Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.468 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513913
Direito Administrativo
No tocante à aquisição de bens pelo poder público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513911
Direito Administrativo
No âmbito de um processo administrativo disciplinar que apura conduta funcional ilícita praticada por um servidor
público federal, a autoridade competente para proferir o julgamento, já em vias de se esgotar o prazo para a prática
do ato, resolveu reproduzir, na íntegra, a mesma decisão emitida em um processo administrativo anterior e que ele
entendia ser similar ao caso que estava em atual análise. Ao assim proceder, a autoridade decidiu pela aplicação da
pena de demissão ao servidor público. Ocorre que, devido à pressa em elaborar o documento, a autoridade foi bastante
negligente e não observou que uma lei posterior modificou os dispositivos sancionatórios que ensejariam a aplicação
da pena de demissão ao servidor, admitindo tão somente a aplicação de pena de suspensão pelo prazo máximo de
noventa dias. Considerando a responsabilidade dos agentes públicos e as normas atinentes ao processo administrativo,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513674
Direito Administrativo
O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos delegatários das serventias
extrajudiciais, por infração praticada no exercício de suas atribuições por ele ou seus prepostos, ou que tenha relação com as
atribuições da função a qual se encontre investida. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513635
Direito Administrativo
José é servidor público de cargo efetivo da prefeitura municipal de ZZZ e sempre exemplar na execução de suas atividades.
Mesmo que ainda tenha plena capacidade para a continuidade do exercício de suas funções, no dia 01/12/2023 José
completará setenta e cinco anos de idade e deverá se aposentar. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513634
Direito Administrativo
Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judicial de improbidade administrativa, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513633
Direito Administrativo
Sobre o tema serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo elemento formal, o serviço público pode ser conceituado como uma comodidade ou utilidade fruível, fornecido à coletividade de forma contínua, que deve ser, necessariamente, prestado pelo Estado, de forma direta ou indireta.
II. A exploração de atividade econômica pelo Estado não se confunde com o chamado serviço público comercial ou industrial, pois, na exploração de atividade econômica o ente estatal atua no mercado econômico, submetendo-se às normas de direito privado.
III. Os particulares contratados pela Administração Pública têm direito adquirido à manutenção do regime jurídico adotado no momento da celebração do contrato firmado para a execução do serviço público.
IV. O serviço de radiodifusão sonora é considerado serviço público de delegação obrigatória pelo Estado a particulares, que não pode ser objeto de monopolização estatal.
Está correto o que se afirma em
I. Pelo elemento formal, o serviço público pode ser conceituado como uma comodidade ou utilidade fruível, fornecido à coletividade de forma contínua, que deve ser, necessariamente, prestado pelo Estado, de forma direta ou indireta.
II. A exploração de atividade econômica pelo Estado não se confunde com o chamado serviço público comercial ou industrial, pois, na exploração de atividade econômica o ente estatal atua no mercado econômico, submetendo-se às normas de direito privado.
III. Os particulares contratados pela Administração Pública têm direito adquirido à manutenção do regime jurídico adotado no momento da celebração do contrato firmado para a execução do serviço público.
IV. O serviço de radiodifusão sonora é considerado serviço público de delegação obrigatória pelo Estado a particulares, que não pode ser objeto de monopolização estatal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513632
Direito Administrativo
João, empresário, reside no município YYY, mas possui diversos imóveis no município XXX. De forma repentina e por
meio de notícias de populares, chegou ao conhecimento de João que um de seus imóveis, localizado em área nobre da
cidade, estava sendo apossado pelo município XXX para a construção de uma escola da rede pública de ensino. Quando
chegou ao município XXX, João constatou que a obra promovida pelo ente estatal já estava finalizada. Considerando o
fato hipotético narrado, a conduta deste município configura
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513631
Direito Administrativo
A respeito das parcerias público-privadas, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível que o contrato de concessão administrativa tenha como objeto único a execução de obra pública, desde que o valor contratado não seja inferior a dez milhões de reais.
II. A parceria público-privada será gerida por uma sociedade de propósitos específicos, que poderá assumir a forma de companhia aberta, responsável por implantar e gerir o objeto da parceria.
III. Nos contratos administrativos de parceria público-privada, a Administração Pública responde de forma subsidiária pelos danos causados na prestação do serviço público, somente sendo admitida a cobrança de débitos quando esgotadas todas as tentativas de pagamento por parte da concessionária.
IV. Dentre as cláusulas específicas que devem estar presentes nos contratos de parceria público-privada estão: o prazo de vigência, que não poderá ser inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, considerando-se as prorrogações necessárias, e a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos.
Está correto o que se afirma em
I. É possível que o contrato de concessão administrativa tenha como objeto único a execução de obra pública, desde que o valor contratado não seja inferior a dez milhões de reais.
II. A parceria público-privada será gerida por uma sociedade de propósitos específicos, que poderá assumir a forma de companhia aberta, responsável por implantar e gerir o objeto da parceria.
III. Nos contratos administrativos de parceria público-privada, a Administração Pública responde de forma subsidiária pelos danos causados na prestação do serviço público, somente sendo admitida a cobrança de débitos quando esgotadas todas as tentativas de pagamento por parte da concessionária.
IV. Dentre as cláusulas específicas que devem estar presentes nos contratos de parceria público-privada estão: o prazo de vigência, que não poderá ser inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, considerando-se as prorrogações necessárias, e a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512317
Direito Administrativo
Cada vez mais as relações firmadas pela administração pública vêm sendo feitas de maneira “contratualizada”. Em
razão da dinamicidade das relações jurídicas, o destaque
que antes se conferia aos atos administrativos em sentido
estrito passa, agora, a ser dado aos contratos administrativos. Mostra-se, portanto, fundamental conhecer as regras
e princípios aplicáveis a esta figura. Assim, diante do regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512316
Direito Administrativo
A teoria da irresponsabilidade estatal já foi adotada na
época de regimes absolutistas, em especial na Europa. É
certo, contudo, que este modelo já não se sustenta mais,
passando os Estados europeus a adotar a regra da responsabilização estatal extracontratual. Em relação ao regramento da responsabilidade civil extracontratual do Estado
no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512315
Direito Administrativo
De modo a atender ao interesse público, o ordenamento
jurídico brasileiro prevê a figura da desapropriação, procedimento que ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (Art. 5º, XXIV da CF/1988). Logo, em
relação ao procedimento da desapropriação, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512314
Direito Administrativo
A atuação do Poder Público depende da aplicação de um
conjunto de regras e princípios que regem suas atividades.
Trata-se do regime jurídico concernente ao exercício da
função administrativa. Nesta toada, no que tange aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512313
Direito Administrativo
A atuação da administração pública cada vez mais vem
sendo “processualizada”. Afinal, apura-se que o processo
administrativo possui como uma de suas finalidades ser
justamente o instrumento de garantia dos administrados,
permitindo sua participação nas deliberações administrativas que possam afetá-los de alguma maneira, além de ser
mecanismo de concretização da função administrativa. Sobre o regime jurídico dos processos administrativos, em especial dos processos administrativos disciplinares, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512312
Direito Administrativo
Mário, atualmente servidor público aposentado, é acusado
de ter cometido, de maneira culposa, atos de improbidade
que causaram prejuízo ao erário. A ação foi ajuizada em
2019 pelo Ministério Público e ainda não houve seu trânsito em julgado. Dentre as sanções pleiteadas na petição
inicial, consta a cassação da aposentadoria de Mário. No
curso da ação, como medida cautelar, foi decretada a indisponibilidade de todos os bens de Mário, sem que este tenha sido ouvido previamente. Tendo por contexto o caso
narrado, e à luz da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992),
com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512311
Direito Administrativo
A prática cotidiana do exercício da função administrativa
ocorre por meio de atos administrativos. Estes possuem características e elementos próprios, que precisam ser compreendidos para que se conheça de maneira adequada o
funcionamento da administração pública. Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512310
Direito Administrativo
No tocante ao regime jurídico dos servidores públicos, sua
remuneração, aposentadoria e o instituto do concurso público, analise as afirmativas a seguir.
I. É cabível a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo público efetivo com a titularidade de serviços notariais e de registro de serventia extrajudicial, hipótese em que a incidência do teto constitucional abarca somente os proventos originados a partir do cargo público efetivo, não atingindo a figura do titular de serviços notariais e de registro nem a retribuição percebida sob a forma de emolumentos, os quais ficam excluídos da observância ao referido limite constitucional.
II. Não ocorre a decadência administrativa prevista na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público.
III. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.
Está correto o que se afirma em
I. É cabível a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo público efetivo com a titularidade de serviços notariais e de registro de serventia extrajudicial, hipótese em que a incidência do teto constitucional abarca somente os proventos originados a partir do cargo público efetivo, não atingindo a figura do titular de serviços notariais e de registro nem a retribuição percebida sob a forma de emolumentos, os quais ficam excluídos da observância ao referido limite constitucional.
II. Não ocorre a decadência administrativa prevista na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público.
III. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512217
Direito Administrativo
A organização não-governamental denominada “Vigilantes
da Floresta” atua em ações de preservação das reservas florestais e na educação ambiental no âmbito do Estado X.
Com este, a ONG celebrou um convênio que prevê a destinação de recursos públicos para fins de manutenção dos
programas em educação para a preservação do meio ambiente. Júlio, gestor e administrador da entidade privada, através
de conduta dolosa, deixou de fazer a devida prestação de
contas dos recursos públicos recebidos pela organização, a
fim de ocultar irregularidades que estavam sendo praticadas em sua gestão. Considerando este fato, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a responsabilização da ONG “Vigilantes da Floresta” por conduta que importa em ato de Improbidade Administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade, nos limites de sua participação, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos.
III. Dentre as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, temos a impossibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, ainda que ausentes os requisitos para aplicação das sanções por improbidade.
IV. O particular que, em conluio com agente público, deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, para ocultar irregularidades, incorre em conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Está correto o que se afirma em
I. É possível a responsabilização da ONG “Vigilantes da Floresta” por conduta que importa em ato de Improbidade Administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade, nos limites de sua participação, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos.
III. Dentre as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, temos a impossibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, ainda que ausentes os requisitos para aplicação das sanções por improbidade.
IV. O particular que, em conluio com agente público, deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, para ocultar irregularidades, incorre em conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512216
Direito Administrativo
Randolfo é servidor público do Estado de Alagoas e, pelo
cometimento de infração capitaneada no estatuto disciplinar dos servidores públicos, está respondendo a um processo administrativo. Ocorre que a conduta perpetrada por
Randolfo também se amolda a um tipo penal previsto no
Código Penal, na parte atinente aos crimes contra a administração pública, pelo que foi investigado e está sendo
processado criminalmente por sua conduta. No decorrer das
investigações criminais, o juiz competente autorizou a quebra
do sigilo bancário de Randolfo, o que serviu de prova no
âmbito do processo criminal. Considerando os elementos angariados no bojo do procedimento investigativo criminal, que
contém pertinência com os fatos apurados na seara administrativa, o superior hierárquico de Randolfo, responsável
pela condução do processo administrativo, solicitou ao juízo
criminal o compartilhamento de provas. Considerando o fato
narrado, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito do processo administrativo, caso seja compartilhada, Randolfo possui direito ao contraditório em relação à prova produzida durante as investigações criminais.
II. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, aplicáveis aos processos administrativos, são considerados princípios setoriais.
III. No âmbito do processo administrativo, Randolfo tem direito ao recurso administrativo, não lhe podendo ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bens para a sua admissibilidade.
IV. Randolfo, na qualidade de acusado em processo administrativo, terá a faculdade de nomear advogado para exercício de sua defesa técnica.
Está correto o que se afirma em
I. No âmbito do processo administrativo, caso seja compartilhada, Randolfo possui direito ao contraditório em relação à prova produzida durante as investigações criminais.
II. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, aplicáveis aos processos administrativos, são considerados princípios setoriais.
III. No âmbito do processo administrativo, Randolfo tem direito ao recurso administrativo, não lhe podendo ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bens para a sua admissibilidade.
IV. Randolfo, na qualidade de acusado em processo administrativo, terá a faculdade de nomear advogado para exercício de sua defesa técnica.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512214
Direito Administrativo
Em 2009, Sílvia ocupava um cargo de Promotor de Justiça do
Estado X. Em 2010, no desempenho de suas funções institucionais, Sílvia, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em
razão do cargo e com isso beneficiou, com informações privilegiadas, uma pessoa que era parte em um processo judicial.
Diante da conduta ímproba de Sílvia, foi instaurada a competente ação para apuração da prática de ato de Improbidade
Administrativa e ela foi condenada, dentre outras sanções, à
perda da função. Contudo, somente em 2022, quando Sílvia já
ocupava outro cargo público e na área da educação, é que a
sentença condenatória transitou em julgado. É correto afirmar
que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512213
Direito Administrativo
Um município denominado Caramandu sofre constantemente
com os efeitos da escassez de água e o seu atual prefeito,
preocupado com a situação e diante da complexidade do problema, quer buscar junto aos particulares soluções para a falta
de água no município. Sendo assim, o prefeito decide, nos termos da Lei nº 14.133/2021, proceder com a abertura de diálogo competitivo, oportunidade em que os particulares poderão apresentar formalmente propostas que visam minimizar o
problema enfrentado pelo ente público. Considerando este
fato, analise as afirmativas a seguir.
I. A modalidade licitatória do diálogo competitivo decorre do direito comparado, que tem fundamento nos procedimentos licitatórios da União Europeia.
II. O município de Caramandu deverá apresentar, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
III. O município de Caramandu deverá designar uma comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública.
IV. O edital licitatório deverá ser divulgado obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, no diário oficial e no site eletrônico do município.
Está correto o que se afirma em
I. A modalidade licitatória do diálogo competitivo decorre do direito comparado, que tem fundamento nos procedimentos licitatórios da União Europeia.
II. O município de Caramandu deverá apresentar, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
III. O município de Caramandu deverá designar uma comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública.
IV. O edital licitatório deverá ser divulgado obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, no diário oficial e no site eletrônico do município.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos