Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Determinar o encerramento dos autos para saneamento de irregularidades.
II. Manter a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
III. Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
IV. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
II. Na pré-qualificação, quando aberta a bens, não poderá ser exigida a comprovação de qualidade.
III. Terá validade de 02 (dois) anos, no máximo, e poderá ser atualizada anualmente.
Quais estão corretas?
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Diante disso, marque a alternativa que descreva a diferença entre convênio e contratos administrativos no que se refere ao interesse dos participantes:
De acordo com essa afirmação, assinale a alternativa que contenha o nome dessa forma de repasse:
De acordo com essa informação, marque a alternativa que descreva a função da auditoria na fiscalização existente na Administração Pública:
Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
A sequência correta é: