Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1066

Q3108918

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108918 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus objetivos. Além das características básicas, como a presunção de validade, imperatividade e vinculação, existem aspectos mais complexos que merecem atenção especial. Em que consiste o controle judicial dos atos administrativos e quais são os principais fundamentos jurídicos que embasam esse controle?

A

O controle judicial refere-se à revisão dos atos administrativos pelo Poder Legislativo; os principais fundamentos jurídicos são legalidade e razoabilidade.

B

O controle judicial é a análise dos atos administrativos pela própria Administração Pública; os principais fundamentos jurídicos são constitucionalidade e razoabilidade.

C

O controle judicial é a fiscalização dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; os principais fundamentos jurídicos são legalidade e proporcionalidade.

D

O controle judicial é a supervisão dos atos administrativos pelo Tribunal de Contas; os principais fundamentos jurídicos são constitucionalidade e discricionariedade.

E

O controle judicial refere-se à revisão dos atos administrativos pelo Poder Executivo; os principais fundamentos são legalidade e supremacia ao interesse público.

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Q3108917

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108917 Direito Administrativo

Em conformidade como a Lei de Licitações e Contratos - Lei n.º 14133/2021, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa com a sequência correta.

( ) Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
( ) As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37, da Constituição Federal.
( ) Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico, do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 10% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q3108916

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108916 Direito Administrativo

Os Princípios Basilares do Direito Administrativo são fundamentais para a atuação dos órgãos públicos. Qual princípio estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o direito, sem arbitrariedade?

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da supremacia do interesse público.

D

Princípio da publicidade.

E

Princípio da privacidade.

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Q3108220

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Guarda de Endemias |

Q3108220 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com sua natureza e beneficiários, sendo considerados "uti universi" quando são prestados à coletividade de forma indivisível, e "uti singuli" quando beneficiam pessoas determinadas e de forma divisível. No contexto da administração pública, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um serviço público "uti singuli" que pode ser cobrado diretamente do usuário?

A

Iluminação pública.

B

Abastecimento de água.

C

Segurança pública.

D

Sinalização de trânsito.

E

Pavimentação de ruas.

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Q3108195

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3108195 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento essencial para a atuação da vigilância sanitária na proteção da saúde pública. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o conceito de poder de polícia no contexto da vigilância sanitária?

A

É a prerrogativa legal da administração pública para restringir o uso de bens, direitos e atividades individuais, sempre que necessário para preservar o interesse público, como na aplicação de medidas sanitárias que previnem riscos à saúde.

B

É o direito da administração pública de punir os cidadãos que desrespeitam as normas sanitárias, sem necessidade de garantir o devido processo legal e a ampla defesa.

C

É a prerrogativa dos fiscais da vigilância sanitária de agir com autoridade e impor suas decisões, mesmo que estas não estejam embasadas na legislação e nas normas técnicas.

D

É a capacidade do governo de controlar todos os aspectos da vida dos cidadãos, incluindo hábitos de higiene, alimentação e saúde, para garantir o bem-estar coletivo.

E

É a atribuição exclusiva da polícia militar de fiscalizar e punir os estabelecimentos que descumprem as normas sanitárias, enquanto a vigilância sanitária se limita a ações educativas e preventivas.

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Q3108193

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3108193 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser classificados como ‘uti universi’ (de uso coletivo) ou ‘uti singuli’ (de uso individual). Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de serviço público classificado como ‘uti universi’:

A

Transporte público coletivo.

B

Serviço de fornecimento de energia elétrica.

C

Iluminação pública.

D

Serviço de coleta de lixo domiciliar.

E

Atendimento médico em hospital público

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Q3108181

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3108181 Direito Administrativo

A administração pública desempenha papel fundamental na organização da sociedade, visando garantir o bem-estar coletivo por meio de serviços e políticas públicas. Considerando os princípios e objetivos da administração pública, qual alternativa descreve CORRETAMENTE sua finalidade?

A

Gerenciar os recursos públicos de forma eficiente e centralizada, sem considerar a participação da sociedade.

B

Prestar serviços públicos de qualidade à população, garantindo o acesso à educação, saúde, segurança e outros direitos básicos.

C

Exercer o poder de polícia de maneira coercitiva, sem priorizar a garantia de direitos fundamentais.

D

Atuar com foco nas prioridades políticas dos governantes, desconsiderando os interesses coletivos.

E

Centralizar as decisões e limitar a transparência nas ações públicas, excluindo a sociedade civil.

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Q3108032

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108032 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I: A Lei nº 9.784/1999 prevê que os processos administrativos devem observar os princípios da celeridade e eficiência.

II: Isso ocorre porque a lei objetiva assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público.

Com base nas assertivas, assinale a alternativa CORRETA.

A

I e II estão corretas, e II justifica I.

B

I e II estão corretas, mas II não justifica I.

C

I está correta, mas II está incorreta.

D

I está incorreta, mas II está correta.

E

I e II estão incorretas.

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Q3108031

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108031 Direito Administrativo

Qual das alternativas descreve corretamente a natureza das agências reguladoras?

A

São entidades que acumulam funções reguladoras e executoras de serviços públicos, com autonomia irrestrita.

B

As agências reguladoras possuem personalidade jurídica de direito privado, mas se submetem apenas ao regime de direito público.

C

Possuem natureza de autarquias de regime especial e exercem função típica de controle e fiscalização dos serviços públicos.

D

As agências reguladoras não têm autonomia funcional e são subordinadas diretamente ao Ministério da Justiça.

E

Não possuem relação direta com a prestação de serviços públicos, mas regulam apenas atividades econômicas privadas.

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Q3108030

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108030 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa que corresponde corretamente à descentralização.

A

Ocorre quando há transferência de serviços públicos de um órgão da administração direta para outro órgão da mesma estrutura hierárquica.

B

Implica a delegação de execução de serviços públicos para entidades da administração direta, sem vínculo hierárquico.

C

Trata-se da transferência de competências da administração direta para terceiros por meio de contrato ou lei específica.

D

A descentralização só pode ocorrer no âmbito da União, com autorização legislativa.

E

Está diretamente relacionada ao poder de veto do Presidente da República.

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Q3108029

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108029 Direito Administrativo

Com relação aos princípios constitucionais expressos na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da publicidade permite que atos administrativos contenham elementos de propaganda político-partidária.

B

O princípio da moralidade aplica-se apenas no âmbito externo da administração pública, em suas relações com o administrado.

C

A legalidade, para a administração pública, significa que esta pode atuar livremente, desde que não infrinja a lei.

D

O princípio da eficiência está relacionado à busca pela produtividade e controle de gastos, além da qualidade dos serviços públicos.

E

A moralidade administrativa e a probidade administrativa são princípios distintos e não possuem relação direta entre si.

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Q3108028

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108028 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito e a organização do Estado.

A

O Estado possui dupla personalidade jurídica, podendo atuar como pessoa de Direito Público e de Direito Privado, dependendo da situação.

B

A soberania do Estado é um elemento secundário, pois pode ser delegada a outras instituições ou organizações internacionais.

C

Os Poderes de Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) possuem funções indelegáveis e devem ser independentes e harmônicos entre si.

D

O território é o elemento humano do Estado, enquanto o governo soberano representa sua base física.

E

A organização administrativa do Estado é definida exclusivamente pela Constituição, sem necessidade de legislação complementar.

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Q3108018

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108018 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos?

A

A responsabilidade civil dos agentes públicos é objetiva, sendo necessária a comprovação de culpa para a responsabilização.

B

A responsabilidade penal dos agentes públicos ocorre quando cometem crimes no exercício de suas funções ou em razão delas.

C

A responsabilidade administrativa dos agentes públicos é apurada através de processos administrativos disciplinares.

D

A responsabilidade civil dos agentes públicos pode ser afastada em casos de dolo ou culpa exclusiva da vítima.

E

A responsabilidade penal dos agentes públicos pode acarretar em penas como detenção, multa e perda do cargo público.

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Q3108016

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108016 Direito Administrativo

Qual o principal objetivo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)?

A

Facilitar a corrupção e favorecer empresas específicas nas licitações.

B

Garantir a moralidade, a igualdade, a competitividade e a eficiência nas contratações públicas.

C

Desburocratizar o processo de contratação, reduzindo a transparência nos procedimentos.

D

Restringir a participação de pequenas empresas e empreendedores individuais nas licitações.

E

Aumentar a burocracia e dificultar a fiscalização dos contratos administrativos.

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Q3107853

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107853 Direito Administrativo

Qual é a competência do controle externo da administração pública?

A

Realizar auditorias em empresas privadas.

B

Fiscalizar o cumprimento das normas legais.

C

Analisar as contas dos administradores públicos.

D

Julgar as contas dos órgãos públicos.

E

Elaborar propostas de leis orçamentárias.

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Q3107851

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107851 Direito Administrativo

Qual foi a principal alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)?

A

A inclusão de novas condutas como atos de improbidade administrativa.

B

A possibilidade de acordos de não persecução cível para evitar o ajuizamento de ações de improbidade.

C

A previsão de prazo de prescrição diferenciado para processos de improbidade cometida por agente público.

D

A revogação da Lei de Improbidade Administrativa.

E

A diminuição das penalidades previstas para atos de improbidade administrativa.

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Q3107850

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107850 Direito Administrativo

Qual é o agente público que exerce função típica do Estado, porém não possui vínculo empregatício?

A

Servidor público.

B

Empregado público.

C

Agente político.

D

Militar.

E

Conselheiro de Tribunal de Contas.

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Q3107849

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107849 Direito Administrativo

Qual das seguintes alternativas está CORRETA em relação à organização administrativa envolvendo centralização, descentralização, concentração e desconcentração?

A

A centralização é caracterizada pela transferência de atividades do órgão central para órgãos periféricos.

B

A descentralização consiste na transferência de competências administrativas do Estado para particulares.

C

A concentração é o oposto da descentralização, ocorrendo quando há concentração de poderes e competências no mesmo órgão.

D

A desconcentração acontece quando há distribuição de competências entre diferentes órgãos da mesma pessoa jurídica.

E

A descentralização se divide em territorial e por serviços, sendo a primeira aquela em que há transferência de competências para entidades políticas distintas e a segunda a transferência para entidades da mesma pessoa jurídica, respectivamente.

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Q3107839

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107839 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual o conceito de processo administrativo?

A

É o conjunto de procedimentos realizados por uma empresa privada para alcançar seus objetivos.

B

É o conjunto de atividades desenvolvidas por um órgão público para a realização de licitações e contratos administrativos.

C

É o conjunto de atos necessários para a aplicação de penalidades a servidores públicos.

D

É o conjunto de atividades administrativas realizadas por uma pessoa jurídica de direito público ou privado.

E

É o conjunto de atos e procedimentos destinados a obter determinada decisão administrativa.

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Q3107838

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107838 Direito Administrativo

Qual dos seguintes requisitos NÃO é necessário para que um ato administrativo seja válido?

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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