Com relação as compras públicas para inovação no Brasil, o ...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III |
Q2170201
Direito Administrativo
Com relação as compras públicas para inovação no
Brasil, o termo de referência é um documento menos
abrangente e detalhado que um projeto básico. Ainda
assim, a Lei n.º 14.133/2021 ampliou a especificação
de seu conteúdo mínimo – de modo a aproximá-lo do
que seria um projeto básico para a contratação de
serviços de engenharia. Nos termos da nova lei, o
termo de referência deverá conter: