Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.185 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388739
Direito Administrativo
No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos
administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações
administrativas, as permissões e as licenças são, respectivamente,
atos administrativos
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388738
Direito Administrativo
A distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa
jurídica de direito público; a criação de uma autarquia para lhe
atribuir a titularidade e a execução de determinado serviço
público; e a transferência da execução de determinado serviço
público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral,
caracterizam-se, respectivamente, como
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388737
Direito Administrativo
Em determinada secretaria de estado de Pernambuco,
ocorreram as seguintes situações, envolvendo funcionárias
públicas no exercício de suas funções: Cecília percebeu
vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem
público; Tatiana facilitou a aquisição de bem pelo órgão por
preço superior ao valor de mercado; Cíntia revelou fato de que
teve ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria ter
permanecido em segredo, propiciando beneficiamento de outrem
por informação privilegiada. Os atos praticados pelas três
funcionárias públicas ocorreram por omissão dolosa.
A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei n.º 8.429/1992, que responderá(rão) por ato de improbidade administrativa
A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei n.º 8.429/1992, que responderá(rão) por ato de improbidade administrativa
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388736
Direito Administrativo
A prerrogativa da administração pública de invalidar atos
administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos
inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo
da
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388735
Direito Administrativo
Determinado órgão público do estado de Pernambuco
celebrou os seguintes contratos administrativos de concessão:
Contrato A — contrato de prestação de serviços em que a
administração pública é a usuária direta, envolvendo a instalação
de bens; Contrato B — contrato de prestação de serviços em que
a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a
execução de obra; Contrato C — concessão de serviço público,
previsto na Lei n.º 8.987/1995, envolvendo, adicionalmente à
tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado.
Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade
Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388733
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a
seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma
das competências administrativas descritas.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388732
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de
revogação
I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.
Assinale a opção correta.
I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388731
Direito Administrativo
Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam
da competência exclusiva do órgão subordinado, delega
atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações
administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388730
Direito Administrativo
Quando a administração pública utiliza propriedade particular,
mediante indenização dos prejuízos que venha a causar, para
prestar comodidade/utilidade à comunidade, a exemplo da
passagem de um gasoduto, ocorre a intervenção do Estado
denominada
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388729
Direito Administrativo
A Secretaria de Estado X do estado Y pretende:
(a) adquirir material que só possa ser fornecido por empresa
exclusiva; (b) realizar a contratação de profissionais técnicos de
notória especialização para compor a comissão de avaliação de
critérios de técnica; (c) realizar contratação que tenha por objeto
hortifrutigranjeiro, no período necessário para a realização do
processo licitatório correspondente.
Nessa situação hipotética, a licitação será
Nessa situação hipotética, a licitação será
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388626
Direito Administrativo
Acerca dos entes da administração pública, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( )A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
( )A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima.
( )A autarquia é pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
( )A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
( )A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima.
( )A autarquia é pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388625
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas às hipóteses de
dispensa de licitação, apresentadas a seguir. Registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
( )É dispensável a licitação que envolva valores inferiores a R$120.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
( )É dispensável a licitação para contratação que tenha como objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
( )É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de seis meses, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( )É dispensável a licitação que envolva valores inferiores a R$120.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
( )É dispensável a licitação para contratação que tenha como objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
( )É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de seis meses, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388622
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos
administrativos previstos na Lei nº 14.133/21:
I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.
II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.
III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:
I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.
II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.
III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388621
Direito Administrativo
Licitação é um procedimento administrativo que visa
assegurar a transparência e a concorrência na
contratação de bens e serviços. Acerca das modalidades
de licitação, previstas na Lei nº 14.133/21, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388617
Direito Administrativo
No contexto do Direito Administrativo, o ato
administrativo é um instrumento por meio do qual a
Administração Pública manifesta sua vontade, decisões
ou opiniões. Existem diversos elementos que
caracterizam um ato administrativo e que são essenciais
para sua validade e eficácia. Com base nisso, assinale a
alternativa que apresenta um dos elementos do ato
administrativo:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388616
Direito Administrativo
Contratos administrativos são celebrados para a
prestação de serviços, aquisição de bens ou realização
de obras, seguindo normas e regulamentações
específicas. Assinale a alternativa que contém uma
cláusula obrigatória nos contratos administrativos
celebrados pela Administração Pública:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388615
Direito Administrativo
Dado o contexto dos atos administrativos, associe as
colunas relacionando o ato com seu respectivo conceito:
Coluna 1
A.Anulação. B.Revogação. C.Convalidação.
Coluna 2
( )É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( )É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
( )É o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Coluna 1
A.Anulação. B.Revogação. C.Convalidação.
Coluna 2
( )É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( )É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
( )É o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388613
Direito Administrativo
Acerca da execução dos contratos administrativos,
conforme previsão trazida pela Lei nº 14.133/21, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388610
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura de uma cidade do interior
pretende investir 10 milhões de reais no hospital local.
Entretanto, há muitos anos que os munícipes reivindicam
a construção e reforma das escolas existentes na
cidade, diante da situação calamitosa em que a
educação se encontra. Tendo isso em vista, uma
associação de moradores ingressa com ação popular
visando à anulação do investimento, com o objetivo de
que o valor seja destinado à educação, em vez da
saúde. Diante disso, assinale a alternativa que
corresponde à possível sentença final desta ação:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388609
Direito Administrativo
Acerca dos institutos da descentralização e
desconcentração, avalie as proposições:
I.Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II.A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.
III.A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.
Assinale a alternativa correta:
I.Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II.A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.
III.A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.
Assinale a alternativa correta:
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