Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1535

Q3628380

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628380 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da CF/88 (Da Administração Pública): “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (BRASIL, 1988, art. 37). Com base nesse texto do parágrafo 6º, assinale a alternativa com o tipo de responsabilidade apresentado.

A

Responsabilidade objetiva.

B

Responsabilidade subjetiva.

C

Responsabilidade disciplinar.

D

Responsabilidade impessoal.

E

Responsabilidade imparcial.

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Q3628252

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628252 Direito Administrativo

A Prefeitura de Seiton pretende realizar uma licitação para a contratação de uma empresa especializada em serviços de limpeza urbana. O edital da licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, poderá exigir que:

A

O percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou oriundos ou egressos do sistema prisional, na forma disposta em regulamento.

B

O percentual máximo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por estrangeiros ou refugiados, na forma disposta em tratados internacionais.

C

O percentual médio da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por pessoas com deficiência ou idosos, na forma disposta em lei específica.

D

O percentual fixo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por servidores públicos ou militares, na forma disposta em decreto municipal.

E

O percentual variável da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por jovens aprendizes ou estagiários, na forma disposta em convenção coletiva.

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Q3628251

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628251 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública para limitar ou restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Esse poder se manifesta em duas fases: a fase preventiva e a fase repressiva. Sobre essas fases, assinale a alternativa correta:

A

A fase preventiva consiste na aplicação de sanções aos infratores da ordem jurídica, como multas, apreensões e interdições.

B

A fase repressiva consiste na edição de normas gerais e abstratas que regulam o comportamento dos administrados, como leis, decretos e portarias.

C

A fase preventiva consiste na fiscalização e no controle das atividades dos particulares que possam afetar o bem-estar coletivo, como licenças, autorizações e vistorias.

D

A fase repressiva consiste na concessão ou na permissão de serviços públicos aos particulares que atendam aos requisitos legais e regulamentares.

E

A fase preventiva consiste na prestação de serviços públicos essenciais à população, como saúde, educação e segurança.

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Q3628240

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628240 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Acerca do Processo Licitatório, assinale a alternativa correta:

A

O processo licitatório tem como um dos principais objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

B

Os atos praticados no processo licitatório serão totalmente públicos.

C

Não poderá participar de licitação pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, em primeiro grau, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: divulgação do edital de licitação depois preparatória, após, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, depois de habilitação, recursal e por último de homologação.

E

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem alguns atos em formato eletrônico.

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Q3628239

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628239 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa incorreta sobre os componentes das licitações:

A

O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública

B

A autoridade é o agente público dotado de poder de decisão

C

O contratante é uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

A Administração é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

O órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

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Q3628237

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628237 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa incorreta:

A

O PNCP deverá oferecer acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep)

B

Quando adotarem o PNCP, os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 5 (cinco) anos, para cumprimento das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

C

O PNCP conterá informações dos contratos e termos aditivos e planos de contratação anuais.

D

Os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações, desde que mantida a integração com o PNCP.

E

Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes que ainda não adotarem o PNCP publicar, em diário oficial, as informações que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato.

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Q3628233

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628233 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são realizados entre particulares e a Administração Pública e possuem formalidades e requisitos específicos.
No que tange aos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Contratos de obras públicas são prestação de serviços que englobam diferentes tipos de atividades, tais como: consertos, montagens, conservações, reparações, manutenções, transportes, publicidade, seguro e empreendimento.

B

Nos contratos de serviço, o regime de contratação só poderá ser empreitado por preço global ou empreitada integral.

C

Na ocasião em que a Administração Pública desejar adquirir bens móveis de pessoas físicas ou jurídicas, ela deverá optar pela modalidade de contrato de fornecimento.

D

Através dos contratos de alienação a Administração Pública irá transferir o domínio de bens móveis onde dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais.

E

Nos contratos de concessão, o Poder Público transfere a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do qual será cobrado o pagamento de taxas pelo usuário.

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Q3628231

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628231 Direito Administrativo

Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie da prática de ato de improbidade, também está sujeito às penalidades previstas na lei.
Disponível em: www.tjdft.jus.br

Sobre a LEI Nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

B

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa

D

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

E

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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Q3627977

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Protocolo |

Q3627977 Direito Administrativo

A unidade caracteriza por ser formal, originada por instrumento normativo e integrante de uma entidade ou órgão, chama-se:

A

Unidade administrativa.

B

Unidade de protocolo.

C

Unidade protocolizada.

D

Unidade de volume.

E

Unidade reconstituída.

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Q3627851

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil |

Q3627851 Direito Administrativo

O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece as modalidades concorrência, tomada de pregos, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições de instalações, obras, materiais e serviços relacionados as obras públicas. Sobre esse tema, analise a definição a seguir: “Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas”. A qual modalidade o trecho se refere?

A

Tomada de Pregos.

B

Pregão.

C

Convite.

D

Concurso.

E

Leilão.

Q3627683

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno |

Q3627683 Direito Administrativo

Segundo o Art. 14 da Lei n° 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o(a):

I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi impostação.
III. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, Il e III.

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Q3627682

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno |

Q3627682 Direito Administrativo

Segundo o Art. 41 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em licitações que envolvam o fornecimento de bens, o Poder Público poderá, excepcionalmente, e atendidas as exigências legais e do respectivo instrumento convocatório:

I. Indicar uma ou mais marcas ou modelos.

II. Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

III. Solicitar, imotivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, Il e III.

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Q3627681

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno |

Q3627681 Direito Administrativo

Conforme estabelece o Art. 26 do Decreto-Lei nº 200/1967, são medidas que visam garantir o exercício da Supervisão Ministerial, EXCETO:

A

Indicação ou nomeação pelo Ministro ou, se for o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza jurídica.

B

Recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Governo.

C

Realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade.

D

Fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração.

E

Aprovação semestral da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia.

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Q3627486

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627486 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de licitação – Lei 14. 133/2021, a licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia se refere a modalidade de licitação denominada de:

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Concorrência.

E

Diálogo competitivo.

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Q3627485

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627485 Direito Administrativo

Na organização da administração pública temos a administração direta, na qual o serviço e prestado diretamente de forma centralizada ou desconcentrada. No entanto, tem outro ente administrativo conhecido como administração indireta que presta o serviço de forma descentralizada. Referente a administração indireta tem uma entidade dentre elas que se destacam-se por ser dotada de personalidade jurídica de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprio na qual sua criação e feita mediante lei especifica.

A

Sociedades de economia mista.

B

Organizações sociais.

C

Fundações.

D

Empresas públicas.

E

Autarquias.

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Q3627484

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627484 Direito Administrativo

Na descentralização, o poder público transfere por contrato a concessão ou a permissão de serviços públicos por prazo determinado, para a administração indireta ou particular a execução do serviço. Com base nessa informação responda.

A

A execução do serviço pela a administração indireta será na forma da lei por serviço ou outorga legal, porém não pode fazer a transferencial de sua titularidade.

B

A execução do serviço pela a administração indireta será na forma de contrato administrativo, porém pode fazer a transferencial de sua titularidade.

C

A execução do serviço por particular será na forma da lei por serviço ou outorga legal, porém pode fazer a transferencial de sua titularidade.

D

A execução do serviço por particular será na forma contrato administrativo por delegação, porém pode fazer a transferencial de sua titularidade.

E

A execução do serviço pela a administração indireta será na forma da lei por serviço ou outorga legal podendo fazer a transferencial de sua titularidade.

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Q3627483

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627483 Direito Administrativo

A convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Assim, podemos dizer que são condições para a convalidação de um ato viciado, exceto:

A

Que isso não acarrete lesão ao interesse público.

B

Que não cause prejuízo a terceiros.

C

Que os defeitos dos atos sejam sanáveis.

D

Que seja de competência exclusiva.

E

Que não quase lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q3627335

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Zelador |

Q3627335 Direito Administrativo

De acordo com texto da Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1991 (Dispõe sobre o Estatuto do servidor público município de Descanso), em seu Art. 62, qual é o meio pelo qual a relotação de servidores públicos será processada?

A

Através de um ato administrativo emitido pelo Tribunal de Contas.

B

Por meio de Portaria emitida pelo Prefeito ou pela autoridade a quem ele delegar.

C

Mediante Decreto assinado pelo Secretário de Administração.

D

Através de uma Lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

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Q3626988

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Contador |

Q3626988 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Registro Cadastral da Lei de Licitações.

A

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

B

É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

C

O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.

D

A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.

E

O sistema de registro cadastral unificado será publico e devera ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo mensalmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

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Q3626874

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Secretário Escolar |

Q3626874 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o conceito de "princípio da legalidade" no contexto do Direito Administrativo.

A

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem ampla discricionariedade para agir conforme seu julgamento, sem a necessidade de obedecer às leis.

B

O princípio da legalidade implica que a Administração Pública deve agir estritamente de acordo com as leis e regulamentos vigentes, sendo vedada a prática de atos contrários à legislação.

C

O princípio da legalidade se aplica apenas aos particulares, não vinculando as ações da Administração Pública.

D

O princípio da legalidade exige que a Administração Pública possa atuar de forma arbitrária quando necessário para atingir objetivos de interesse público.

E

O princípio da legalidade concede à Administração Pública a prerrogativa de criar suas próprias normas, independentemente das leis estabelecidas.

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