Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1635

Q3687104

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687104 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Se materializa com a publicação do ato instaurador, pela autoridade competente, designando os membros para comporem a comissão, dispondo sobre o prazo de conclusão, o processo que contém o objeto de apuração.
II - Não deverão ser indicados expressamente os fatos sob apuração, tampouco o nome dos investigados, a fim de se evitar limitação inadequada ao escopo apuratório e garantir o respeito à imagem dos acusados.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3687102

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687102 Direito Administrativo

Um processo disciplinar no âmbito do serviço público é um procedimento legal e administrativo que visa investigar, avaliar e tomar medidas em relação a condutas inadequadas ou violações das regras e regulamentos por parte de servidores públicos. Esses processos são estabelecidos para garantir a integridade, a responsabilidade e a conformidade com os padrões éticos e profissionais no serviço público. O processo disciplinar se desenvolve, respectivamente, nas seguintes fases:

A

Inquérito Administrativo; Instauração; Julgamento.

B

Julgamento; Instauração; Inquérito Administrativo.

C

Inquérito Administrativo; Julgamento; Instauração.

D

Instauração; Julgamento; Inquérito Administrativo.

E

Instauração; Inquérito Administrativo; Julgamento.

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Q3687100

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687100 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:

I - Uso indevido de informações privilegiadas.
II - Mau uso de recursos públicos.

A- Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
B - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A

I e II, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto A e B, referem-se as proibições.

B

A e II, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto I e B, referem-se as proibições.

C

A e B, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto I e II, referem-se as proibições.

D

I e B, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto A e II, referem-se as proibições.

E

I e A, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto II e B, referem-se as proibições.

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Q3687089

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687089 Direito Administrativo

Determinado Município brasileiro pretende construir um centro multiesportivo de referência estadual, obra complexa e de grande vulto, com custo estimado na casa de R$ 200.000.000,00. Para tanto, necessita contratar empresa especializada para elaboração dos projetos básico e executivo. Neste caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação a ser utilizada é:

A

o Pregão.

B

a Tomada de Preços.

C

o Diálogo Competitivo.

D

a Concorrência.

E

o Chamamento Público.

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Q3687088

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687088 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, qual é a diferença fundamental entre anulação e revogação?

A

A anulação ocorre quando um ato é contrário à lei ou ao interesse público, enquanto a revogação se dá quando se torna conveniente ou oportuno para a Administração.

B

A anulação é uma prerrogativa do Poder Legislativo, enquanto a revogação é de competência exclusiva do Poder Executivo.

C

Anulação é um procedimento mais complexo que a revogação, envolvendo um processo judicial e a intervenção do Poder Judiciário.

D

Anulação se refere apenas a atos vinculados, enquanto revogação é aplicada apenas a atos discricionários.

E

Anulação e revogação são termos intercambiáveis e podem ser usados de forma equivalente na legislação administrativa.

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Q3687087

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687087 Direito Administrativo

A nomeação do presidente do Banco Central é ato de competência do Presidente da República, estado sujeita à aprovação do Senado Federal. Este tipo de ato, no qual há a participação de mais de um Poder para sua produção de efeitos, é denominado:

A

ato complexo

B

ato multilateral.

C

ato misto.

D

ato compartilhado.

E

ato composto.

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Q3687086

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687086 Direito Administrativo

Princípio Administrativo com sede constitucional, que impele ao agente público o dever de agir não apenas dentro da lei, mas também de discernir entre o certo e o errado, o justo e o injusto. O enunciado refere-se ao:

A

Princípio da Honestidade.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Probidade.

D

Princípio da Justiça.

E

Princípio da Faculdade.

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Q3687085

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687085 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, em determinada Administração Pública Municipal, corresponde a um órgão da administração indireta:

A

Secretaria de Assistência Social.

B

Departamento de Obras e Viação.

C

Diretoria de Contabilidade e Finanças.

D

Autarquia de Água e Saneamento.

E

Procuradoria Jurídica Municipal.

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Q3687033

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687033 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância são conceitos específicos, logo há aspectos que os diferenciam. Dessa forma, assinale a alternativa que não apresenta nenhum erro conceitual.

A

O PAD é considerado como uma investigação prévia, em que são analisados os casos mais simples.

B

No caso da sindicância, a punição pode levar à demissão ou cassação de aposentadoria.

C

A improbidade administrativa é um dos crimes analisados pela sindicância.

D

De início, o PAD tem 30 dias de duração. Porém, esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, de modo que o prazo máximo de duração de um PAD é de 60 dias.

E

A sindicância é considerada como um inquérito administrativo.

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Q3687032

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687032 Direito Administrativo

Leia as asserções posteriores e assinale a alternativa que contradiz às especificidades que caracterizam a responsabilidade civil dos servidores públicos.

A

O servidor público é passível de três tipos de responsabilidades: civil, penal e administrativa.

B

Se o servidor público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar algum dano à Administração, deverá repará-lo, sendo responsabilizado administrativamente.

C

A apuração da responsabilidade civil poderá ter início e término no âmbito administrativo.

D

Há situações em que a apuração da responsabilidade civil inicia no âmbito administrativo e ser objeto, depois, de ação perante o Judiciário.

E

Se a conduta inadequada do agente afeta, de modo imediato, a sociedade e vem caracterizada pelo ordenamento como crime funcional, o servidor será responsabilizado criminalmente, podendo sofrer sanções penais.

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Q3687031

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687031 Direito Administrativo

Leia as asserções seguintes, assinale a alternativa que vai ao encontro dos aspectos pertinentes ao estágio probatório.

A

Estágio probatório é um período de avaliação do candidato recém aprovado em concurso público, equivale aos três meses de experiência dos funcionários de entidades privadas.

B

Após o estágio probatório, se aprovado, o profissional passa a ter um adicional no seu salário.

C

O estágio probatório tem a duração de 2 anos após iniciar as atividades na administração pública.

D

Ao final do estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado, caso os requisitos satisfatórios não tenham sido cumpridos.

E

Os servidores públicos, em estágio probatório, não têm direito a aderirem aos movimentos de greve, por ainda não terem sua estabilidade assegurada por lei.

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Q3687027

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687027 Direito Administrativo

Complete o enunciado a seguir com a opção concernente.

____________ ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade.

A

Transferência

B

Cessão

C

Requisição

D

Promoção

E

Progressão funcional

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Q3687026

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687026 Direito Administrativo

Ao analisar alguns atributos dos cargos públicos, é possível dimensionar dois aspectos: estabilidade e vitaliciedade. Sobre a estabilidade, é impertinente afirmar:

A

Estágio probatório – quinto constitucional, Ministros dos Tribunais Superiores e Membros de TC.

B

Hipótese de demissão ou exoneração - processo administrativo, observado o direito à ampla defesa.

C

Hipótese de demissão ou exoneração - insuficiência de desempenho, na forma de lei complementar.

D

Hipótese de demissão ou exoneração - excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal.

E

Hipótese de demissão ou exoneração - processo judicial, com sentença transitada em julgado.

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Q3686934

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686934 Direito Administrativo

Considerando os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Tipicidade.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Q3686933

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686933 Direito Administrativo

Instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração, descreve uma:

A

sociedade de economia mista.

B

autarquia.

C

fundação.

D

empresa pública.

E

autarquia especial.

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Q3686927

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686927 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação a Lei 11.079/2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública.

I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III - É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3686926

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686926 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos disposto na Lei 8.897/1995.

I - Poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
II - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3686925

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686925 Direito Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. De acordo com a Lei 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

I - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 30 (trinta) dias úteis
II - É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686924

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686924 Direito Administrativo

Segundo as definições da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considere a alternativa correta.

I - Serviço é atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
II - Serviços contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.
III - Serviços e fornecimentos não contínuos são os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3686923

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686923 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos agentes públicos apresentada por Hely Lopes Meirelles, assinale a alternativa correta.

I - Os agentes políticos são todas as pessoas investidas no âmbito de um órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias.
II - Os magistrados são agentes administrativos, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções.
III - Os agentes honoríficos são pessoas designadas ou requisitadas para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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