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Na Constituição de 1988, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Organizações Sociais (OS) são consideradas como órgãos da Administração Pública direta, estando sujeitas às mesmas normas e controles aplicáveis aos órgãos governamentais.

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No contexto da organização administrativa brasileira, as entidades paraestatais, como as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), desempenham papel fundamental na colaboração com o Estado para a prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação.

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Com a recente alteração da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021), a caracterização de improbidade administrativa passou a exigir conduta funcional dolosa do agente público, com fins ilícitos e intenção de obter benefício indevido. Anteriormente, atos culposos também podiam ser considerados ímprobos. Essa mudança legal impacta diretamente na análise e julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares regidos pela Lei n. 8.112, de 1990.

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Os atos administrativos, expressões da vontade do poder público, possuem requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A observância desses elementos garante a legalidade e eficácia dos atos, contribuindo para a regularidade da atividade administrativa.

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É correto afirmar que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem características específicas no âmbito do direito público. Esses atributos incluem a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e exigibilidade. Por exemplo, a presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados legais e verdadeiros até prova em contrário, enquanto a imperatividade refere-se à capacidade do ato de impor obrigações ou restrições ao destinatário, independentemente de sua concordância.

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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece, entre outras disposições, que o julgamento das propostas em licitações deve ser feito de maneira objetiva, baseando-se em critérios preestabelecidos, em contraste com algumas práticas subjetivas anteriores. Além disso, essa lei torna obrigatório o uso do pregão para bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente estabelecidos pelas especificações usuais de mercado.

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O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido com base na legislação específica e nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

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Segundo a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo a comprovação de dano causado por ação ou omissão do poder público, nexo causal entre a conduta e o dano, e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. Esta lei estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, incluindo atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros

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A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a responsabilização estatal por danos causados a terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou culpa dos agentes, o Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de suas ações ou omissões.

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O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem observância às normas legais, permitindo a imposição de penalidades sem a devida fundamentação. Esses poderes são discricionários e podem ser exercidos de forma arbitrária.

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O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, define princípios e normas para gestão de servidores públicos. Regula provimento, vacância, remoção, redistribuição, substituição, requisitos de investidura, formas de provimento e regras para concursos. Essencial para garantir direitos e deveres, oferece um marco regulatório claro à administração pública federal. 

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

Quando houver obrigatoriedade de um órgão consultivo ser ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem os únicos elementos disponíveis para a averiguação dos fatos discutidos. 

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam‑se mediante provocação da parte interessada, sendo vedada a atuação de ofício da autoridade ou do órgão responsável pelo processo.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de improbidade administrativa.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta‑corrente.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.