Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1637

Q3681145

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681145 Direito Administrativo

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará _________________________, com remuneração _________________________.

Assinale a opção que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas, de acordo com o art. 62 da Lei Municipal nº 2.898/2006:

A

Em licença para tratar de interesse particulares − integral.

B

Em licença remunerada − integral.

C

Em disponibilidade − proporcional ao tempo de serviço.

D

Transferido de cargo − proporcional ao novo enquadramento.

E

Afastado cautelarmente − proporcional ao tempo de serviço.

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Q3681021

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Auditor Interno |

Q3681021 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os meios de controle da administração pública, quanto à natureza ou ao aspecto controlado, podem ser realizados considerando a legalidade do ato ou o seu mérito.

B

A separação em controles interno e externo constitui critério de classificação baseado na finalidade do controle, por serem poderes vocacionados à fiscalização.

C

O controle parlamentar é dividido em direto, exercido pelo poder legislativo, indireto, exercido pelos tribunais de contas, e o controle judicial trata-se de um controle de mérito, exercido por provocação.

D

A administração pública é impossibilitada de revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, logo o controle interno não pode ser exercido de ofício.

E

O poder legislativo municipal pode ter como auxiliar no controle externo das contas municipais apenas o Tribunal de Contas do Estado.

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Q3681019

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Auditor Interno |

Q3681019 Direito Administrativo

No que se refere à descentralização na administração pública, é CORRETO afirmar que:

A

A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, podendo ocorrer apenas por outorga legal.

B

A descentralização das atividades do Estado consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

C

A descentralização só permite transferir o exercício da competência à outra entidade, ficando a titularidade com o ente originalmente competente.

D

A descentralização ocorre quando as atribuições exercidas por entes descentralizados detêm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

E

A descentralização, por meio de outorga, ocorre quando o ente federativo transfere tanto a titularidade quanto o exercício de determinada competência.

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Q3681018

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Auditor Interno |

Q3681018 Direito Administrativo

Julgue as afirmativas sobre o tema licitações a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os trabalhos de arquitetura são classificados como especializados, portanto, a sua contratação pela administração pública não se submete à Lei n.º 14.133/2021.

( ) As obras de engenharia são impossibilitadas de terem contratação por meio de sistema de registro de preços.

( ) A inexigibilidade e a dispensa de licitação são casos de contratação direta.

( ) A legislação sobre normas gerais de licitação e contratação é uma competência comum dos entes federativos.

( ) A licitação, para contratação de profissional com o intuito de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, é inexigível.

( ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, V, F, V, F, F.

B

F, F, V, F, V, V.

C

F, F, F, F, F, F.

D

V, V, V, F, F, F.

E

V, F, V, F, V, F.

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Q3681017

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Auditor Interno |

Q3681017 Direito Administrativo

Associe os poderes administrativos descritos na Coluna 1 às suas respectivas definições na Coluna 2.

Coluna 1

1- Poder normativo

2- Poder discricionário

3- Poder vinculado

4- Poder hierárquico

5- Poder disciplinar

6- Poder de polícia

Coluna 2

( ) Tem como escopo regular a vida social, restringir o exercício de direitos por particulares, com o objetivo de salvaguardar o interesse público.

( ) Possui a prerrogativa de editar atos com efeitos gerais e abstratos.

( ) Ocorre quando a lei atribui determinada competência, definindo cada aspecto de atuação a ser adotada pela administração pública.

( ) Possui a prerrogativa de optar, por critérios de conveniência e oportunidade, pela solução que melhor atenda o interesse público no caso concreto.

( ) Possui a prerrogativa de apurar e sancionar infrações administrativas.

( ) Trata de avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo.

A

1, 5, 2, 4, 3, 6.

B

3, 4, 5, 1, 2, 6.

C

5, 3, 1, 2, 4, 6.

D

6, 1, 3, 2, 5, 4.

E

6, 5, 4, 3, 1, 2.

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Q3680477

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3680477 Direito Administrativo

Leia as asserções seguintes e assinale a alternativa correta em relação às especificações que compreendem o serviço postal.

A

Serviço postal é o serviço de recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, prestados no âmbito de uma obrigação de serviço particular.

B

Objeto postal compreende um determinado tipo de correspondência.

C

O cecograma é um exemplo de serviço postal relativo a valores.

D

Correspondência agrupada – há a necessidade de que pelo menos um dos objetos agrupados sejam sujeitos ao monopólio postal.

E

Valor ou encomenda por via postal são denominados como objetos de correspondência.

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Q3679633

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Auxiliar de Cozinha |

Q3679633 Direito Administrativo

Em relação à Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento de cargos públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Recondução. (2) Reversão. (3) Reintegração.
( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial.
( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
( ) É o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação em processo de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

A

3 - 1 - 2.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 3.

D

1 - 3 - 2.

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Q3676799

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Física |

Q3676799 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os itens por meio dos quais a vacância do cargo ocorrerá, analisar os itens abaixo:
I. Exoneração.
II. Falecimento.
III. Repouso semanal.
IV. Férias.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II, III e IV.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I, III e IV.

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Q3675490

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Engenheiro Civil |

Q3675490 Direito Administrativo

Tomando como base a Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientação.
I.É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.
II.O projeto básico consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.
III.O autor do projeto executivo não poderá participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

Q3675010

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3675010 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC determina que o servidor público estável só perderá o cargo diante de situações específicas, entre as quais NÃO:

A

Por vontade imperativa do chefe do Poder Executivo.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

D

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

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Q3674995

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674995 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional, descreve que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, marque a opção correta.
I.Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
II.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III.Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da empresa privada que participa da licitação.
IV.A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
V.Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
É CORRETO o que se afirma em:

A

III, IV e V, estão corretas.

B

I, II, III, estão corretas.

C

I, II, IV e V, estão corretas.

D

II, III, IV e V, estão corretas.

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Q3674992

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674992 Direito Administrativo

A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, avalie as opções e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.
(__)Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
(__)Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes inabilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
(__)Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
(__)Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
(__)Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, F, V, V.

B

V, V, V, V, V, V.

C

F, V, V, F, F, F.

D

V, F, F, V, V, V.

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Q3674990

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674990 Direito Administrativo

Analise a questão abaixo, de acordo com postura do funcionário público, este representa o Estado, deve agir com excelência e retidão. Assinale a opção abaixo que é falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito.

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

B

Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

C

Ser assíduo e pontual ao serviço.

D

Manter conduta compatível com a moralidade pública.

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Q3674988

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674988 Direito Administrativo

Baseado no contexto de organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e finalidade dos órgãos, assinale a opção ERRADA.

A

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município e se compõe de vereadores escolhidos pela população através de voto direto.

B

Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços propriamente dita, é composto pelas administrações direta e indireta, sendo a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão.

C

A administração pública dos municípios brasileiros, a organização administrativa dos serviços do órgão municipal é responsabilidade única do Poder Judiciário.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cujas funções são acompanhar, fiscalizar e regular os atos do Executivo, assim como propor e aprovar leis de interesse da cidade.

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Q3674984

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674984 Direito Administrativo

"Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública".
Fonte: Folloni, André Parmo. 2006
Diante da descrição acima, sobre qual assunto está tratando o texto?

A

Imprescindibilidade do Manuseio de tecnologias de Escritório.

B

Imprescindibilidade do ato administrativo ao exercício da função pública.

C

Imprescindibilidade do serviço de protocolo, expedição e arquivo.

D

Imprescindibilidade da Prefeitura.

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Q3674982

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674982 Direito Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que é regida por Lei. De acordo com a fase preparatório serão observados alguns critérios, assinale o que não é levado em consideração.

A

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

C

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

D

Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas aos interesses públicos os indispensáveis elementos que serão aceitos, que estiverem apoiados e aceitem as condições do órgão, bem como o orçamento que favoreça todos, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

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Q3674206

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Meteorologista - Formação Meteorologia |

Q3674206 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:

A

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

B

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

C

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

D

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Q3674071

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Matemática |

Q3674071 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideradas as fases do processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo:
I. Processo administrativo disciplinar que compreende a instrução, defesa e relatório.
II. Julgamento.
III. Mediação.
IV. Instauração, com a expedição e afixação do ato que constituir a comissão.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, II e IV.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q3673616

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Auxiliar Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Recepcionista |

Q3673616 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:

I- Cargo Público é criado por lei.

II- Categoria Funcional é o conjunto de atividades desdobráveis em classes.

III- Classe é o conjunto de cargos da mesma categoria funcional e do mesmo grau de responsabilidade.

Nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Salários, é correto afirmar que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Os itens I, II e III estão corretos.

Q3673517

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Farmacêutico de Atenção Primária à Saúde |

Q3673517 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as aquisições na Administração Pública.

A

A dispensa de licitação ocorre quando a competição é impossível. A inexigibilidade de licitação, eventualmente, pode ser realizada em decorrência de licitação fracassada.

B

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Ata de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

E

Ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados dados como o objeto, os preços e os fornecedores.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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