Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q2538100 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), qual das seguintes afirmativas é correta?
Alternativas
Q2538033 Direito Administrativo
Segundo a prescrição da Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:


I. Determinar o encerramento dos autos para saneamento de irregularidades.

II. Manter a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

III. Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

IV. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2538024 Direito Administrativo
Considerando a ocorrência de inadimplemento no pagamento de tributos municipais, o Fiscal da Receita do Município de Cruzaltense/RS procedeu à interdição de estabelecimento como meio coercitivo, visando ao adimplemento dos impostos devidos. A conduta administrativa:
Alternativas
Q2538002 Direito Administrativo
O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ____________________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2538001 Direito Administrativo
Afonso e Daniel, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa. Afonso realizou uma doação de bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares, para seu irmão. Daniel, por sua vez, negou publicidade a atos oficiais do órgão no qual está lotado, sem motivação específica. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2537932 Direito Administrativo
 Em se tratando de licitações públicas e acerca do procedimento técnico-administrativo da “pré-qualificação”, analise as assertivas a seguir:

I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

II. Na pré-qualificação, quando aberta a bens, não poderá ser exigida a comprovação de qualidade.

III. Terá validade de 02 (dois) anos, no máximo, e poderá ser atualizada anualmente.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2537931 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:
Alternativas
Q2537923 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias.

( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2537922 Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu: 
Alternativas
Q2537920 Direito Administrativo
Conforme a Constituição Estadual, integram a administração indireta, EXCETO:
Alternativas
Q2537894 Direito Administrativo
É de fundamental importância saber claramente a distinção entre convênios e contratos administrativos, pois esses institutos são tratados por legislação diversa, possuindo pressupostos e consequências diferentes.

Diante disso, marque a alternativa que descreva a diferença entre convênio e contratos administrativos no que se refere ao interesse dos participantes:
Alternativas
Q2537893 Direito Administrativo
Essa forma de repasse é definida como um compromisso firmado pela União de transferir determinada quantidade de recursos a uma instituição de qualquer esfera de governo Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou a uma entidade privada sem fins lucrativos.

De acordo com essa afirmação, assinale a alternativa que contenha o nome dessa forma de repasse: 
Alternativas
Q2537884 Direito Administrativo
É conferido ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias em qualquer unidade administrativa mantida pelo Poder Público.

De acordo com essa informação, marque a alternativa que descreva a função da auditoria na fiscalização existente na Administração Pública:
Alternativas
Q2537780 Direito Administrativo
A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:
Alternativas
Q2537767 Direito Administrativo
Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
Alternativas
Q2537664 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
Alternativas
Q2537663 Direito Administrativo
As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo I da lei nº 8.429. Analise-as e marque V para verdadeiro e F para falso.

( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

A sequência correta é:
Alternativas
Q2537614 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Segundo a Lei nº 14.230/2021, qual é a relação entre a divergência interpretativa da lei e a configuração de ato de improbidade administrativa?
Alternativas
Q2537613 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Conforme a Lei nº 14.230/2021, quais condições são necessárias para que uma conduta seja considerada dolosa e configurada como ato de improbidade administrativa?
Alternativas
Q2537612 Direito Administrativo
[Questão Inédita] De acordo com a Lei nº 14.230/2021, qual das alternativas abaixo define corretamente a responsabilidade por atos de improbidade administrativa no que se refere à administração pública direta e indireta?
Alternativas
Respostas
25401: A
25402: C
25403: D
25404: A
25405: E
25406: A
25407: D
25408: C
25409: A
25410: C
25411: C
25412: A
25413: C
25414: E
25415: C
25416: C
25417: B
25418: B
25419: B
25420: C