Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1273

Q2545578

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545578 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação às entidades paraestatais é correto afirmar:

A

Elas fazem parte da administração indireta, criadas pelo estado como órgãos autônomos que desenvolvem serviços sociais autônomos em prol da coletividade.

B

Compõem o rol de entidades paraestatais os serviços sociais autônomos como as fundações públicas e as associações públicas.

C

Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades paraestatais que são criadas por lei dotadas de personalidade jurídica própria de direito público e exercem as suas funções públicas junto à sociedade civil.

D

As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado. São entes criados por autorização legal, revestidos da forma de associação ou fundação.

E

O SENAI, a SNDH, o SEBRAE e a SENASP são exemplos de entidades paraestatais que prestam serviços de relevante interesse social.

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Q2545577

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545577 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Caio é servidor público de um órgão da Administração Pública direta da União e ao analisar um processo administrativo referente a um pedido de Autorização Pública tomou uma decisão administrativa sem fundamento legal. Na verdade, Caio tomou esta decisão com a finalidade de dar celeridade ao processo. Assim, ele atuou conforme seus próprios entendimentos sobre a matéria visando o que, na sua concepção, seria o melhor para a Administração Pública. A posteriori, Tício, Chefe de Caio, observou que o ato administrativo executado por Caio não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Com base nos princípios que orientam a Administração Pública indique qual é a ação correta a ser tomada pelo órgão público que Caio e Tício fazem parte.

A

A decisão de Caio deve ser mantida, considerando o princípio da boa-fé da Administração Pública e da sua intenção de prover celeridade ao processo, o que está de acordo com o princípio da eficiência.

B

Devido à decisão de Caio ter sido tomada em sede de processo administrativo da União, situação que gera direitos e obrigações jurídicas, deve ser produzida uma lei, em sentido estrito, aprovada pelo Poder Legislativo, que seja hábil a alterar o ato administrativo sob análise.

C

A decisão de Caio, por ser carente de fundamento legal, deve ser reavaliada hierarquicamente por Tício e possivelmente anulada. Isso, conforme o que orienta o princípio da autotutela garantindo que os atos administrativos observem a lei e que sejam praticados sempre com fundamentação legal.

D

A decisão tomada por Caio retrata um ato jurídico de boa fé e que busca a consecução da eficiência na Administração Pública. Logo, esta decisão de Caio não deve ser modificada e, sim, convalidada pela sua chefia ensejando os devidos efeitos que se vinculam à sua finalidade.

E

A decisão de Caio deve ser mantida. Isso, pois, não se observa no contexto da sua execução nenhum prejuízo, seja para o administrado, seja para a Administração. Assim, neste contexto, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas que é próprio dos processos administrativos.

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Q2545576

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545576 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No âmbito da Administração Pública é possível classificar os órgãos públicos levando em conta as suas atribuições constitucionais, sua subordinação hierárquica e funcional. Assim, assinale a alternativa correta em relação à posição estatal dos órgãos da Administração Pública:

A

Os órgãos independentes estão localizados na cúpula da Administração Pública. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos subordinados aos órgãos autônomos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

B

Os órgãos subalternos são os que exercem predominantemente atribuições de controle e fiscalização, com poder decisório. Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. Destinam-se, dessa forma, à realização de serviços de rotina, cumprimento de decisões, atendimento ao público.

C

Os órgãos autônomos são os que estão localizados na cúpula da Administração Pública, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Não possuem autonomia administrativa, mas têm autonomia financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos de execução, com funções precípuas de assessoramento, supervisão, coordenação e controle.

D

Os órgãos inferiores são os que estão localizados na Administração Pública indireta. Destinam-se à execução de funções de prestação de serviços públicos à população com subordinação imediata aos órgãos superiores.

E

Os órgãos superiores são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Representam repartições dos órgãos independentes e autônomos.

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Q2545575

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545575 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere à Administração Indireta:

I - A Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

II - A Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob quaisquer das formas admitidas em direito.

III - Fundação Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes.

IV - Autarquia é uma entidade pública autorizada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a opção correta:

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2545574

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545574 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação à organização da Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização administrativa é a distribuição de competências entre os órgãos internos de uma mesma pessoa jurídica. Este fenômeno decorre do poder hierárquico da Administração Pública que pode atribuir funções e competências administrativas dentro de sua estrutura organizacional, por meio de uma relação de subordinação.

B

A concentração administrativa é a execução das atividades administrativas diretamente pelo ente político. Nesta forma de organização administrativa o poder de decisão permanece concentrado nas mãos dos gestores políticos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

A desconcentração administrativa é a transferência de determinada atividade administrativa para outra pessoa, seja física, seja jurídica, integrante ou não da estrutura organizacional do Estado.

D

A centralização administrativa ocorre quando o Estado cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado (entidade administrativa) e a ela transfere determinado serviço. Pressupõe a edição de uma lei criando a entidade ou, ao menos, autorizando a sua criação, a depender da espécie de pessoa jurídica criada.

E

A descentralização administrativa funcional ocorre quando o Estado transfere a execução do serviço para outra pessoa, física ou jurídica, para que preste o serviço à coletividade em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado. Pode ocorrer por meio de contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou por ato unilateral (autorização de serviços públicos). Aqui, apenas a execução do serviço é feita por outra pessoa, permanecendo a sua titularidade com o ente público.

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Q2545573

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545573 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta em relação aos princípios constitucionais explícitos que regem a Administração Pública no Brasil:

A

Os princípios explícitos que orientam a Administração Pública no Brasil estão descritos na Constituição Federal e, por via de consequência, são de obediência obrigatória apenas no âmbito do Poder Executivo abrangendo a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

B

São princípios explícitos previstos na Constituição Federal o da Legalidade, Indisponibilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, formando o conhecido acrônimo LIMPE.

C

O princípio da eficiência orienta que os funcionários públicos, no exercício dos seus cargos e funções públicas, devem atuar com efetividade, economicidade, transparência e moralidade.

D

Os princípios previstos na Constituição Federal que orientam a Administração Pública são concepções de um ideário de como a coisa pública deveria ser conduzida.

E

O princípio da moralidade que orienta a Administração Pública compreende a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica

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Q2544816

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde |

Q2544816 Direito Administrativo

Levando em conta a temática da Descentralização na Administração Indireta, analise as assertivas abaixo, considerando-as V (verdadeira) ou F (falsa) e depois escolha a alternativa CORRETA.

1 Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. ( )

2 A descentralização política ocorre quando o ente centralizado exerce atribuições próprias que decorrem do ente central. ( )

3 A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central. ( )

4 Autoadministração se refere à ideia de capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis postas pelo ente central. ( )

A sequência CORRETA é:

A

1 F; 2 F; 3 V; 4 F.

B

1 F; 2 V; 3 F; 4 V.

C

1 V; 2 F; 3 V; 4 V.

D

1 V; 2 V; 3 F; 4 F.

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Q2544815

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde |

Q2544815 Direito Administrativo

A expressão Administração Pública, comumente, pode ser utilizada em dois sentidos: em sentido subjetivo, formal ou orgânico; e em sentido objetivo, material ou funcional.

Analise as duas assertivas abaixo e depois escolha a alternativa CORRETA.

I – A Administração Pública, em sentido subjetivo, formal ou orgânico, designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.

II – A Administração Pública, em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; neste sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Somente I está correta.

D

Somente II está correta.

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Q2544536

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544536 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o conceito de ato administrativo engloba várias características essenciais para a sua validade. Nesse tema, é CORRETO afirmar que, das alternativas, seja um requisito fundamental para a formação de um ato administrativo.

A

A ausência de finalidade específica, permitindo múltiplas interpretações.

B

A competência do agente público, assegurando que o ato seja emitido por autoridade competente dentro da legalidade.

C

A informalidade, eliminando a necessidade de motivação para os atos.

D

A vinculação aos interesses particulares dos administradores.

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Q2544535

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544535 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma das ferramentas fundamentais utilizadas pela administração pública para a execução de suas funções. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, dos elementos listados, seja um atributo essencial dos atos administrativos.

A

Discricionariedade, permitindo ao administrador decidir livremente sem seguir critérios legais.

B

Presunção de veracidade, que atribui ao ato administrativo a presunção de conformidade com a lei até prova em contrário.

C

Obrigatoriedade de revisão judicial para todos os atos, antes de sua execução.

D

Flexibilidade nas formalidades, permitindo que o ato seja executado sem a necessidade de seguir um formato específico.

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Q2544427

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Provas: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Bombeiro Hidráulico | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Eletricista | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Operador de Máquina Pesada | FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Porteiro |

Q2544427 Direito Administrativo

Ser servidor público é uma imensa responsabilidade, tendo em vista que os servidores estão sujeitos a uma série de normas específicas de caráter disciplinar, entre elas a

A

promoção.

B

aclamação.

C

valorização.

D

demissão.

E

nomeação.

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Q2544231

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |

Q2544231 Direito Administrativo

Com base no Art. 58 da Lei de Licitações, “poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação”. Nessa linha, a garantia de proposta não poderá ser superior a _____________ por cento do valor estimado para a contratação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

um.

B

dez.

C

cinquenta.

D

setenta e cinco.

E

cem.

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Q2544230

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |

Q2544230 Direito Administrativo

Com base nos princípios aplicáveis às licitações públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O atendimento ao princípio da isonomia não veda o estabelecimento de discriminações, desde que estas possuam um nexo de pertinência lógica com o objeto da licitação, e observadas as disposições da lei.

B

Não configura inobservância à isonomia o estabelecimento de requisitos mínimos para participação do interessado no certame, desde que estritamente necessário, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade.

C

É no ato de planejar as licitações que a Administração Pública atinge a eficiência, não só de forma organizada, mas com a necessária celeridade, qualidade e seriedade no gasto da verba pública.

D

A segregação de funções consiste em princípio básico de controle interno administrativo que separa, por servidores idênticos, as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade.

E

A Constituição de 1988 inaugurou uma nova etapa nas relações mantidas entre o Estado e seus administrados, na medida em que é perfeitamente possível verificar o fortalecimento das instâncias de participação popular, bem como o acompanhamento da coisa pública, devendo a sociedade aprender a exercitar a cidadania.

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Q2544229

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |

Q2544229 Direito Administrativo

Quanto ao caráter que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e públicos deverão ter, analise as assertivas a seguir:

I. Educativo.

II. Informativo.
III. Promoção pessoal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2544204

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544204 Direito Administrativo

Antércio Ladislau, Prefeito eleito do Município de Caramelos Unidos, pretende nomear para o exercício de um cargo em comissão da Secretaria de Educação Municipal uma pessoa de sua inteira confiança. Sabendo que somente as cinco pessoas descritas abaixo são assim consideradas por Antércio, assinale, à luz da Lei nº 8.429/1992, a alternativa que informa corretamente a pessoa que Antércio poderia nomear sem cometer ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

Cícera, tia de Antércio.

B

Anfrígio, primo de Antércio.

C

Alcione, irmã da esposa de Antércio.

D

Enzo, sobrinho de Antércio.

E

Cirilo, bisneto de Antércio.

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Q2544203

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544203 Direito Administrativo

A característica da autoexecutoriedade do poder de polícia da Administração Pública lhe possibilita:

A

Impor suas decisões de forma imediata aos particulares, quando estes consentirem.

B

Requerer ao Judiciário autorização para executar seus atos diretamente.

C

Requerer ao Legislativo autorização para executar seus atos diretamente.

D

Executar seus próprios atos, inclusive impondo obrigações aos particulares, quando atuar dentro dos limites legais, sem a necessidade de autorização judicial ou do particular afetado.

E

Usar a força, se necessário for, para a execução de seus atos.

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Q2544202

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544202 Direito Administrativo

O Chefe do Departamento de Organização do Trânsito de determinado Município expediu ato administrativo determinando que o espaço compreendido na Avenida Ingrato César, entre a esquina da Rua Aluízo Segundo e a Rua Labareda, seria sinalizado e dividido em vagas de estacionamento, sem abrangência da zona azul, cuja cobrança é obrigatória e a permanência é temporária. Contudo, descobriu-se, posteriormente, que o trecho sinalizado é a localização do restaurante da mãe do Chefe, e que a real motivação para a regulamentação era possibilitar o estacionamento dos veículos de clientes, de forma gratuita, de modo que eles preferissem frequentar o lugar do que o estabelecimento da concorrência, cujas vagas eram pagas e de permanência permitida por apenas 1 hora. De acordo com a situação narrada, pode-se dizer que o Chefe do Departamento agiu com:

A

Desvio de poder, por vício de competência.

B

Excesso de poder, por desvio de finalidade.

C

Desvio de poder, por desvio de finalidade.

D

Excesso de poder, por vício de objeto.

E

Desvio de poder, por vício de objeto.

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Q2544201

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544201 Direito Administrativo

A Secretaria de Trânsito de determinado Município editou ato administrativo regulamentando o uso das vagas de estacionamento na região central da cidade. Algum tempo depois, a Secretaria percebeu que a regulamentação havia sofrido mudanças em suas caraterísticas de conveniência e oportunidade, de modo que decidiu retirar o ato. Para esse fim, portanto, diante da hipótese narrada, deverá a Administração Pública:

A

Revogar o ato, cujos efeitos serão ex nunc.

B

Anular o ato, cujos efeitos serão ex nunc.

C

Revogar o ato, cujos efeitos serão ex tunc.

D

Anular o ato, cujos efeitos serão ex tunc.

E

Cassar o ato, cujos efeitos serão ex nunc.

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Q2544030

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544030 Direito Administrativo

O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

A exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional.

B

A referida legislação terá eficácia tão somente para os recursos administrativos regulados por lei do município de Panambi.

C

Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos que tenham por objeto atos relacionados à licitação pública.

D

Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos em processos disciplinares.

E

O município tem competência para regular a matéria, eis que dentro de suas atribuições.

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Q2543940

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2543940 Direito Administrativo

A respeito da descentralização na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Ocorre quando a Administração Direta cria uma nova Entidade com Personalidade Jurídica Própria para prestar um serviço estatal, ou transfere a execução desse serviço para um particular.

II. Há hierarquia e subordinação entre a Administração direta e indireta, não apenas vinculação.

III. Há dois tipos de descentralização: por Outorga ou por Delegação.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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