Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1549

Q3594339

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594339 Direito Administrativo

O Advogado Público P. emitiu parecer jurídico, após consulta do Prefeito Municipal, versando sobre a interpretação de uma determinada lei. No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas competente verificou irregularidades na aplicação da referida lei no âmbito do Município, aplicando sanções pecuniárias em face de P. e do Prefeito. Nos termos do Decreto‐Lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Em caso de consulta facultativa, P. não poderia ser responsabilizado, ainda que em caso de dolo.

B

Em caso de consulta obrigatória, P. responde solidariamente com o gestor, ainda que em caso de culpa leve.

C

Em caso de consulta vinculante, P. responde pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

Em qualquer hipótese, P. responderá apenas em caso de dolo.

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Q3594279

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Tecnólogo em Saneamento Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Arquivista |

Q3594279 Direito Administrativo

As informações submetidas a sigilo frequentemente circulam pela Administração. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a proteção e o controle de informações sigilosas, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas a autoridade que classificou a informação tem o dever de resguardar o sigilo.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

C

A autoridade que classificou a informação não tem o dever de resguardar sigilo, pois a ele não se submete.

D

O sigilo somente é oponível a terceiros não integrantes da Administração, não abrangendo os agentes públicos em geral.

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Q3593854

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593854 Direito Administrativo

Com relação às construções para fins especiais, as obras de casas de diversões públicas locais que não observarem as exigências estabelecidas no Código de Edificações do Município, poderão ser penalizadas com multa, embargos administrativos, interdição do prédio ou dependência e demolição. Caso haja descumprimento, lavrado o auto de infração e imposta a multa, o infrator poderá apresentar defesa no prazo de

A

24 horas após a lavração do auto de infração.

B

03 (três) dias, contados da última publicação do auto de infração no placar da prefeitura.

C

15 (quinze) dias, contados a partir da notificação do infrator.

D

30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao cometimento da infração.

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Q3593813

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Enfermagem |

Q3593813 Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Público de Aruanã, é correto afirmar:

A

funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

B

o exercício do cargo público poderá ser executado gratuitamente.

C

a relotação não é uma das formas de provimento em cargo público.

D

concurso público é uma das formas de provimento em cargo público.

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Q3593284

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Nutricionista |

Q3593284 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n. 3.173/98, e suas alterações, analise as questões seguintes seguintes e marque a alternativa correta:

Sobre a "Progressão Horizontal", apenas não se pode afirmar:

A

Não será concedida progressão horizontal ao servidor em estágio probatório.

B

A progressão horizontal, será concedida a cada 2 (dois) anos, por critério de avaliação aos servidores ativos.

C

Não será concedida progressão horizontal ao servidor que não obtiver o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu desempenho, de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

D

A progressão horizontal também poderá ser concedida nos 2 (dois) primeiros anos de exercício profissional na Administração Pública.

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Q3593168

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593168 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Montividiu, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório. No referido estágio NÃO será avaliado (a)

A

idoneidade Moral

B

disciplina

C

aptidão

D

civilidade

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Q3591938

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Técnico de Informática |

Q3591938 Direito Administrativo

Segundo o artigo 40 do Regimento Jurídico de Porangatu, depois de cumprido o estágio probatório, o servidor adquire estabilidade no serviço público, e somente perderá o cargo em virtude de

A

Sentença Judicial.

B

Processo administrativo, sem ampla defesa.

C

Exoneração pelo chefe do poder público.

D

Corrupção ativa

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Q3591858

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3591858 Direito Administrativo

Servidor Público Municipal, embasado na legislação referente ao Código de Posturas, que dispôs sobre os requisitos a serem observados para a realização de construções e reformas, no exercício de suas atribuições legais, compareceu em determinada obra de construção civil e constatou a afronta diversos dispositivos legais. Desse modo, notificou o proprietário a respeito dessas irregularidades, determinando sua correção no prazo estabelecido, sob pena de ser aplicada a sanção cominada em lei.

Levando-se em consideração o enunciado acima, é correto afirmar que a atividade do servidor público circunscreve-se em uma atividade:

A

Legal, normativa, individual, discricionária, limitadora do direito de propriedade;

B

Administrativa, discricionária, limitadora da liberdade individual vedada por lei;

C

Normativa, típica do poder de polícia, discricionária que garante, de forma irrestrita e sem interferência do Poder público, o direito de propriedade;

D

Administrativa, típica do poder de polícia, com alicerce em ato normativo abstrato, que limita o direito de propriedade,

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Q3591843

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente Administrativo Educacional - Auxiliar de Secretaria |

Q3591843 Direito Administrativo

Sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 afirma:

I - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos de comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia, e assessoramento.

Dos itens acima:

A

Apenas o I e II são verdadeiros;

B

Apenas o I é III são verdadeiro;

C

Apenas o II e III são verdadeiros;

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3591248

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Professor Licenciatura Plena - Pedagogia |

Q3591248 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n. 3.173/98, e suas alterações, analise a questão seguinte e marque a alternativa correta:

Os cargos de provimento efetivo compõem o quadro de carreira e, seguindo a correlação de afinidade, a natureza dos trabalhos e/ou o nível de conhecimento aplicado, serão alocados nos Grupos Ocupacionais seguintes:

I- Administrativo;
II- Fiscal;
III- Operacional;
IV- Saúde;
V- Superior;
VI- Técnico.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III, IV, V e VI.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e III.

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Q3590869

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo I |

Q3590869 Direito Administrativo

Para abrir uma loja de materiais de construção na cidade que documento solicitado à prefeitura autoriza o funcionamento dessa loja?

A

Decreto.

B

Edital.

C

Memorando.

D

Alvará.

E

Portaria.

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Q3590857

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo I |

Q3590857 Direito Administrativo

Após os tramites de um processo de compra por licitação, a lei nº 8666/93 prevê a formalização de um contrato. Qual o nome desse contrato?

A

Contrato de compra.

B

Contrato administrativo.

C

Contrato de alienação.

D

Contrato Público de Apropriação.

E

Contrato de Aquisição Formal.

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Q3590856

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo I |

Q3590856 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal vai abrir licitação para aquisição de materiais diversos. Qual ato oficial deve ser publicado pelo poder público municipal?

A

Portaria.

B

Edital.

C

Requerimento.

D

Ata.

E

Oficio do Prefeito.

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Q3589647

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589647 Direito Administrativo

Vacância é a desocupação do cargo público e está prevista no artigo 119 do Regimento Jurídico dos Servidores de Porangatu. Apenas uma das situações abaixo não decorre a vacância, identifique-a:

A

Falecimento

B

readaptação

C

promoção

D

recondução

Q3589634

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589634 Direito Administrativo

Sobre as atividades que compõem o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, é correto afirmar:

A

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador jamais poderá ser considerado resíduo sólido urbano;

B

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico jamais poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal;

C

O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto unicamente pela coleta do lixo (resíduos sólidos);

D

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano;

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Q3589629

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589629 Direito Administrativo

Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, constando a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; o fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos; o fundamento legal da autuação; a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; nome, função e assinatura do autuante e o prazo para a apresentação de defesa.

Sobre a lavratura do auto oriundo de fiscalização pelos agentes de fiscalização ambiental, é correto afirmar que:

A

As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator;

B

A assinatura do infrator ou seu representante constitui formalidade essencial à validade do auto;

C

A ausência de assinatura do infrator ou seu representante implica em confissão ou agravante de eventual penalidade a ser aplicada;

D

As omissões ou incorreções acarretarão nulidade, ainda que do processo conste elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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Q3589552

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Civil |

Q3589552 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, do maior valor de contratação para o menor valor de contração, das modalidades de licitação utilizadas para obras e serviços de engenharia, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/1993 (e alterações, se houver).

A

Convite, tomada de preço e concorrência

B

Concorrência, convite e tomada de preços

C

Tomada de preço, concorrência e convite.

D

Concorrência, tomada de preço e convite.

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Q3589547

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Civil |

Q3589547 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão seguintes com base na Lei n. 3.120/94, e suas alterações.

A transferência constitui a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de semelhante denominação, pertencente ao quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder. A transferência poderá ser realizada, conforme o caso, da seguinte forma:

I- A pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço;

II- De Ofício, de acordo com o interesse da administração; comprovada a vacância e necessidade do seu preenchimento desde que não traga prejuízos financeiros com locomoção ou mudança de residência do servidor transferido;

III- De cargo para outro de qualquer vencimento, no mesmo quadro, mediante o preenchimento de vaga.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q3589308

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Analista Executivo - Assistente Social |

Q3589308 Direito Administrativo

Identifique entre as alternativas a seguir qual contempla corretamente uma das ações realizadas na Fundação Cultural Palmares (FCP) de iniciativa de Sérgio Camargo, presidente desta Fundação durante o governo de Jair Bolsonaro:

A

Foi publicado o relatório Retrato do Acervo – A dominação marxista na Fundação Cultural Palmares 1988-2019. Nele indicou-se a necessidade de doar 95% dos livros, porque, sob o ponto de vista daquela gestão governamental, desvirtuavam a missão da Fundação. A Justiça Federal proibiu a FCP de se desfazer dos livros, mas o documento seguiu sendo socializado pelo dirigente da Fundação.

B

A FCP foi temporariamente nomeada de Fundação Princesa Isabel (FPI). A Justiça Federal determinou o retorno ao nome original alegando que é necessário, para fins de alterar o nome da Fundação, revogar ou alterar a Lei n. 7.668, de 22 de agosto de 1988.

C

Durante a pandemia da covid-19, o Presidente da Fundação criou um Programa Nacional de Proteção aos afrodescendentes, que incluía medidas de orientação, proteção social, microcrédito, novas demarcações e financiamento de moradia popular para afrodescendentes, priorizando os remanescentes de quilombolas.

D

Nenhuma certificação de reconhecimento de território remanescente de quilombo foi concedida ao longo de todo o tempo em que Sérgio Camargo esteve à frente da FCP.

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Q3589050

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Instrutor de Libras |

Q3589050 Direito Administrativo

Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:

A

deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal.

B

poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.

C

terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento.

D

deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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