Ao exercício legal do Estado de limitar direitos individuais em prol dos direitos coletivos, dá-se o nome de poder de polícia. A definição legal do que vem a ser poder de polícia está presente no Código Tributário Nacional, em seu artigo 78.
Levando em consideração a afirmativa acima, bem como as disposições legais acerca do poder de polícia, marque a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo a respeito das empresas públicas.

1. Diferentemente das sociedades de economia mista, que devem ser constituídas como sociedades anônimas, as empresas públicas podem assumir qualquer tipo societário.

2. Empresas públicas, assim como sociedades de economia mista, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

3. Aplica-se o teto remuneratório às empresas públicas, sempre que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

4. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre a desapropriação.

Analise as afirmativas abaixo referentes à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre Licitações e Contratos Administrativos.

1. Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
2. Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
3. Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais cujo critério de julgamento deverá ser o maior retorno econômico ou o maior desconto.
4. Ata de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
5. Sistema de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quanto à situação jurídica, os atos administrativos podem ser, EXCETO:

Segundo a doutrina e os entendimentos recentes, a telefonia fixa é um exemplo de:

Além dos princípios da Administração Pública, que compreendem todo o escopo estatal, há os princípios específicos que norteiam a prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, é um princípio dos serviços públicos:

A modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

1. As condições para a habilitação do contratado.
2. O prazo para a entrega do objeto.
3. Os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida.
4. A estrutura jurídica ou financeira do contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de:

A licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e realiza alienações. Em outras palavras, a licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.
São princípios que devem ser observados nas licitações:

1. Modicidade.
2. Celeridade.
3. Proporcionalidade.
4. Prudência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As licitações de obras públicas são regidas por lei que estabelece normas gerais, bem como apresenta situações em que é dispensável a licitação, como por exemplo, na contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, que envolva valores inferiores a:

Em se tratando da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável é:

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, denomina-se:

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, são unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Administração:

I.Diretoria Geral.

II.Diretoria de Compras e Licitações, que compreende, em sua estrutura interna, a Gerência de Armazenagem e Distribuição.

III. Diretoria de Patrimônio, com suas unidades subordinadas.

IV. Diretoria dos Serviços de Atendimento ao Público, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Atendimento ao Público.

É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios devem ser obedecidos pela administração pública:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos: 

Considere a seguinte situação hipotética:

Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.

A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante um procedimento de fiscalização em uma empresa, um fiscal de tributos municipal identificou a existência de vários documentos de controles paralelos relativos a serviços prestados, para os quais não foram emitidos documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal fez a apreensão dos documentos de controles paralelos necessários à apuração do ISSQN não pago, lavrando o auto de apreensão e guarda dos documentos.

A respeito de tal medida adotada pelo fiscal de tributos municipal, é correto afirmar que se trata:

A Lei nº 8.112/90 retrata as responsabilidades dos servidores. No que tange a elas, verifique as assertivas abaixo:

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo sofrer sanções nas três esferas de forma cumulativa ou isoladamente.
II - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal desde que o juízo penal reconheça não existir prova suficiente para a condenação.
III - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do dano causado ao erário público.

Conforme a Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.112/90, marque a incorreta: