Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3583701 Direito Administrativo

A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Sobre os Contratos Administrativos, analise as sentenças:



I - Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração.


II - A presença da Administração Pública, por si só, não caracteriza o contrato administrativo, pois já se sabe que a Administração Pública pode celebrar outros contratos.


III - O que descortina efetivamente a existência de um contrato administrativo é a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.


IV - Toda a atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.


V - Até mesmo os contratos de direito privado celebrados pela Administração devem ter um fim público.


VI - Nos contratos administrativos, todas as suas cláusulas são estabelecidas prévia e unilateralmente pela Administração.


VII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado apenas adere às suas cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.



Após a análise das sentenças, pode-se afirmar: 

Alternativas
Q3583700 Direito Administrativo
Ato administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:
Alternativas
Q3581639 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Sobre as situações que podem ensejar a desclassificação das propostas apresentadas no certame licitatório, analise as assertivas a seguir:

I. Inobservância às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
II. Comprovada exequibilidade perante a Administração Pública.
III. Presença de inconformidades sanáveis em relação ao edital.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581638 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Segundo o Art. 18, § 1º da Lei de Licitações, “o estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação (...)”. Assinale a alternativa que NÃO apresenta elemento integrante do estudo técnico preliminar. 
Alternativas
Q3581637 Direito Administrativo
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Assinale a alternativa correta quanto ao processo licitatório e suas principais características. 
Alternativas
Q3581631 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual da controvérsia, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação por prazo não superior a quantos dias?
Alternativas
Q3581623 Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rolante acerca da organização do serviço público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O cargo público deve ser criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimentos, descrição das atribuições e requisitos mínimos para o seu provimento.
II. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
III. Reversão e promoção são formas de provimento de cargo público.
Alternativas
Q3581597 Direito Administrativo
Quanto aos meios alternativos de resolução de controvérsias envolvendo procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3581595 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de modalidade licitatória prevista no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações. 
Alternativas
Q3581115 Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021. 
Alternativas
Q3581114 Direito Administrativo
Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de dispensa de licitação. 
Alternativas
Q3581113 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 apresentou inúmeras novidades e transformações no processo de licitação, tendo o intuito de modernizar e simplificar os procedimentos de compras e contratações na esfera governamental. Sobre a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3581090 Direito Administrativo
São legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:
Alternativas
Q3581089 Direito Administrativo
A fase do processo de licitação em que ocorre desclassificações de propostas que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração, é a:
Alternativas
Q3581041 Direito Administrativo
Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3581040 Direito Administrativo
Consoante a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, entre outras exigências. Assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade para utilização do expediente de inexigibilidade de licitação. 
Alternativas
Q3580867 Direito Administrativo
 Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3580763 Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, a posse é: 
Alternativas
Q3580643 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Entre essas espécies estão os atos administrativos normativos. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relacionadas a atos administrativos normativos:

1. Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal de Rolante.
2. Portaria da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira de Rolante nomeando aprovado em concurso público em cargo efetivo.
3. Decreto do Prefeito Municipal de Rolante nomeando membros do Conselho Municipal de Educação.
4. Regulamento para a Realização de Processo Seletivo Simplificado no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rolante.

5. Ordem de Serviço do Secretário Municipal de Obras e Transportes de Rolante autorizando o início de obras.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
Alternativas
Q3580640 Direito Administrativo
De acordo com a alínea “c” do inciso IV do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de:
Alternativas
Respostas
30961: A
30962: E
30963: A
30964: D
30965: B
30966: C
30967: A
30968: E
30969: E
30970: E
30971: D
30972: B
30973: C
30974: A
30975: E
30976: B
30977: D
30978: B
30979: C
30980: A