Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1542

Q3601613

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Cabeça e Pescoço |

Q3601613 Direito Administrativo

Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau fica constituída por órgãos da Administração Direta, órgãos de desconcentração administrativa e entidades da Administração Indireta. São respectivos exemplos desses órgãos:

A

Secretaria Municipal de Comunicação Social, Secretaria Municipal de Defesa Civil, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

B

Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Gestão Governamental.

C

Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, Intendência Distrital do Grande Garcia, Fundação Universidade Regional de Blumenau.

D

Intendência Distrital de Vila Itoupava, Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.

E

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Q3601450

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Gastroenterologista Pediátrico |

Q3601450 Direito Administrativo

A obrigação do servidor público de criar e publicar um edital de concurso público que descreva os requisitos da posição, as etapas do processo seletivo, os critérios de avaliação e os prazos para inscrição é um desdobramento do princípio:

A

Da concorrência.

B

Da legalidade.

C

Da competição.

D

Da integridade.

E

Da licitação.

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Q3600734

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Agente de Serviços Gerais (SAMAE) |

Q3600734 Direito Administrativo

Corresponde à missão e valores da autarquia EXCETO:

A

Promoção da saúde pública, educação e segurança privada.

B

Cooperação e sustentabilidade.

C

Qualidade e eficiência.

D

Transparência e legalidade.

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Q3600447

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Escriturário |

Q3600447 Direito Administrativo

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Gaspar (SAMAE) é uma entidade de direito público interno, de personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, com sede e foro no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina. Sobre o SAMAE, assinale a alternativa correta:

A

O diretor presidente acumula função de assessoria jurídica, portanto, deve ter formação em direito e registro em órgão de classe, no caso, OAB/SC.

B

Tem como um de seus princípios básicos a manutenção da rede elétrica e fornecimento de energia para a população do Município.

C

Não é de responsabilidade da SAMAE a coordenação, manutenção e reparos de vias públicas decorrentes de obras de saneamento.

D

Tem como uma de suas finalidades exercer atividades relacionadas com o desenvolvimento dos sistemas públicos de saneamento básico de sua competência, compatíveis com as leis gerais e especiais.

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Q3600396

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário |

Q3600396 Direito Administrativo

O princípio da Impessoalidade na Administração Pública impõe que as ações administrativas sejam orientadas para fins legais predeterminados. Qual das seguintes situações constituiria uma violação desse princípio por um escriturário?

A

Processamento de pedidos de serviço público em ordem cronológica.

B

Priorização de um processo de licitação baseado na qualidade do serviço oferecido.

C

Concessão de permissão de construção devido a uma recomendação de um político influente.

D

Envio de comunicações oficiais sem referências a pessoas específicas.

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Q3600367

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3600367 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade dos agentes públicos, caracteriza improbidade administrativa no exercício da fiscalização de trânsito:

I. O cumprimento estrito das normas do Código de Trânsito Brasileiro.

II. A aplicação de multas conforme as infrações identificadas.

III. A não aplicação de uma penalidade devido à relação pessoal com o infrator.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

I, II e III estão incorretas.

C

Apenas III está corret

D

Apenas I está incorreta.

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Q3600365

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3600365 Direito Administrativo

Quando um Agente Municipal de Trânsito exerce o poder de polícia, qual atributo está empregando ao determinar a remoção de um veículo estacionado em local proibido?

A

Discricionariedade

B

Hierarquia.

C

Autotutela.

D

Coercibilidade.

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Q3600317

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3600317 Direito Administrativo

O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Incentivar contratações com sobrepreço.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3600316

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3600316 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Licitações, podemos afirmar que o concurso é:

A

A modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

B

A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

A processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

D

O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

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Q3600315

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3600315 Direito Administrativo

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, é a:

A

preparatória.

B

de divulgação do edital de licitação.

C

recursal.

D

de habilitação.

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Q3600311

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3600311 Direito Administrativo

Podemos afirmar acerca do princípio da eficiência da Administração Pública:

A

Impõe à Administração Pública direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

B

Envolve a divulgação de informações pela Administração Pública

C

Estabelece que a Administração Pública tem o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

D

Corresponde à proibição da atuação administrativa de distanciar-se da moral, lealdade e boa fé.

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Q3600134

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600134 Direito Administrativo

O ato administrativo é a engrenagem que move a máquina chamada Administração Pública. É através do ato administrativo que o Estado, por seus Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Apesar de não haver muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo, entre os que mais predominam, há um que é conhecido por estar presente em todos os atos administrativos. É o atributo:

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Discricionariedade.

D

Imperatividade.

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Q3600110

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3600110 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:

A

Readaptação.

B

Indicação.

C

Nomeação.

D

Disponibilidade.

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Q3599859

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Engenheiro Civil - Concurso Público |

Q3599859 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021 a Administração é dispensada da elaboração de projeto básico:

A

Nos casos de contratação integrada.

B

Quando o valor da obra for inferior a R$ 120.000,00.

C

Nos casos de contratação por tarefa.

D

Quando se tratar de obras de arte.

Q3599593

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |

Q3599593 Direito Administrativo

Sobre o princípio da eficiência, alçado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A atuação eficiente deve ocorrer dentro dos limites da lei, optando-se pela solução mais eficiente, dentre aquelas legalmente aceitas.
(_) Aos Tribunais de Contas, enquanto auxiliares do Controle Externo, é permitido realizarem o controle da eficiência da atuação administrativa.
(_) No modo de organizar a administração pública, o princípio da eficiência exige do serviço público a maior racionalidade possível, com resultados positivos, meramente econômicos.

A

C - E - E.

B

E - E - C.

C

C - C - E.

D

E - C - C.

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Q3599569

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Documentador |

Q3599569 Direito Administrativo

De acordo com KASPARY, sobre o requerimento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É o documento totalmente formal, no exercício do direito de petição, em que a pessoa pública solicita de autoridade pública providência de natureza administrativa.
(_) É o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
(_) O requerimento pode ser usado somente por pessoa do serviço público.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

C - C - E.

D

E - E - C.

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Q3599560

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Documentador |

Q3599560 Direito Administrativo

Sobre a regulação do acesso a informações, subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011:

A

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público.

B

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, excluídos o Poder Judiciário e Ministério Público.

C

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão subordinadas.

D

Entre as entidades que integram a administração indireta, apenas as autarquias e fundações públicas.

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Q3599500

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Psicólogo |

Q3599500 Direito Administrativo

Em conformidade com a Resolução nº 11/2019 - Código de Processamento Disciplinar, analisar os itens abaixo:

I. A constituição de Comissão de Instrução é obrigatória nos processos investigativos ou disciplinares relacionados a infrações funcionais.
II. Nos processos investigativos e disciplinares, os atos processuais independem, como regra, de forma determinada.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3599404

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3599404 Direito Administrativo

Dentre os princípios relacionados à prestação de serviços públicos temos o princípio da ______________ na qual as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário, o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador.

A

Prestatividade.

B

Cortesia.

C

Modicidade.

D

Segurança.

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Q3599402

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3599402 Direito Administrativo

São fontes secundárias do direito administrativo:

A

A Constituição Federal.

B

As Leis Ordinárias.

C

As Medidas Provisórias.

D

As Jurisprudências.

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