Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1271

Q3016373

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Escriturário |

Q3016373 Direito Administrativo

A Comissão de Licitação de um determinado ente federativo, ao analisar a documentação de habilitação de uma empresa licitante, constatou a pendência de regularização de débitos com a Fazenda Nacional. Considerando a situação hipotética descrita e os princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), a Comissão de Licitação deve:

A

Inabilitar a empresa licitante, com fundamento no art. 93, inciso II, da LLCA, por ausência de regularidade fiscal.

B

Habilitar a empresa licitante, pois a pendência de débitos com a Fazenda Nacional não configura motivo de inabilitação, conforme art. 93 da LLCA.

C

Exigir da empresa licitante a apresentação de garantia para regularização dos débitos, sob pena de inabilitação, com fulcro no art. 93, § 1º, da LLCA.

D

Solicitar à empresa licitante a apresentação de documentação comprobatória do pagamento dos débitos, antes de decidir sobre sua habilitação, com base no art. 93, § 2º, da LLCA.

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Q3016371

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Escriturário |

Q3016371 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 14.133/21, Administração poderá substituir o contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, no caso de:

A

Dispensa da licitação em razão do valor.

B

Inexigibilidade de licitação.

C

Licitação dispensada.

D

Pregão.

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Q3016370

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Escriturário |

Q3016370 Direito Administrativo

Guilherme pretende elaborar uma licitação para contratação de serviços de engenharia de valor inferior a R$ 100.000,00. É correto afirmar que, neste caso, está-se diante de licitação:

A

Inexígivel.

B

Obrigatória.

C

Vedada.

D

Dispensável.

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Q3016245

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016245 Direito Administrativo

Determinado Prefeito pretende vender, para arrecadar recursos, uma praça da cidade, um prédio onde está instalada a Secretaria Municipal da Educação, e um terreno sem utilidade situado nas margens da cidade, de propriedade municipal, sem lhes mudar as qualificações. Considerando as disposições acerca dos bens públicos, contidas no Código Civil, é correto afirmar que:

A

A alienação somente será possível com relação à praça, mas não com relação ao prédio ou ao terreno municipal.

B

A alienação será possível nos três casos.

C

A alienação somente será possível com relação ao terreno municipal, mas não com relação à praça ou ao prédio.

D

A alienação somente será possível com relação ao prédio e ao terreno municipal, mas não com relação à praça.

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Q3016244

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016244 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, avalie as proposições:

I. Jonas deixou de publicar edital com abertura de licitação, o que impediu que os interessados manifestassem interesse. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da moralidade.
II. Natália, Prefeita de determinado município, fez um outdoor com sua foto, indicando as obras realizadas na cidade. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da impessoalidade.
III. Marcos, servidor, comumente é visto dormindo em horário de serviço, deixando seu trabalho em atraso.

Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da eficiência. Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q3016243

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016243 Direito Administrativo

Vanessa possui uma árvore em sua residência e, cansada da sujeira causada pelas folhas em sua calçada, decide podá-la drasticamente. Tempos depois, arrependida do que fizera, comunica os fatos à administração municipal, informando que praticou a poda drástica vedada pela lei municipal. É correto afirmar que esse é um caso de:

A

Fato sabido, caso em que o Município poderá agravar a penalidade, tendo em vista que a munícipe estava ciente da ilegalidade de sua conduta.

B

Confissão da culpa, caso em que a punição do munícipe independerá de qualquer procedimento prévio.

C

Denúncia espontânea, caso em que o munícipe fará jus aos benefícios da comunicação, se previstos em Lei.

D

Culpa presumida, caso em que o município não poderá aplicar qualquer penalidade, mas poderá anotar o fato para efeitos de reincidência.

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Q3016239

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016239 Direito Administrativo

O que significa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e como ele é aplicado na prática?

A

Significa que os interesses privados têm prioridade sobre os interesses públicos, garantindo que a administração pública atenda às demandas individuais da sociedade.

B

Significa que os interesses públicos devem sempre prevalecer sobre os interesses privados, justificando a atuação estatal em prol do bem comum, mesmo que isso resulte em restrições ou prejuízos para determinados indivíduos ou empresas.

C

Significa que o Estado deve se abster de interferir nos interesses privados, preservando a autonomia e liberdade dos cidadãos.

D

Significa que os interesses privados e públicos devem ser igualmente considerados e ponderados em todas as decisões administrativas, visando a equidade e o equilíbrio entre os diferentes grupos da sociedade.

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Q3016238

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016238 Direito Administrativo

Das alternativas expressas abaixo, qual NÃO é considerada um bem público, segundo o Código Civil?

A

De uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como os de uso especial inalienáveis e que estão sujeitos a usucapião.

C

Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

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Q3016173

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016173 Direito Administrativo

Márcio é servidor municipal estável e praticou ato de corrupção no exercício de suas funções. Além das sanções cíveis e penais cabíveis, é certo que:

A

Márcio poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

B

Márcio poderá perder o cargo mediante liminar concedida em ação judicial.

C

Márcio somente poderá perder o cargo mediante processo administrativo, em que lhe será garantida ampla defesa.

D

Márcio não poderá perder o cargo, apenas punido na esfera criminal.

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Q3016170

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016170 Direito Administrativo

Dentro do contexto da estrutura organizacional do Estado brasileiro, selecione a opção que identifica corretamente uma entidade pertencente à administração pública indireta:

A

Uma delegacia de polícia.

B

Um departamento interno da Receita Federal.

C

Um posto de informações da Secretaria da Fazenda.

D

Uma autarquia que presta serviços de água e esgoto.

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Q3015827

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015827 Direito Administrativo

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

B

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municípios.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q3015731

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015731 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:

A

suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

B

pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

C

detenção de seis meses a quatro anos e prestação de serviço comunitário.

D

perda da função pública.

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Q3015727

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015727 Direito Administrativo

À luz do atual regramento jurídico sobre Licitações e Contratos Administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

( ) O Pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles que possuam especificações usuais de mercado e que possam ser objetivamente definidos no edital.
( ) Na avaliação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, poderão ser adotados quaisquer índices ou indicadores contábeis que a Administração entender convenientes para a boa execução do contrato.
( ) É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

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Q3015726

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015726 Direito Administrativo

Categoria de ato administrativo no qual não há qualquer margem de liberdade de escolha para o agente que o pratica quanto aos seus elementos. Todos seus contornos, requisitos e hipóteses de expedição estão previstos em Lei, que delineia exatamente como tal ato há de ser editado. O enunciado está a se referir ao ato administrativo:

A

auto executório

B

imperativo

C

discricionário

D

vinculado

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Q3015725

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015725 Direito Administrativo

Princípio regente da Administração Pública que está expresso em texto constitucional, do qual deriva a concepção de que a conduta dos agentes púbicos deve estar pautada no interesse coletivo, sem pretender discriminar, favorecer ou perseguir os administrados no exercício de seu múnus. Trata-se do:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Moralidade.

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Q3015692

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |

Q3015692 Direito Administrativo

Nos termos expressos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação a ser utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é:

A

o Chamamento Público.

B

o Concurso.

C

o Leilão.

D

a Dispensa de Licitação.

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Q3015691

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |

Q3015691 Direito Administrativo

Suponha que um inspetor sanitário de determinado Município realiza uma inspeção em um supermercado local e detecta a venda de produtos com data de validade expirada. Diante dessa situação, ele emite um auto de infração, recolhe os produtos e aplica uma multa ao estabelecimento, todas as medidas expressamente estipuladas no Código de Posturas do Município. Na situação hipotética, é correto afirmar que a ação do agente está fundamentada no:

A

Poder de Polícia.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Discricionário.

D

Poder Regulamentar.

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Q3015534

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015534 Direito Administrativo

João, policial penal, agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, bens integrantes do acervo patrimonial do Estado Alfa. Com a descoberta dos fatos, o Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor. Preocupado, João entrou em contato com o seu advogado, que lhe prestou os devidos esclarecimentos.
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Será assegurado, ao réu João, o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. II. Em caso de sentença de improcedência em benefício de João, não se aplicará o instituto do reexame obrigatório. III. Em caso de condenação na ação de improbidade administrativa, João estará sujeito às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. IV. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato praticado por João.

Considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3015514

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015514 Direito Administrativo

O Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ para a concessão de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que se está diante de uma parceria públicoprivada, na modalidade

A

patrocinada, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

B

administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

C

administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, sem contar eventual prorrogação.

D

administrativa, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta anos, sem contar eventual prorrogação.

E

patrocinada, que terá o prazo não inferior a cinco, nem superior a trinta anos, incluindo eventual prorrogação.

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Q3015512

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015512 Direito Administrativo

Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo de organizar o trabalho na repartição pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder

A

regulamentar.

B

hierárquico.

C

normativo.

D

disciplinar.

E

de polícia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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