Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1062

Q3110182

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3110182 Direito Administrativo

A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Considere que, no curso de determinado contrato de serviço continuado, a administração tenha-se recusado a emitir decisão sobre reclamação relacionada a sua execução, sob a alegação de ser meramente protelatória. Nessa situação hipotética, a administração agiu em desconformidade com a lei.

Certo

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Q3110181

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3110181 Direito Administrativo

A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Para a execução do contrato, é permitido ao contratado subcontratar parte do serviço ou do fornecimento.

Certo

Errado

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Q3110150

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3110150 Direito Administrativo

No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente.

A não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder público e a possibilidade de deferir pedidos de acesso a informações administrativas bastam para atender ao princípio da publicidade, conforme a atual concepção dessa norma constitucional.

Certo

Errado

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Q3109782

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109782 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere à Lei de Improbidade:

I - Os sucessores, até o 2º grau, daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

II - Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

III - Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

IV - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, não houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Assinale a opção correta:

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3109781

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109781 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Tício, pessoa física particular, foi contratado por entidade privada, que recebe benefício fiscal do estado de São Paulo, para exercer função no cumprimento de determinado contrato. No transcurso do desempenho de suas funções foi imputado a Tício a prática de conduta ímproba de obtenção de vantagem patrimonial indevida que importou em enriquecimento ilícito. Considerando a conduta de Tício e os mandamentos da Lei 8429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Tício não deve ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois não é funcionário público. Mais ainda, no caso em tela Tício, exerce suas funções laborais em cumprimento a um contrato no âmbito de uma entidade privada.

B

Tício deve ser responsabilizado por improbidade administrativa, seja a título de culpa, seja a título de dolo, por prática de ato de improbidade administrativa tendo em vista que a entidade privada que o contratou recebe benefício fiscal estatal.

C

Tício não deve ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois a Lei de Improbidade considera agente público, para fins de responsabilização somente o agente político e o servidor público e todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade públicas.

D

Tício deve ser responsabilizado considerando que a Lei de Improbidade considera agente público além do agente político e o servidor público, todo aquele que exerce, por qualquer forma de investidura ou vínculo, função em entidade privada que receba benefício fiscal ou creditício, de entes públicos.

E

Tício deve ser responsabilizado por improbidade administrativa, a título de culpa, por prática de ato de improbidade administrativa tendo em vista que a Lei de Improbidade considera agente público além do agente político e o servidor público, todo aquele que exerce, por qualquer forma de investidura ou vínculo, função em entidade privada que receba benefício fiscal ou creditício, de entes públicos.

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Q3109780

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109780 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade, qual das alternativas abaixo se refere aos atos de improbidade que estão sujeitos às suas sanções:

A

Atos praticados contra o patrimônio de qualquer ente privado.

B

Atos praticados somente contra o patrimônio do ente público.

C

Atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção fiscal de ente público.

D

Atos praticados somente contra o patrimônio de entidade privada independente de receber benefícios de entes públicos ou governamentais

E

Atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício de ente público exceto incentivos fiscais.

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Q3109642

Q3109642 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.

Certo

Errado

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Q3109641

Q3109641 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.

Certo

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Q3109640

Q3109640 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.

Certo

Errado

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Q3109639

Q3109639 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.

Certo

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Q3109638

Q3109638 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.

Certo

Errado

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Q3109637

Q3109637 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.

Certo

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Q3109636

Q3109636 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.

Certo

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Q3109635

Q3109635 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Certo

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Q3109634

Q3109634 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.

Certo

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Q3109633

Q3109633 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo

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Q3109632

Q3109632 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em qualquer caso, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que da greve decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

Certo

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Q3109631

Q3109631 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.

Certo

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Q3109630

Q3109630 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público para fins de aplicação de multas de trânsito.

Certo

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Q3109629

Q3109629 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício.

Certo

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