Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1636

Q2337115

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: SEDUC-MT Provas: SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Instrutor de Surdos | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Intérprete de Libras | SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - TAE |

Q2337115 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, a presunção de legitimidade e a imperatividade são considerados como:

A

atributos

B

requisitos

C

elementos

D

finalidades

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Q2337070

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337070 Direito Administrativo

São prerrogativas da Administração, na celebração de contratos administrativos, exceto:

A

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

B

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.

C

Fiscalizar a execução do contrato.

D

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei.

E

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Q2337069

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337069 Direito Administrativo

Acerca da formalização dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

B

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

C

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

D

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, e seu teor deverá ser mantido sob sigilo.

E

Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

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Q2337068

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337068 Direito Administrativo

Conforme o que estabelece a Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), são atos da autoridade superior que poderão ser tomados após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos do processo licitatório os seguintes, exceto:

A

Adjudicação do objeto e homologação da licitação.

B

Revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

C

Anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

D

Publicação do extrato do contrato, no Diário Oficial ou outra publicação oficial.

E

Determinação o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

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Q2337067

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337067 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), não é uma hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

C

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

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Q2336750

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |

Q2336750 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa de lei não pacificada.

B

Configura-se lesão ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

C

Configura-se enriquecimento ilícito doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.

D

Será configurado como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, punível somente em caso de conduta dolosa.

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Q2336748

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |

Q2336748 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser

A

arquivado temporariamente.

B

iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

C

comunicado o fato à autoridade competente, abstendo-se a autoridade de menor grau hierárquico de atuar.

D

permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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Q2336534

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental |

Q2336534 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/21, no processo de licitação e contratação para as administrações, no caso de empate entre duas ou mais propostas, mesmo após a utilização dos critérios de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por

A

licitante que promover o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

B

licitante que apresentar nova proposta superior à dos concorrentes numa disputa final.

C

licitante que promover o desenvolvimento de programas de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

D

empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade licitante.

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Q2336506

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Q2336506 Direito Administrativo

De acordo com o código de ética, os biólogos, no exercício de suas atividades profissionais, inclusive em cargos eletivos e comissionados, e no desempenho de suas funções, devem se pautar por alguns princípios, EXCETO:

A

Eficiência.

B

Probidade.

C

Legalidade.

D

Pessoalidade.

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Q2336480

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Q2336480 Direito Administrativo

Andon é superintendente de compras do município de Nova Friburgo e se depara com situações de inexigibilidade de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nestes casos, poderá o administrador realizar processo de contratação:

A

Direta.

B

Imediata.

C

Preliminar.

D

Emergencial.

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Q2336479

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Q2336479 Direito Administrativo

Narek é responsável pelo setor do treinamento do município de Nova Friburgo e organiza, junto com vários especialistas, um seminário sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, uma das modalidades de licitação consiste no diálogo

A

efetivo.

B

perfectível.

C

competitivo.

D

preferencial.

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Q2336478

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Q2336478 Direito Administrativo

Magdala é assessora especial do município de Nova Friburgo e foi contatada por organismo internacional interessado em realizar investimentos no território local. Por força de regras impostas ao país de origem do referido órgão os valores sairiam de fontes vinculadas a agências oficiais de cooperação estrangeira e as contratações seriam submetidas à licitação no Brasil, que integra o referido órgão de cooperação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo:

A

Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

B

Coletivo de Vereadores e aprovados pelo Governador do estado contratado.

C

Comitê de Cooperação da Organização das Nações Unidas e ratificados pelo Senado.

D

Conjunto de Deputados Federais e ratificados pelo Prefeito do Município beneficiado.

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Q2336477

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Q2336477 Direito Administrativo

Arakel cometeu atos ilícitos e foi condenado pela prática de improbidade administrativa e, após o trânsito em julgado do processo, veio a falecer deixando bens, direitos e obrigações. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, em caso de falecimento do condenado por dano ao patrimônio público, os herdeiros

A

estarão excluídos de qualquer regime indenizatório.

B

serão condenados solidariamente com o autor do dano.

C

terão obrigação de reparar o dano até o limite da herança.

D

responderão por todas as indenizações decorrentes do ato ilícito.

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Q2336049

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336049 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar é incorreto afirmar:

A

A portaria de instauração é elaborada pela comissão processante, e deverá conter: os nomes dos servidores envolvidos, a infração da qual são acusados, com descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos.

B

Não se admite a prova emprestada no Processo Administrativo Disciplinar, devendo, no caso de necessidade de produção de outras provas, ser determinada a realização de sindicância.

C

A instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) está sujeita ao princípio da oficialidade, pelo qual a comissão toma a iniciativa para a coleta de provas, podendo realizar ou determinar todas as diligências que considere necessárias para esse fim.

D

Ao final da instrução processual, deverá ser assegurado o direito de vista do processo e notificado o indiciado para a apresentação de sua defesa.

E

A citação do indiciado deverá ocorrer antes de iniciada a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, devendo ser acompanhada de cópia da portaria de instauração, a fim de lhe permitir total conhecimento da denúncia.

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Q2336048

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336048 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso:
( ) A responsabilidade civil é de natureza patrimonial e deriva do artigo 186 do Código Civil, que estabelece a norma amplamente aceita, na qual todo aquele que causa prejuízo a outrem é obrigado a indenizá-lo. ( ) Quando o servidor causa dano ao Estado, sua responsabilidade será apurada pela própria Administração, através de processo administrativo onde sejam asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa. ( ) É possível que a Administração desconte dos vencimentos do servidor a importância necessária para o ressarcimento do prejuízo causado ao Estado, mas tais descontos dependem de autorização judicial. ( ) Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o Estado responderá objetivamente perante o terceiro e terá direito de regresso em face do servidor causador do dano, independente da aferição de dolo ou culpa deste. ( ) Se o servidor estiver submetido ao regime celetista, só se permite os descontos de valores em seus vencimentos, para ressarcimento do dano, se houver concordância do empregado ou em caso de dolo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A

V, V, V, V, V.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, F, F, V.

D

V, V, F, F, F.

E

F, V, F, V, F.

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Q2336047

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336047 Direito Administrativo

Acerca das fundações de direito público é incorreto afirmar:

A

Seus atos constitutivos necessitam de inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

A sua extinção somente poderá ser feita por lei.

C

Possuem presunção de veracidade e executoriedade de seus atos administrativos.

D

Seus bens são impenhoráveis e se submetem ao processo especial de execução.

E

Se subordinam à fiscalização, controle e gestão financeira, o que inclui fiscalização pelo Tribunal de Contas e controle administrativo, exercido pelo Poder Executivo.

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Q2336046

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336046 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica apenas as entidades da administração indireta que são submetidas ao regime jurídico de direito público:

A

Fundações instituídas pelo Poder Público e consórcios públicos, cujas leis instituidoras lhes tenham atribuído esse regime, e autarquias.

B

Sociedades de economia mista, autarquias e empresas públicas.

C

Consórcios públicos, empresas públicas e suas subsidiárias.

D

Autarquias, consórcios públicos e permissionária de serviços públicos.

E

Empresas concessionárias, autarquias e fundações de direito público.

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Q2336045

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336045 Direito Administrativo

São características da descentralização por serviços, exceto:

A

A atribuição de personalidade jurídica ao ente descentralizado.

B

A submissão do ente descentralizado a controle ou tutela, exercido nos limites da lei, pelo ente instituidor.

C

O ente descentralizado possui capacidade genérica, ou seja, aptidão para assumir a totalidade ou a maior parte das responsabilidades públicas em benefício da coletividade.

D

O ente descentralizado possui órgãos próprios, dotados de capacidade de autoadministração exercida com certa independência em relação ao poder central.

E

O ente descentralizado possui patrimônio próprio, essencial para a realização de seus objetivos.

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Q2336044

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336044 Direito Administrativo

Não é uma decorrência do princípio da continuidade do serviço público apenas o indicado na seguinte alternativa:

A

A prerrogativa concedida à Administração para fazer uso dos equipamentos e instalações da empresa com a qual contratou, visando garantir a continuidade do serviço.

B

A proibição de greve nos serviços públicos, que, embora anteriormente tenha sido considerada absoluta, hoje encontra-se significativamente mitigada, diante do entendimento aplicado ao artigo 37, inciso VII da Constituição Federal.

C

A inaplicabilidade, por parte daquele que celebra contrato com a Administração, da exceptio non adimpleti contractus em contratos que tenham como objeto a execução de serviço público.

D

A indispensabilidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para ocupar temporariamente as funções públicas que estejam vacantes.

E

A necessidade de ferramentas que proporcionem a melhora do desempenho dos agentes públicos, assim como da própria prestação do serviço público.

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Q2336033

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336033 Direito Administrativo

Acerca do tema constitucional da Desapropriação, julgue os itens a seguir:
I. A competência para legislar sobre desapropriação é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo cada ente definir os seus critérios procedimentais. II. É requisito constitucional que as desapropriações de imóveis urbanos sejam sempre serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. III. A pequena e média propriedade rural, conforme definição em lei, não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. IV. A isenção das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária limitar-se-á aos impostos cuja competência arrecadatória seja do ente proponente da desapropriação. V. A propriedade rural produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo a lei garantir-lhe tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
São incorretos os itens:

A

I, II, III e V, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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