Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1540

Q3614690

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614690 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 8.666/93, o prazo de recurso, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante, é de:

A

3 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

B

3 dias consecutivos, a contar da sessão de julgamento.

C

5 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

D

10 dias consecutivos, a contar da sessão de julgamento.

E

15 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

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Q3614688

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614688 Direito Administrativo

A nova lei geral de licitações e contrato fez surgir no ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade nunca antes utilizada no país. Marque abaixo a alternativa que contempla essa nova modalidade licitatória introduzida pela Lei nº 14.133/21:

A

Concorrência

B

Pregão

C

Tomada de preço

D

Diálogo competitivo

E

Credenciamento

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Q3614687

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614687 Direito Administrativo

No que tange às espécies de atos administrativos, marque a correta:

A

Os atos normativos possuem efeitos individuais, atingindo somente aqueles situados em sua situação jurídica, como por exemplo as portarias.

B

Os atos ordinatórios são os de efeito externo, obrigando os particulares em geral, como as resoluções e regulamentos.

C

São atos negociais as licenças, as permissões e as autorizações, variando entre si no que tange ao grau de discricionariedade, ao objeto e a sua revogabilidade.

D

Os atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, havendo clara e expressa manifestação da vontade estatal, como as instruções normativas, por exemplo.

E

Só são considerados atos punitivos aqueles enquadrados como interna corporis, ou seja, atos punitivos internos, tal qual a multa.

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Q3614686

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614686 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos, exceto:

A

Finalidade

B

Imperatividade

C

Autoexecutoriedade

D

Tipicidade

E

Presunção de veracidade

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Q3614685

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614685 Direito Administrativo

Conforme DI PIETRO, “(...) pode-se definir a ....................... instituída pelo poder público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, a desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública”. Tal conceito se amolda ao da entidade da administração pública chamada:

A

Autarquia

B

Fundação

C

Empresa pública

D

Sociedade de economia mista

E

Organização social

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Q3614684

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614684 Direito Administrativo

No que tange as autarquias, marque abaixo a alternativa que contempla características verdadeiras dessas entidades:

A

São pessoas jurídicas despersonalizadas, porém, com mais autonomia que os órgãos públicos.

B

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, após seu registro no cartório competente.

C

Não possuem autonomia administrativa, visto que pertencem à administração pública indireta, sendo hierarquicamente subordinada aos respectivos entes criadores.

D

Seus bens são impenhoráveis e suas dívidas são pagas, em regra, pelo sistema de precatórios.

E

Podem desempenhar tanto serviços púbicos quanto atividades econômicas em nome do Estado.

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Q3614679

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614679 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de:

I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s) prevista(s) na alternativa:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, e III.

E

II e III.

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Q3614677

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614677 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/21, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

A

5 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto para aquisição de bens;

B

10 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

C

15 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

D

30 dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.

E

60 dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

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Q3614673

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614673 Direito Administrativo

Conforme a melhor doutrina, toda a atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que sejam restringido ou condicionado o exercício de atividade ou de direitos dos particulares é respaldada pelo princípio da:

A

Razoabilidade

B

Segurança jurídica

C

Supremacia do interesse público

D

Presunção de legitimidade

E

Autotutela

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Q3614672

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614672 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988, são princípios expressos no texto constitucional, aplicados à Administração Pública, exceto:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

E

Eficácia

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Q3614595

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614595 Direito Administrativo

"são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre" (MAZZA, 2013). O conceito a cima trata-se:

A

Sociedades de economia mista

B

Municípios

C

Estados

D

Autarquias

E

Empresas Públicas

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Q3614594

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614594 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública Direta e Indireta:

A

Existem somente dois formatos de autarquias públicas: as de regime especial e as institucionais.

B

Existem 4 espécies de autarquias públicas, quais sejam: comum ou ordinária, sob regime especial; fundacional e, por fim, a associação pública. Não existe a espécie "autarquia institucional".

C

As empresas públicas não possuem capital social, exclusivamente, público, diferentemente das sociedades de economia mista.

D

As fundações públicas são, sim, consideradas pessoas jurídicas e integram a Administração Pública Direta na condição de entes despersonalizados.

E

Existem 3 espécies de autarquias públicas, quais sejam: comum ou ordinária, sob regime especial e a fundacional.

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Q3614593

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614593 Direito Administrativo

Segundo o art. 4º, II, in verbis: "A Administração Federal compreende: II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A

Autarquias, fundações e empresas públicas, apenas.

B

Autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, apenas.

C

Fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, apenas.

D

Empresas privadas, fundações, sociedades de economia mista, apenas.

E

Autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q3614592

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614592 Direito Administrativo

O Decreto-Lei n.º 200/67 trata sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Em seu art. 6º elenca os princípios fundamentais que a Administração Pública Federal obedecerá, são eles:

A

Planejamento, programação fiscal, descentralização, delegação de competência, controle.

B

Planejamento, coordenação, centralização, desincumbir a competência, controle.

C

Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle.

D

Planejamento, coordenação, centralização, delegação de competência, controle.

E

Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, ineficiência.

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Q3614591

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614591 Direito Administrativo

Leia atentamente a alternativa a seguir:

I - A Administração Indireta engloba todos os serviços públicos que são executados diretamente ao Estado, através dos seus órgãos.
II - Administração Direta é relativa aos serviços públicos que são prestados por órgãos que não fazem parte do Estado, mas são ligados a ele.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas alternativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas alternativas são falsas.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q3614588

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614588 Direito Administrativo

O administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização – esta afirmação diz respeito ao princípio:

A

Impessoalidade

B

C

Legalidade

D

Moralidade

E

Eficiência

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Q3614329

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614329 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê que para a formação da remuneração dos servidores, além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens:

I - subsídios
II - adicionais
III - gratificações
IV - emolumentos
V - indenizações

Estão conforme a lei supracitada apenas as vantagens previstas na alternativa:

A

I, II e V

B

II, III e IV

C

II, III e V

D

III, IV e V

E

I, III e V

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Q3614328

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614328 Direito Administrativo

Marque a alternativa que contempla duas modalidades que servem de provimento e de vacância ao mesmo tempo, conforme a Lei nº 8.112/90:

A

Demissão e exoneração

B

Ascensão e aposentadoria

C

Nomeação e reintegração

D

Promoção e readaptação

E

Reversão e aproveitamento

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Q3614325

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614325 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 10.520/02, a Lei do Pregão, é correto afirmar que:

A

O pregão é modalidade utilizada para alienação de bens e serviços comuns.

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.

C

O prazo de validade das propostas será de 90 dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

A manifestação da intenção de recorrer pode ser feita em até 3 dias a contar do encerramento da sessão pública do pregão.

E

Militares estão expressamente proibidos de serem pregoeiros ou comporem equipe de apoio.

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Q3614324

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614324 Direito Administrativo

No que a normativa sobre contratos, prevista na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa incorreta:

A

Os contratos públicos podem ser modificados, unilateralmente pela Administração Pública, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

C

Além de fiscalizar a execução dos contratos, é prerrogativa da Administração aplicar sanções aos contratados, motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

E

A escolha das modalidades de garantia é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, e deverá constar no edital da licitação correspondente.

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