou exaltado e mencionar que todas as informações já constavam no auto de infração.

C

Informar ao cidadão que possui hora marcada que vai atender o cidadão exaltado para evitar transtornos na repartição.

D

Pode dar início ao atendimento do cidadão com hora marcada e informar ao cidadão que compareceu sem agendar para que marque um horário que será devidamente atendido.

E

Realizar um atendimento rápido do cidadão que chegou sem agendar, respondendo que qualquer outra informação somente será fornecida mediante apresentação de Recurso.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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