Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1592

Q2512212

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512212 Direito Administrativo

O Congresso Nacional editou a Lei XXX, que concede aos servidores públicos civis da União um auxílio no valor de cinquenta reais por dia trabalhado, a título de alimentação. A Lei deixou a cargo do Presidente da República, por meio de decreto, a forma de sua concessão. Cinco dias após a publicação da referida Lei no Diário Oficial, o Presidente da República editou um regulamento que, dentre outros pontos, disciplinou que o auxílio não seria devido aos servidores dos quadros dos órgãos das forças de segurança pública. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O ato normativo editado pelo Presidente da República é do tipo originário, pois editado para explicitar e complementar a Lei XXX.

B

O decreto presidencial é do tipo autônomo, pois tratou de tema atinente à organização da administração pública federal. Assim, como exceção constitucional, perfeitamente possível que o decreto limitasse direitos.

C

O decreto presidencial, ao excluir da esfera de abrangência da Lei XXX todos os servidores dos órgãos de segurança pública da União, extrapolou os limites de atuação do Poder Normativo, pois inovou no mundo jurídico.

D

O decreto presidencial é válido, pois, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os órgãos de segurança pública, devido à condição de serem forças armadas do Estado, não gozam de determinados direitos, na mesma linha de vedações impostas aos militares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2512211

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512211 Direito Administrativo

Rosário é tabelião no município de Riacho, localizado no Estado X. No exercício de suas funções, Rosário deixou de registrar alguns atos notariais e de recolher os emolumentos dos serviços prestados. Isso ocorreu diversas vezes, tendo Rosário se apropriado de tais valores e abandonado o exercício das funções, sem deixar rastro de seu paradeiro. Stanley, particular lesado pela conduta do tabelião, propôs ação de indenização em face do Estado X, requerendo a reparação do dano causado. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado X responde objetivamente pelos atos de Rosário que causaram danos a Stanley, e tem o dever de regresso em face do tabelião, para aferir a sua responsabilidade subjetiva.

B

Rosário é pessoa natural delegatária de serviço público e, por isso, civilmente responsável por todos os prejuízos causados a terceiros, não sendo o caso de se imputar ao Estado a responsabilidade pela conduta do tabelião.

C

Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por meio de delegação do Poder Público. Muito embora exerçam competências estatais e estejam sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, os tabeliães não podem ser considerados agentes públicos.

D

Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta e indireta. Este prazo não se estende às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão, permissão ou autorização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2465180

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465180 Direito Administrativo

No que diz respeito às autarquias, é correto afirmar que

A

estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição pode ocorrer em cinco anos.

B

gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.

C

possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.

D

possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

E

gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus bens, que são públicos e não podem ser objeto de constrição em processo de cobrança judicial, devendo o credor se submeter aos precatórios para a satisfação do seu crédito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2465179

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465179 Direito Administrativo

Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego público que assumiu posteriormente ao cargo. Tendo em vista essa situação hipotética, a Lei n^o 8.112/90 estabelece que a autoridade competente deverá

A

instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, decretar a demissão de Sormena do emprego público, podendo ela manter o cargo público.

B

instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, promover a exoneração de Sormena do cargo e do emprego públicos.

C

notificar a servidora, diretamente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

D

notificar a servidora, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

E

encaminhar o caso ao Ministério Público, para instauração de inquérito para a devida apuração dos fatos e, comprovada a infração disciplinar, a sua demissão do cargo ou do emprego, podendo Sormena manter o que assumiu em primeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2465178

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465178 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.

A

O poder normativo conferido às autarquias de regime especial autoriza que elas definam, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço por elas prestado.

B

Esse poder, que se constitui em função normativa do Executivo, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar, disciplinar e alterar as leis de modo a permitir a sua efetiva aplicação.

C

É vedado ao legislador estabelecer prazo para regulamentação da lei, devendo esta ser aplicada de imediato, ainda que não regulamentada, gerando plenos efeitos aos seus destinatários, tendo em vista sua efetiva exequibilidade.

D

Os decretos são os atos de exercício do poder regulamentar do Chefe do Executivo, sendo exemplos típicos de sua função os decretos de intervenção federal ou estadual e os decretos de estado de defesa e de estado de sítio.

E

Tem fundamento no poder regulamentar os atos de organização e funcionamento da Administração, de conteúdo normativo, denominados de atos ordinatórios, destinados ao setor interno da Administração para dispor sobre seus serviços e órgãos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2464477

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464477 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta quanto ao credenciamento e ao sistema de registro de preços:

A

O credenciamento e o sistema de registro de preços são modalidades licitatórias.

B

O credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto; enquanto o sistema de registro de preços conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

Ambos – credenciamento e sistema de registro de preços – são procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pela Lei 14.133/2021.

D

Tanto o credenciamento como o registro de preços são hipóteses de contratação direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2464476

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464476 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir sobre a modalidade licitatória denominada pregão consoante o disposto na Lei Federal n. 10.520/2002:

I – A licitação na modalidade pregão se destina à aquisição de bens e serviços comuns que apresentem valor global de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

II – Na modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

III – O licitante que for convocado dentro do prazo de validade da sua respectiva proposta e se recursar a celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Apenas uma das assertivas está correta.

C

Apenas duas das assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

Q2464469

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464469 Direito Administrativo

No que respeita às regras incidentes sobre os contratos administrativos, marque a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021:

A

Os contratos celebrados pela Administração Pública serão regulados exclusivamente por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo expressamente vedada qualquer incidência de princípios da teoria geral dos contratos e de disposições de direito privado, ainda que supletivamente.

B

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, não sendo admitida nenhuma exceção a esta regra.

C

Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor poderá optar por ceder, ou não, os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, havendo a necessidade de nova autorização do autor sempre que a Administração Pública pretender realizar alterações.

D

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2464468

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464468 Direito Administrativo

As licitações públicas visam, entre outros objetivos, garantir a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso à Administração Pública; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, além de uma competição justa; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A

É vedada a combinação de duas ou mais modalidades licitatórias previstas no artigo 28 da Lei 14.133/2021.

B

A Administração Pública pode criar novas modalidades licitatórias por meio da expedição de decreto.

C

A Lei 14.133/2021 prevê, como modalidades licitatórias, o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

D

Em regra, o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2464466

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464466 Direito Administrativo

De acordo com o texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta acerca da perda de cargo público por servidor público estável:

A

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

B

Para a perda do cargo por servidor público estável é imprescindível a prolação de sentença judicial transitada em julgado.

C

O servidor público estável jamais poderá perder o cargo.

D

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou judicial, todavia, não é possível a perda do cargo estável por excesso de despesas com pessoal acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2464465

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464465 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das fundações de direito público:

A

As fundações de direito público integram a Administração Indireta e suas compras, em regra, estão sujeitas à prévia realização de procedimento licitatório.

B

As fundações de direito público integram a Administração Direta e suas compras, em regra, estão sujeitas à prévia realização de procedimento licitatório.

C

As fundações de direito público integram a Administração Direta e suas compras, em regra, não se sujeitam à prévia realização de procedimento licitatório.

D

As fundações de direito público integram a Administração Indireta e suas compras, em regra, não se sujeitam à prévia realização de procedimento licitatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2462512

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462512 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), marque a opção que dispõe CORRETAMENTE os princípios da licitação, positivados, explicitamente, no referido diploma legal. A licitação “será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos [...]”:

A

da legalidade, do impulso oficial, da motivação, da equidade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.

D

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Q2462511

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462511 Direito Administrativo

O artigo 25 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial [...]”, elencando, em seus respectivos incisos, as hipóteses de inexigibilidade. Considerando as hipóteses do mencionado artigo, bem como qualquer dos casos de dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, marque a opção que expõe CORRETAMENTE a responsabilidade pelos danos causados à Fazenda Pública.

A

Respondem, solidariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

B

Respondem, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

C

Respondem o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável. Por essa razão, a sanção administrativa aplicada a esse fato, exposto no enunciado da questão, impede a aplicação de outras sanções, ainda que previstas em outras leis, sob pena de incorrer em bis in idem.

D

Responde, civil e penalmente, o fornecedor ou o prestador de serviços, apenas. Ao passo que o agente público responsável responderá apenas administrativamente.

Q2462510

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462510 Direito Administrativo

Sobre os bens pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, considerando o ordenamento jurídico em vigência, marque a opção CORRETA.

A

São bens sujeitos à penhora para satisfação dos créditos dos particulares. Ou seja, os pagamentos devidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de título executivo extrajudicial, poderão sofrer, judicialmente, a determinação de penhora para pagar o valor da condenação, caso não haja o pagamento espontâneo.

B

São bens absolutamente inalienáveis.

C

São bens sujeitos à usucapião, desde que sejam bens dominicais.

D

São bens sujeitos ao regime de precatórios, razão pela qual não são oneráveis, impossibilitando a instituição de garantia de direito real sobre eles.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2462509

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462509 Direito Administrativo

Sobre os diversos e possíveis atos praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, cumprindo suas atribuições legais, marque a opção CORRETA.

A

Por ser uma Pessoa Jurídica independente, não há qualquer vínculo, controle ou poder entre o Município de Seropédica e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

B

Apenas o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais eventualmente praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo, eventualmente praticado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

D

Mesmo que seja verificado, internamente, ocorrência de ato ilegal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI não poderá anular seus próprios atos, ainda que eivados de vícios que os tornem ilegais, e deles não se originando direitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2460882

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460882 Direito Administrativo

A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constitui uma intervenção autoexecutória, em que o Estado se utiliza de bens imóveis, móveis e de serviços no caso de iminente perigo público. Todos os entes federados podem se valer das requisições administrativas. A título de exemplo, o art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990 trata da requisição no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispondo: “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.”. Considerando o pacto federativo e a organização do Estado Brasileiro, marque a opção CORRETA.

A

A requisição administrativa exposta no enunciado da questão pode recair sobre bens e serviços de outros entes federativos, desde que haja a justa indenização.

B

A requisição administrativa exposta no enunciado da questão pode recair sobre bens e serviços de outros entes federativos, não sendo devida indenização, com base na imunidade tributária.

C

Ofende o princípio federativo a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa (art. 136, § 1º, inciso II, da CF) e estado de sítio (art. 139, inciso VII, da CF).

D

No tocante aos entes federativos, suas relações se caracterizam pela cooperação e verticalidade, de modo que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não fere a autonomia desse ente, visto que os bens públicos estão vocacionados ao atendimento de uma finalidade pública e que o pressuposto único indispensável para a requisição é justamente esse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2460881

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460881 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Especificamente, em seu art. 54, preceitua: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”. Considerando esse poder de autotutela da administração, marque a opção CORRETA.

A

É inconstitucional lei estadual ou municipal que estabeleça prazo decadencial diverso do estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública, pois é competência privativa da União dispor sobre o tema.

B

É constitucional lei estadual ou municipal que estabeleça prazo decadencial maior do estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública.

C

É constitucional lei estadual ou municipal que estabeleça prazo decadencial diverso do estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública, pois a forma federativa de Estado adotada pela Constituição não admite que seja editada uma lei nacional sobre processo administrativo, razão pela qual cada ente possui autonomia para estruturar a sua organização e a sua forma de atuação (art. 25, CF/88).

D

A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2460878

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460878 Direito Administrativo

Sabe-se que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se destina à apuração de eventuais condutas ilícitas praticadas por servidores públicos. Nesse diapasão, o citado processo possui etapas ou fases específicas, como instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento. Considerando esse processo administrativo, marque a opção CORRETA.

A

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

B

Independente de previsão legal, é necessária a intimação de servidor público após a apresentação do relatório final em processo administrativo disciplinar.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

A ausência de intimação do acusado em qualquer fase do PAD, bem como a falta de defesa técnica são causas de prejuízo presumido, pois atentam contra os princípios do contraditório e ampla defesa (defesa técnica e a autodefesa ou defesa pessoal).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2460874

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460874 Direito Administrativo

O art. 37, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”. Descumprir tal mandamento importa em:

A

to de improbidade, que causa danos ao erário, prescindindo a configuração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

B

Ato de improbidade, sui generis, independente de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento.

C

Ato de improbidade, que viola princípios, independente de dolo, exigindo-se lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e reconhecimento da produção de danos ao erário, para ser passível de sancionamento.

D

Ato de improbidade, que viola princípios, exigindo-se lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2457494

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457494 Direito Administrativo

Sobre os princípios éticos e morais que orientam o serviço público, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios a especificações:

Coluna I: princípios
1.Princípio da Impessoalidade.
2.Princípio da Moralidade.
3.Princípio da Finalidade.
4.Princípio da Supremacia do Interesse Público.

Coluna II: especificações
(__)Exige que a administração pública combata ativamente a corrupção e a má conduta, mesmo quando tais ações não são estritamente proibidas por leis específicas.
(__)O interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais ou privados.
(__)No serviço público, deve-se tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou favoritismo. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos e imparciais.
(__)Todos os atos no serviço público devem ter um propósito legítimo e justificável. A administração não pode agir de maneira arbitrária ou sem motivo.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

4 − 2 − 3 − 1.

B

3 − 4 − 1 − 2.

C

2 − 4 − 1 − 3.

D

1 − 2 − 3 − 4.

E

2 − 3 − 4 − 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.468 questões