Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.348 questões
Ano: 2024
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2024 - UFRR - Médico
|
UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria |
UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro |
UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo |
UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2538722
Direito Administrativo
Publicada em 1º de abril de 2021, a Nova Lei de
Licitações e Contratos, Lei nº 14.133, revogou, entre
outras, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A nova lei
estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas e traz uma série de
novidades, positivando inúmeros princípios. Estão
positivados nessa lei os princípios:
I. do interesse privado;
II. da probidade administrativa;
III. da segregação de funções;
IV. do julgamento objetivo;
V. do desenvolvimento nacional sustentável;
Está ERRADO o que se afirma em:
I. do interesse privado;
II. da probidade administrativa;
III. da segregação de funções;
IV. do julgamento objetivo;
V. do desenvolvimento nacional sustentável;
Está ERRADO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2024 - UFRR - Médico
|
UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria |
UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro |
UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo |
UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2538721
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Segundo a referida lei, são princípios
expressos, EXCETO:
I. da legalidade;
II.da probidade administrativa;
III.do planejamento;
IV.da segregação de funções;
V.da exequibilidade da proposta.
Está correto o que se afirma em:
I. da legalidade;
II.da probidade administrativa;
III.do planejamento;
IV.da segregação de funções;
V.da exequibilidade da proposta.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Arquiteto |
Q2538640
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma
série de mudanças e inovações para os processos de
contratação de projetos e obras civis pelo setor público no
Brasil. Entre as principais inovações, qual das alternativas a
seguir está correta?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Controlador Interno |
Q2538620
Direito Administrativo
Pode-se definir __________ como sendo ato ilegal ou
contrário aos princípios básicos da Administração Pública,
cometido por agente público, durante o exercício de função
pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe
ou se beneficie dessa prática, também está sujeito às
penalidades previstas na lei.
Assinale a alternativa que complete a lacuna acima:
Assinale a alternativa que complete a lacuna acima:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Controlador Interno |
Q2538618
Direito Administrativo
Esta etapa do processo administrativo tem por finalidade a
averiguação, comprovação e convencimento da
Administração Pública para que tome uma decisão. É onde
são elucidados os fatos por iniciativa própria da
Administração, determinando diligências, produzindo provas,
requerendo depoimento da parte, oitiva de testemunhas,
inspeções e perícias. Além de determinar produção de provas
(podendo ser feito até o momento do julgamento), através de
laudos e pareceres, com o objetivo de fundamentar a decisão
que será tomada.
De acordo com a afirmação acima, assinale a alternativa que contenha o nome dessa fase do processo administrativo:
De acordo com a afirmação acima, assinale a alternativa que contenha o nome dessa fase do processo administrativo:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Controlador Interno |
Q2538617
Direito Administrativo
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a
propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos,
situações e direitos controvertidos perante o órgão
competente, são cinco.
Diante disso, marque a alternativa que contenha o nome dessas 05 (cinco) fases:
Diante disso, marque a alternativa que contenha o nome dessas 05 (cinco) fases:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Controlador Interno |
Q2538608
Direito Administrativo
Considera-se momento do controle, o instante em que ele
ocorre, podendo ser, dessa forma, antecipadamente a
ocorrência do ato, concomitantemente ou pode ser posterior
ao ato.
Nesse ínterim, marque a alternativa que descreva o momento que ocorre o controle prévio:
Nesse ínterim, marque a alternativa que descreva o momento que ocorre o controle prévio:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Controlador Interno |
Q2538607
Direito Administrativo
O controle hierárquico no setor público usa a hierarquia como
o motivo de existir um controle. Portanto, entende-se que um
órgão superior possui controle de um órgão hierarquicamente
inferior, sendo competente para revisar e rever os atos
realizados pelo órgão subordinado.
De acordo com essa informação, assinale a alternativa que contenha o poder responsável por exercer esse tipo de controle:
De acordo com essa informação, assinale a alternativa que contenha o poder responsável por exercer esse tipo de controle:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Controlador Interno |
Q2538606
Direito Administrativo
Sabe-se que é necessário haver um controle da Administração
Pública para que os poderes possam agir de forma eficiente.
Nesse contexto, marque a alternativa que descreva corretamente a função do controle da Administração Pública:
Nesse contexto, marque a alternativa que descreva corretamente a função do controle da Administração Pública:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |
Q2538406
Direito Administrativo
Representa uma atividade estatal restritiva dos
interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade
individual em favor do interesse público:
Q2538363
Direito Administrativo
O dever-poder genérico de controle ____________ alcança toda e qualquer autoridade administrativa, relativamente a todo e qualquer ato administrativo praticado por ela própria ou por seus subordinados. Isso significa que qualquer ____________, verificando a irregularidade de algum ato, deve adotar as providências necessárias a impedir que produza seus efeitos. Isso não equivale a reconhecer a competência genérica para desfazimento de atos alheios, a não ser quando exista uma ____________ jurídica específica para tanto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q2538362
Direito Administrativo
No atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como
uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, por meio dele, a Administração
Pública garante aos administrados a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica,
indispensáveis à concretização dos direitos fundamentais no âmbito público. Sobre o tema, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q2538361
Direito Administrativo
Em virtude de recentes notícias midiáticas sobre possíveis atos de improbidade
administrativa cometidos por agentes públicos, o Ministério Público instaurou procedimento
investigatório para apurar condutas suspeitas. Durante as investigações, foram identificados indícios
de que um servidor público teria doado a uma entidade filantrópica de fins educativos valores do
patrimônio do município. Considerando os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Q2538359
Direito Administrativo
O servidor público A foi designado para elaborar pareceres técnicos no âmbito de seu
órgão. Insatisfeito com a designação, o servidor opõe resistência injustificada ao andamento de
processos sob sua responsabilidade, com potencial para causar lesão aos cofres públicos, visto que
do seu serviço dependem diversas contratações públicas do órgão. Seu superior hierárquico, o servidor
público B, compreendendo as insatisfações, resolve cometer a outra pessoa, estranha à repartição, o
desempenho da atribuição delegada ao seu subordinado, a fim de prezar pela eficiência do serviço
público. Considerando que os servidores públicos respondem civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538358
Direito Administrativo
Quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos, analise as assertivas
abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.
( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.
( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.
( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.
( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2538357
Direito Administrativo
A Administração Pública pode se organizar de forma direta e indireta para o
desempenho de suas atividades. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. A Administração Direta compreende a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dotados de personalidade jurídica própria.
II. As autarquias são entidades da Administração Indireta que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo ser criadas por lei ou decreto.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta e exigem lei específica autorizando sua instituição.
Quais estão corretas?
I. A Administração Direta compreende a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dotados de personalidade jurídica própria.
II. As autarquias são entidades da Administração Indireta que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo ser criadas por lei ou decreto.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta e exigem lei específica autorizando sua instituição.
Quais estão corretas?
Q2538356
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico brasileiro prevê como regra a prévia licitação como forma de
garantir à Administração a maior vantagem em suas contratações. Devem ser observados, entre
outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Todavia, em casos excepcionais, há a possibilidade de contratação direta. As hipóteses de contratação
direta podem ser agrupadas, basicamente, em duas categorias. Há as hipóteses de inexigibilidade e
há os casos de dispensa de licitação. Sobre a contratação direta prevista na Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538326
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Q2538324
Direito Administrativo
A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada
por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Desse modo,
observando o que diz o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de
punição pela prática de improbidade administrativa.
Q2538302
Direito Administrativo
De acordo com este atributo, certos atos podem ser executados direta e
imediatamente pela própria administração, sem necessidade de expedição de ordem judicial. Nesse
caso, a autoridade pode, a depender da situação, fazer o uso da força para colocar em prática as
decisões administrativas. Pelas suas características, esse atributo não está presente em todos os atos
administrativos, devendo, ainda, estar expressamente previsto em lei ou tratar-se de medida
urgente. O texto se refere ao atributo do(a):
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