Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1064

Q3355946

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |

Q3355946 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Complementar n° 21 de 10 de maio de 2018 de Areias, responda à questão.

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre realização de concursos públicos:

A

O preenchimento dos empregos públicos permanentes far-se-á através da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando existir vaga em decorrência de: I - falecimento; II - aposentadoria; III - pedido de exoneração de empregado, estável ou não; IV - criação de novo emprego público nos quadros de pessoal da Administração Pública; V - aumento de quantidade de empregos públicos; VI - demissão.

B

O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão estabelecidos no Edital, que será afixado em local público e divulgado através dos meios de comunicação locais, sempre com a devida antecedência, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.

D

É vedada a realização de outro concurso público, durante o prazo de validade do concurso anterior, sem o preenchimento das vagas existentes.

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Q3355945

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |

Q3355945 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Complementar n° 21 de 10 de maio de 2018 de Areias, responda à questão.

Os ocupantes de cargos em comissão, de acordo com o artigo 3°, II:

A

não desfrutam dos benefícios próprios do vínculo empregatício celetista, não tendo direito ao recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nem de sua multa em caso de exoneração, mas se submetem ao regime geral de previdência social.

B

não desfrutam dos benefícios próprios do vínculo empregatício celetista, mas possuem direito ao recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de sua multa em caso de exoneração.

C

desfrutam dos benefícios próprios do vínculo empregatício celetista, têm direito ao recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de sua multa em caso de exoneração, e se submetem ao regime geral de previdência social.

D

não desfrutam dos benefícios próprios do vínculo empregatício celetista, não tendo direito ao recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nem de sua multa em caso de exoneração, e também não se submetem ao regime geral de previdência social.

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Q3355944

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |

Q3355944 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Complementar n° 21 de 10 de maio de 2018 de Areias, responda à questão.

A posição instituída na organização administrativa municipal, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas caracteriza:

A

empregado público.

B

emprego público.

C

quadro de pessoal.

D

cargo em comissão.

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Q3354861

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |

Q3354861 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 14.230/2021, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A

F, F, F

B

V, V, F

C

F, F, V

D

V, F, V

E

F, V, V

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Q3354854

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |

Q3354854 Direito Administrativo

Com base no Artigo 46 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, identifique a alternativa incorreta sobre os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia:

A

Empreitada por preço unitário

B

Empreitada por preço global

C

Empreitada integral

D

Contratação por tarefa

E

Contratação por administração direta

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Q3354852

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |

Q3354852 Direito Administrativo

Em relação a Lei Federal n.º 14.133/2021, Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Consideram-se:

( ) contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
( ) empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
( ) empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
( ) fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;

A

F, V, F, V

B

V, V, F, F

C

F, F, V, V

D

V, F, V, F

E

V, V, V, F

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Q3354673

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Vigia |

Q3354673 Direito Administrativo

Qual é uma das cláusulas essenciais dos contratos de concessão e arrendamento, conforme a Lei nº 12.815/2013?

A

A obrigação de contratar apenas trabalhadores estrangeiros.

B

A liberação de tarifas portuárias sem controle governamental.

C

A exclusão de investimentos em infraestrutura portuária.

D

O prazo e as condições da exploração do porto organizado ou da instalação portuária.

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Q3354568

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Arrumador |

Q3354568 Direito Administrativo

Quem é responsável por analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, segundo o Decreto nº 8.033/2013?

A

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

B

A empresa concessionária.

C

O operador portuário individual.

D

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

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Q3354525

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354525 Direito Administrativo

João, um trabalhador portuário avulso, está desempenhando suas atividades em um porto organizado. Durante uma reunião, um colega menciona que a Lei nº 12.815/2013 regula a exploração direta e indireta de portos pela União. João, curioso, pergunta qual o papel da União em relação aos portos organizados. Qual das opções abaixo está correta?

A

A União pode explorar diretamente ou delegar a exploração dos portos organizados a concessionárias ou permissionárias.

B

A União apenas supervisiona a administração dos portos, sem interferir diretamente.

C

A União não possui qualquer papel na exploração de portos, sendo responsabilidade exclusiva dos estados.

D

A União somente pode delegar a exploração dos portos, mas não explorá-los diretamente.

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Q3354391

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354391 Direito Administrativo

Decorre do poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Não pode, portanto, o administrado recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. O trecho se refere à característica denominada:

A

Competência.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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Q3354387

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354387 Direito Administrativo

Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

B

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q3354267

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Auxiliar Administrativo |

Q3354267 Direito Administrativo

No que tange ao serviço postal é correto afirmar que o sigilo da correspondência é:

A

Interino.

B

Inviolável.

C

Facultativo.

D

Impermanente.

E

Fugaz.

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Q3354258

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Auxiliar Administrativo |

Q3354258 Direito Administrativo

É correto afirmar que constitui serviço postal:

A

Aquele explorado pelos Estados, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

B

A empresa exploradora dos serviços, mediante autorização do Poder Judiciário.

C

O recebimento, transmissão e entrega de mensagens escritas.

D

O recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas.

E

Aquele subsidiário para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto.

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Q3353971

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de 1ª a 4ª Série - Ensino Fundamental |

Q3353971 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará:

A

Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua aposentadoria.

B

Em disponibilidade, sem remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua aposentadoria.

C

Em disponibilidade, sem remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q3353898

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Recepcionista I |

Q3353898 Direito Administrativo

Quanto ao serviço postal é correto afirmar, exceto:

A

Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta endereçada a homônimo, em outro endereço.

B

Quando a entrega não tenha sido possível em virtude de erro ou insuficiência de endereço, o objeto permanecerá à disposição do destinatário.

C

Violar segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo da correspondência mediante divulgação de nomes de pessoas que mantenham, entre si, correspondência, constitui crime.

D

Não se considera violação do segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo de correspondência a divulgação do nome do destinatário de objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou insuficiência de endereço.

E

O sigilo da correspondência é inviolável.

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Q3353427

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Oficial Administrativo |

Q3353427 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

______________________é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

Já na ____________________, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

A

Descentralização | concentração

B

Centralização | descentralização

C

Desconcentração | concentração

D

Descentralização | centralização

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Q3352744

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |

Q3352744 Direito Administrativo

Vaticina o Decreto Estadual n.º 44.504 de 05 de dezembro de 2023 (Código de Ética e Conduta dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba) que a conduta de praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, dentre outras, configurará apenas o contido em:

A

Conflito de interesses e conduta antiética.

B

Conduta a ser observada pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

C

Conduta vedada ao servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

D

Conduta vedada apenas ao servidor público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

E

Conduta vedada apenas ao empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

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Q3350815

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia |

Q3350815 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 descreve as normas gerais para licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios. Assim, ela descreve vários conceitos relevantes para a aquisição de produtos e serviços.

Assinale a opção que, corretamente, descreve um desses conceitos.

A

Pregão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis a quem oferecer o maior lance.

B

Credenciamento é um procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação dos interessados.

C

Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços, cujo critério de julgamento poderá ser a melhor técnica ou o conteúdo artístico.

D

Pré-qualificação é um processo administrativo de chamamento público em que os interessados em prestar serviços possam ser eventualmente convocados, desde que preenchidos os requisitos necessários.

E

Sistema de registro de preços é o conjunto de documentos vinculativos e obrigacionais, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme o edital da licitação.

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Q3350788

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Jaborá - SC - Mecânico |

Q3350788 Direito Administrativo

Sérgio é servidor público municipal e recebeu uma ordem de seu chefe imediato, que teria recebido a ordem diretamente do Prefeito Municipal. Acerca da hierarquia no serviço público, é correto afirmar que:

A

A ordem emanada do Prefeito, por ser específica e superior, prevalece sobre eventual ordem dada pelo chefe imediato, diante da hierarquia existente no serviço público.

B

Deve-se seguir as ordens sempre do Prefeito Municipal, único que pode dar ordens na estrutura pública municipal.

C

A ordem do chefe imediato prevalece sobre qualquer ordem do Prefeito, por conhecer melhor o serviço que está sendo realizado.

D

A ordem do chefe imediato prevalece sobre a ordem do Prefeito, se houver circular municipal que assim determine.

E

Deve-se seguir as ordens apenas do chefe imediato, desprezando-se outras, ainda que emanadas de autoridade superior, atendendo-se à lotação do servidor.

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Q3350172

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico em Saúde Bucal |

Q3350172 Direito Administrativo

Acerca do tempo de serviço, nos termos da Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

B

A apuração do tempo de serviço será feita em anos, que serão convertidos em meses.

C

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial passada em julgado.

D

É permitida a contagem cumulativa ou recíproca de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das fundações públicas, das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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