Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Sobre os Contratos Administrativos, analise as sentenças:
I - Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração.
II - A presença da Administração Pública, por si só, não caracteriza o contrato administrativo, pois já se sabe que a Administração Pública pode celebrar outros contratos.
III - O que descortina efetivamente a existência de um contrato administrativo é a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.
IV - Toda a atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.
V - Até mesmo os contratos de direito privado celebrados pela Administração devem ter um fim público.
VI - Nos contratos administrativos, todas as suas cláusulas são estabelecidas prévia e unilateralmente pela Administração.
VII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado apenas adere às suas cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
I. Inobservância às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
II. Comprovada exequibilidade perante a Administração Pública.
III. Presença de inconformidades sanáveis em relação ao edital.
Quais estão corretas?
I. O cargo público deve ser criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimentos, descrição das atribuições e requisitos mínimos para o seu provimento.
II. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
III. Reversão e promoção são formas de provimento de cargo público.
1. Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal de Rolante.
2. Portaria da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira de Rolante nomeando aprovado em concurso público em cargo efetivo.
3. Decreto do Prefeito Municipal de Rolante nomeando membros do Conselho Municipal de Educação.
4. Regulamento para a Realização de Processo Seletivo Simplificado no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rolante.
5. Ordem de Serviço do Secretário Municipal de Obras e Transportes de Rolante autorizando o início de obras.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é: