Os poderes administrativos desempenham um papel fundamental na gestão pública, permitindo que a Administração atue de forma eficiente, cumprindo suas responsabilidades e servindo ao interesse público. No entanto, é importante que esses poderes sejam exercidos de maneira equilibrada e de acordo com os princípios éticos e legais para garantir a justiça e a legalidade nas ações do governo. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o Poder Discricionário no contexto do Direito Administrativo.

Os Contratos Administrativos são instrumentos essenciais na gestão pública, permitindo que a Administração Pública desenvolva suas atividades de acordo com a sua necessidade e interesse público. Entender as características fundamentais desses contratos é crucial para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade das relações contratuais entre o Estado e terceiros. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve uma das principais características dos Contratos Administrativos.

A Administração Pública é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática, e sua atuação deve ser pautada por princípios que garantam a legalidade, a transparência, a eficiência e a igualdade no exercício do poder. Na Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos diversos princípios que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, visando assegurar que o interesse público prevaleça sobre interesses particulares. Assinale a alternativa que descreve um dos princípios básicos da Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Os atos administrativos devem ser emitidos de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. Além disso, eles podem ser objeto de controle e revisão por meio de mecanismos legais, como a anulação ou revogação, caso não atendam aos requisitos legais ou ao interesse público. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo.

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o Poder de Polícia e seu papel na administração pública.

O Artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/1995 indica as cláusulas essenciais do contrato de concessão. Todas as alternativas a seguir trazem uma destas cláusulas, EXCETO:

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em seu Artigo 15, são tratados os critérios considerados no julgamento de uma licitação. Sobre este assunto, todas as alternativas a seguir trazem um dos critérios considerados, EXCETO:

Com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do recurso administrativo e da revisão, com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no caput do Art. 67 da Lei nº 1240/2018, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.

Salvo disposição legal específica, é de ________ (______) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal e divulgação oficial da decisão recorrida, a que se der por último, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento.

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.

II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É correto o que se afirma em:

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.

II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É correto o que se afirma em:

Segundo Meirelles (2018), a permissão é o ato administrativo _______________ discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Vaz (2022) define que os princípios são normas jurídicas de natureza lógica anterior e superior as regras, servindo de fundamento para sua criação, sua aplicação e sua interpretação do direito. A Nova Lei de Licitações previu expressamente diversos princípios para a sua aplicação, no seu Art. 52 Sendo assim, qual é o princípio que está expressamente previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e que não estava expresso na Lei Federal nº 8.666/1993? 

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa, EXСЕТО:

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.

II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É correto o que se afirma em:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público, além das diárias e transporte:

Os controles externo e interno são pilares fundamentais para a correta aplicação dos recursos públicos disponibilizados pela sociedade aos gestores. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir que tratam sobre o assunto:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. O controle externo da Câmara Municipal, no caso dos municípios catarinenses, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

IV. Os Poderes Legislativo e Executivo municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades previstas na constituição, como avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município.

É correto o que se afirma em:

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.

II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É correto o que se afirma em:

 O processo licitatório é um procedimento administrativo utilizado por entidades governamentais para a aquisição de bens, contratação de serviços ou realização de obras. O principal objetivo é garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurando transparência, competitividade e isonomia entre os participantes. No processo licitatório, é essencial observar uma série de requisitos e procedimentos. Sobre isso, analise os itens a seguir:

I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

II.A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

III.O desatendimento de exigências meramente formais, mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará no seu afastamento da licitação ou na invalidação do processo.

IV.Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Fonte: Lei nº 14.133/2021.

É correto o que se afirma em: