À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.

O processo de compras públicas deve observar as condições de aquisição e de pagamento semelhantes às do setor privado, bem como o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem à Administração Pública indireta.

A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.

Os órgãos independentes são aqueles que gozam de autonomia e de ampla liberdade, mas que estão subordinados aos órgãos autônomos.

A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.

Na descentralização administrativa mediante outorga, há a transferência da titularidade e da execução de uma atividade ou de uma função à entidade administrativa.

A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Química constituem exemplos de desconcentração administrativa. 

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Na executoriedade de atos administrativos, a Administração emprega meios indiretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, mas sendo‑lhe vedado o uso da força.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui sempre um título executivo judicial.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

A imperatividade é um atributo inerente a todos os atos administrativos. 

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

A noção de ato da Administração tem sentido mais amplo que o conceito de ato administrativo, o qual abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representante comercial exclusivos.