Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3599401 Direito Administrativo
É a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direitos, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc., influencia no surgimento das novas leis na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação. 
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Q3599400 Direito Administrativo
São organizações que compõem a administração direta: 
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Q3599323 Direito Administrativo
São organizações que compõem a administração indireta, EXCETO
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Q3599322 Direito Administrativo
É o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, que também pode ser considerada como pré-contrato, que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas. 
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Q3599311 Direito Administrativo
O ___________________ é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. 
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Q3599118 Direito Administrativo
Sobre o princípio da eficiência, alçado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional 19/1998, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A atuação eficiente deve ocorrer dentro dos limites da lei, optando-se pela solução mais eficiente, dentre aquelas legalmente aceitas.
(_) Aos Tribunais de Contas, enquanto auxiliares do Controle Externo, é permitido realizarem o controle da eficiência da atuação administrativa.
(_) No modo de organizar a administração pública, o princípio da eficiência exige do serviço público a maior racionalidade possível, com resultados positivos, meramente econômicos.
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Q3599115 Direito Administrativo
A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO está entre os critérios de julgamento das propostas previstos para a Concorrência: 
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Q3599113 Direito Administrativo
Um servidor público, de forma dolosa, celebrou parceria da administração pública com entidade privada, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que esse servidor cometeu ato de improbidade que:
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Q3599071 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:

I. Ser leal à instituição a que servir.
II. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
III. Exercer com zelo e dedicação as atividades do cargo.

Estão CORRETOS: 
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Q3598958 Direito Administrativo
Pautado na Lei nº 9.784/99 o processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, avalie as opções abaixo e assinale a opção CORRETA.
I.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
II.Identificação do interessado ou de quem o represente.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
É CORRETO o que se afirma em:
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Q3598956 Direito Administrativo

Observe a figura a seguir:


Imagem associada para resolução da questão

Fonte: https://www.vallenoticias.com.br/res/midias/img/0931512a75d2fd412afb468

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O favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, destaca o nepotismo, que é proibido por violar a imagem do Estado, a imagem profissional e violar um princípio constitucional na administração pública. Qual princípio está sendo violado?

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Q3598954 Direito Administrativo
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, citados na Lei nº 9.784/99, analise a opções abaixo e marque a opção ERRADA.
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Q3598953 Direito Administrativo
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no Artigo 37 da Constituição Federal condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relacione as colunas abaixo, no que se refere os princípios básicos e seus respectivos contextos:
1ª Coluna I.Princípio da Legalidade. II.Princípio da Moralidade. III.Princípio da Publicidade. IV.Princípio da Eficiência. V.Princípio da Impessoalidade.
2ª Coluna (__)Agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que está determina.
(__)Agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas dever receber o mesmo tratamento (isonomia).
(__)Requisito de transparência dos atos administrativos, aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal.
(__)Atributo direto do agente público é essencial que os agentes públicos demonstrem, no seu comportamento ou conduta, as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade. Refere-se a um conjunto de valores e comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais.
(__)Aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma correta, mas também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível. Entretanto, não é só um princípio, é também finalidade da Administração e, nesse sentido, todos os fatores que envolvem os processos de trabalho e o desempenho dos agentes devem confluir para a sua ocorrência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3598951 Direito Administrativo
 Sobre Decretos marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q3598950 Direito Administrativo
 Pautado na Lei nº 14.133/2021 analise as questões a seguir, esta Lei aplica-se a, EXCETO.
Alternativas
Q3597882 Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O princípio da ____________ está abrangido na concepção de democracia republicana. Significa a supremacia da lei (expressão que abrange a Constituição), de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite. 
Alternativas
Q3597878 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o exercício de função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo e estável, ocorrerá sob a forma de:
Alternativas
Q3597713 Direito Administrativo
Contratos administrativos “são os ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público”. É uma das características dos contratos administrativos:
Alternativas
Q3597704 Direito Administrativo
A respeito da concessão de serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Concessões Comuns.
(2) Parcerias Públicos Privadas.
(_) Envolve contraprestação pecuniária do parceiro público e repartição de riscos entre as partes.
(_) Uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.
(_) Os serviços são prestados diretamente aos usuários, que remuneram o concessionário por meio da tarifa cobrada. 
Alternativas
Q3597504 Direito Administrativo
Um dos tópicos do presente certame relaciona-se aos conhecimentos sobre as normas, leis e atribuições inerentes ao cargo, você que será um servidor público, a Lei nº 8112/1990 tem uma parte que se relaciona aos deveres dos servidores públicos. Em relação à realização do atendimento com presteza que deverá ser realizado por você, marque abaixo a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
30841: A
30842: C
30843: B
30844: B
30845: B
30846: C
30847: D
30848: C
30849: C
30850: C
30851: A
30852: C
30853: B
30854: C
30855: D
30856: B
30857: C
30858: C
30859: D
30860: A