Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é caracterizada pela _______administrativa, ______de seus dirigentes e autonomia financeira.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na afirmativa acima.
I.As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
II.A qualificação exigida dos participantes.
III.As diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
Analise as sentenças acima e marque a alternativa correta.
(__)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__)É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
(__)É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Classifique V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas, e após, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Analise os elementos a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. São elementos dos Atos Administrativos:
( )Competência.
( )Objeto.
( )Motivo.
( )Finalidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
"Sob o aspecto objetivo, a administração pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.".
[Disponível em: https://politicaspublicas.almg.gov.br/index.html. Acesso: 09/10/2023].
São características do regime jurídico de direito público:
I.Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.
II. Impessoalidade, sendo dever do agente público agir com neutralidade no exercício da função administrativa e com tratamento não igualitário aos cidadãos.
III. Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos.
É correto o que se afirma em:
Considere as afirmativas relacionadas a responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/90. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.
( )A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( )A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
De acordo com a Lei Nº 8.027, de abril de 1990, que estabelece os deveres dos servidores públicos civis, analise as seguintes afirmações.
I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
II.Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
III.Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
É CORRETO afirmar que:
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