Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
O ato de delegação de competência e sua revogação
dispensam publicação no meio oficial, podendo
apenas serem reproduzidos nos processos
que afetarem.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, ainda
que haja impedimento legal, delegar parte de sua
competência a outros órgãos ou titulares.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e de avocação
legalmente admitidos.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Aquele que, não sendo agente público, induza ou
concorra dolosamente para a prática do ato de
improbidade estará sujeito apenas às sanções penais
crimináveis, não podendo ser responsabilizado em
outras esferas.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Não configura improbidade a ação ou a omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
fundamentada em jurisprudência, ainda que
não pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos
de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos a sanções os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra em seu patrimônio
ou receita atual, limitado o ressarcimento de
prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa as
condutas culposas tipificadas como crimes contra a
Administração Pública.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social.
I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.
II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.
III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.
IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.
Assinale a opção correta.
Em relação à definição dos documentos das licitações e contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Termo de referência.
(2) Anteprojeto.
(3) Ata de registro de preços.
( ) Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
( ) Documento necessário para a contratação de bens e serviços.
( ) Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, preços, fornecedores, órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
Na modalidade diálogo competitivo, os critérios
empregados para a pré‑seleção dos licitantes deverão
ser previstos em edital e serão admitidos todos
os interessados que preencherem os requisitos
objetivos estabelecidos.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
É inexigível a licitação para a contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital
de licitação realizada há menos de um ano, quando
se verificar que, naquela licitação, não surgiram
licitantes interessados ou não foram apresentadas
propostas válidas.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
Será dispensável a licitação para contratação que
envolva valores inferiores a R$ 100.000 no caso de
obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para
a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
A concorrência é a modalidade de licitação para
contratação de bens e serviços especiais e de obras e
serviços comuns e especiais de engenharia.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou
a servidor designado pela autoridade competente
da Administração e será precedido da divulgação do
edital em site oficial.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental
comum, adotando‑se o pregão sempre que o objeto
possuir padrões de desempenho e de qualidade que
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais de mercado.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
Além da possibilidade da criação de outras
modalidades de licitação, é ainda possível a
combinação das modalidades já existentes.
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